endosso falso

• Acórdão nº 4062/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2004

I- O banqueiro que cobra um cheque cruzado de um cliente nos termos do artigo 38º/3 da L.U.Ch. pode incorrer em responsabilidade extracontratual face a terceiro, aquele a favor de quem foi emitido o cheque cruzado, se não usar da diligência que as circunstâncias concretas do caso justificam ( legibilidade das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada pela sua cliente, ritmo de cheques cruzados depositados pela cliente provindos de uma empresa que, pela actividade e dimensão, não é suposta endossar cheques e muito menos continuadamente à mesma pessoa singular etc). II- Assim sendo, a responsabilidade do banqueiro não fica excluída liminarmente com a demonstração de que o título, designadamente o endosso (falsificado), não revelavam adulter...

• Acórdão nº 4062/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

I- O banqueiro que cobra um cheque cruzado de um cliente nos termos do artigo 38º/3 da L.U.Ch. pode incorrer em responsabilidade extracontratual face a terceiro, aquele a favor de quem foi emitido o cheque cruzado, se não usar da diligência que as circunstâncias concretas do caso justificam ( legibilidade das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada pela sua cliente, ritmo de cheques cruzados depositados pela cliente provindos de uma empresa que, pela actividade e dimensão, não é suposta endossar cheques e muito menos continuadamente à mesma pessoa singular etc). II- Assim sendo, a responsabilidade do banqueiro não fica excluída liminarmente com a demonstração de que o título, designadamente o endosso (falsificado), não revelavam adulter...

• Acórdão nº 224/04.1GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

- O crime de falsificação de documento pode revestir duas configurações: a falsificação material ou a falsificação ideológica. Na primeira, o documento deixa de ser genuíno, não garante a sua proveniência ou a sua forma está adulterada; na segunda, o documento é inverídico, ou porque a declaração incorporada no documento não corresponde à prestada ou porque se traduz num facto falso juridicamente relevante, entendo-se este como o que cria, modifica ou altera uma relação jurídica. II. - O endosso de um cheque assinado pelo sacador e de que consta como tomador o endossante, não estando demonstrado ter sido este quem preencheu os elementos referentes ao preenchimento do cheque e firmou a assinatura do sacador, não configura um acto de declaração falsa consubstanciadora de um facto ju...

• Acórdão nº 0040982 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2000

A simples aposição no verso de um cheque do nome comercial da firma a quem o cheque foi passado não tem relevância jurídica para efeitos de endosso, pois falta a assinatura do endossante, através do seu representante. Isto é, sem tal assinatura, não há endosso, válido ou falso.

• Acórdão nº 0040982 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2000

A simples aposição no verso de um cheque do nome comercial da firma a quem o cheque foi passado não tem relevância jurídica para efeitos de endosso, pois falta a assinatura do endossante, através do seu representante. Isto é, sem tal assinatura, não há endosso, válido ou falso.

• Acórdão nº 0545566 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2006

Se arguidas em recurso, as nulidades da sentença ou acórdão final só podem ser conhecidas pelo tribunal superior.

... A falsificação dos elementos do endosso, foi o meio astucioso utilizado para enganar a ent... que ela podia movimentar, que o endosso era falso e sabia que levantando-o, no todo ou em parte, cau...

• Acórdão nº 162/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

... devedor provasse que foi o credor que o endossou. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da ... a ter pago a terceiro, em virtude de um falso endosso, terá que pagar de novo, pois a sua prest...

• Acórdão nº 7631/04.8TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... através do qual tinham sido apostos os endossos dos cheques propriedade da recorrente, era por dem... (por um lado, fabricação de documentos falsos, falsificação ou alteração de documentos, abus...

• Acórdão nº 7631/04.8TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

... através do qual tinham sido apostos os endossos dos cheques propriedade da recorrente, era por dem... (por um lado, fabricação de documentos falsos, falsificação ou alteração de documentos, abus...

• Acórdão nº 493/07.5TASCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2010

..., com o seu punho, no local destinado ao "endosso" os dizeres "Gest, L.da", bem como fez uma assinat... a quem se destinava, para o que lhe apôs o falso endosso dele constante. De resto nem é conforme ...