embargo judicial

I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º

O prazo consignado na al. a) do nº 1 d art. 389º do CPC se conta, no embargo extrajudicial de obra nova, a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que tenha ratificado o embargo.

I - Embora sendo a vindima um acto repetitivo, na medida em que, geralmente, é feita em condições objectivas diferentes do ano anterior quanto ao seu objecto e resultado, pois cada ano representa uma colheita própria, deve considerar-se uma obra, trabalho ou serviço novo, pelo que não é de rejeitar liminarmente a providência de embargo judicial de obra nova.

1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida...

I - A disciplina processual contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do embargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, aos requisitos previstos no n.2 do artigo 412 desse Código. II - Deve deferir-se a providência da ratificação do embargo de obra nova havendo prova de que o requerente é o...

I – O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, deve-se entender que se destinam expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se...

I - A notificação a que alude o artigo 420 n. 1 do CPC, como referência à continuação da obra embargada, é tanto a ordenada nos termos do artigo 418 n. 1 (no caso de embargo judicial), como a verbal, mencionada no artigo 412 n. 2 (se o embargo for extra judicial). II - O critério de suficiência, a que o julgador deve atender no caso previsto no artigo 420 n. 2 do CPC, é o que visa a revelação da...

I - A notificação a que alude o artigo 420 n. 1 do CPC, como referência à continuação da obra embargada, é tanto a ordenada nos termos do artigo 418 n. 1 (no caso de embargo judicial), como a verbal, mencionada no artigo 412 n. 2 (se o embargo for extra judicial). II - O critério de suficiência, a que o julgador deve atender no caso previsto no artigo 420 n. 2 do CPC, é o que visa a revelação da...

I - A disciplina processual contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do embargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, aos requisitos previstos no n.2 do artigo 412 desse Código. II - Deve deferir-se a providência da ratificação do embargo de obra nova havendo prova de que o requerente é o...

I – Resulta do artº 412º do C.P.Civil que o embargo judicial e a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova obedecem aos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; b) que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; e c) que a obra,

I - Se na petição para ratificação de embargo extra-judicial o requerente atribui exclusivamente a A. a qualidade de dono da obra em execução num prédio de herança, ainda indivisa, pertencente a várias pessoas, aquele A. é parte legítima, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil.

O requerente de embargo extra judicial de obra nova não tem de requerer, logo no requerimento inicial, a prova dos factos em que fundamenta o pedido. Basta-lhe apenas que fundamente esse mesmo pedido, isto é, que alegue da forma adequada e concreta, os factos e os motivos porque pretende o embargo e ratificação.

I - O abuso do direito pode ser oficiosamente conhecido pelo Tribunal. II - Actua com abuso do direito a Autora que embarga, extrajudicialmente, a realização de obras que considera ilegais e causadoras de danos no seu prédio, realizadas pelo dono de prédio contíguo, mas não ratifica judicialmente esse embargo e, tendo recebido da Ré comunicação em que esta se propõe reparar os danos, nunca...

I - Não tendo o requerente provado, como lhe competia, que a obra lhe causou ou ameaça causar qualquer prejuízo, o embargo judicial de obra nova nunca podia ser decretado. II - É de indeferir o pedido de embargo de obra nova quando a mesma já está concluída.

I - É juris et de jure a presunção constante do art 165° do D-L n° 235/86, de 18.8 (depois art. 169° do D-L nº 405/93, de 10.12 e art. 188° do actual D-L n° 59/99, de 2.3) de que a suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado, por facto não imputável ao empreiteiro, resulta de rescisão por conveniência do dono da obra. II - A suspensão determinada por embargo judicial a que é alheio o...

O requerente de embargo extra judicial de obra nova não tem de requerer, logo no requerimento inicial, a prova dos factos em que fundamenta o pedido. Basta-lhe apenas que fundamente esse mesmo pedido, isto é, que alegue da forma adequada e concreta, os factos e os motivos porque pretende o embargo e ratificação.

I - Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou ameaça do mesmo. II - É ao requerente do procedimento que cabe fazer a prova dos requisitos da providência requerida.

I - Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou ameaça do mesmo. II - É ao requerente do procedimento que cabe fazer a prova dos requisitos da providência requerida.

Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral. Os incómodos e aborrecimentos sofridos pela Autora com o embargo extra judicial, o respectivo processo de ratificação e a acção sumária intentados contra ela, designadamente com as deslocações ao Tribunal, ao escritório do seu advogado e Câmara Municipal não têm...

Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral. Os incómodos e aborrecimentos sofridos pela Autora com o embargo extra judicial, o respectivo processo de ratificação e a acção sumária intentados contra ela, designadamente com as deslocações ao Tribunal, ao escritório do seu advogado e Câmara Municipal não têm...

I - O Estado pode optar pelo embargo administrativo ou judicial de obra iniciada pelos particulares em contravenção da lei, mas o que não pode é optar pelo embargo administrativo e pedir a sua ratificação judicial. II - O interesse em agir ou necessidade da tutela jurisdicional é pressuposto diverso do da legitimidade processual e ele falta quando o Estado pede a ratificação judicial do embargo...

I - Se o embargo judicial é determinado sem o requerido ser ouvido, o dono da obra só toma conhecimento do embargo aquando da elaboração do respectivo auto, altura em que é também notificado "para não continuar", daí que o nº1 do artº 420º do CPC considere a inovação abusiva se o embargado continuar a obra depois da notificação e enquanto o embargo subsistir. II - A oposição pressupõe

I - O embargo de obra nova, seja o embargo de obra nova judicial ou extrajudicial, tem em vista suspender provisoriamente uma obra, cuja execução ofenda o direito de propriedade, singular ou comum, qualquer outro direito real de gozo ou a posse do requerente e cause ou esteja na iminência de lhe causar prejuízos. II - A vistoria ad perpetuam rei memoriam consubstancia uma diligência de produção

I – Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no artigo 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à continuação da obra embargada, após a notificação, judicial ou extrajudicial, do mesmo embargo, incorre, pela inovação abusiva, na sanção imediata da reposição da obra no estado anterior à continuação ilícita, devendo destruir o que construiu ou edificar o que...

I - Não envolve contestação ou oposição ao alegado na petição inicial a mera contestação por negação ou a leve oposição que o não refuta ou contraria em termos satisfatoriamente capazes de constituirem oposição ao legado, o que tem como sanção ter-se essa matéria como admitida por acordo e, consequentemente, por provada. II - O silêncio da administração não significa deferimento tácito quando,...