diuturnidades significado

I - A omissão do juiz consistente em não ter convidado o autor a completar e corrigir a petição em despacho pré-saneador - art. 27.º, al. b) do CPT e 508.º do CPC - é susceptível de produzir nulidade nos termos do art. 201.º do CPC, a arguir no tribunal da 1.ª instância onde foi cometida e no prazo do art. 205.º do mesmo diploma. II - Mas se a violação da norma processual se consubstanciar no...

I- Estando pendente recurso da decisão proferida no despacho saneador que julgou ilícito o despedimento apenas com fundamento na nulidade do procedimento disciplinar, a decisão desse recurso constitui questão prejudicial para a apreciação do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II- Ainda que a decisão sobre a ilicitude do despedimento por nulidade do procedimento disciplinar...

I - É ilegítima a alteração das funções próprias da atividade contratada ou a que o trabalhador ascendeu se essa alteração não corresponder a um interesse da empresa, se não tiver natureza temporária (ou não se provar que o tivesse) e se não for comunicada ao trabalhador a duração dessa alteração, pelo que não constitui violação do dever de obediência a recusa do trabalhador em aceitar tal alteraç

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I - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso que a Relação faça dos poderes conferidos pelo n. 4 do artigo 712º do Código de Processo Civil, mas não o não uso desses poderes. II - Visando o princípio constitucional de igualdade evitar situações de discricionaridade e arbítrio, a sua violação não pode verificar-se relativamente a cláusulas contratuais livremente negociadas pelas partes,...

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I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...

I. Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos...

I – O Tribunal da Relação, porque está obrigado a respeitar a força obrigatória do caso julgado formado sobre a decisão que julgou a contestação extemporânea, não pode atender ao conteúdo de tal contestação e dos documentos que a acompanham, bem como não pode atender ao conteúdo da resposta apresentada a essa mesma contestação e aos documentos juntos para demonstrar os factos nesta...