diuturnidades significado

307 resultados para diuturnidades significado

  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e

    ... ída pelo valor de 4.942 de salário base em dinheiro, diuturnidades no valor de 19€, o valor mensal da viatura de 552,64€ e o combustível ... significado implícito, bastando que, objectivamente, de fora, numa consideração de ...
  • Acórdão nº 2137/15.2T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

    ... ,48, de subsídio de refeição € 4,27, por dia útil; de diuturnidades € 84,00, de compensação € 487,38, de subsídio de transporte € ... ção e divisão do trabalho praticados na empresa e o seu significado" contratual emergirá da própria execução do trabalho, isto é, do exerc\xC3" ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
    ... indemnização equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fracção, e nunca inferior a seis meses, ... CAPÍTULO ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa ... 3 - São também considerados feriados ...
  • Acórdão nº 1017/22.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023

    Se a trabalhadora, em resposta a uma solicitação do empregador, reagendou as férias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discordância, como a boa fé impunha se efetivamente discordasse da proposta de reagendamento, não cometeu quaisquer falta ou infração disciplinar quando gozou as férias no período marcado, sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento de que foi alvo.

    ... diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da ... sido marcadas para tais dias, este comportamento não tem o significado atribuído pelo facto 17 o qual implicaria já a existência pelo menos de ...
  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I -  O assédio moral implica comportamentos  real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II -  De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

    ... empresa, não inferior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mais a proporção fracção ... , o essencial não são tanto as intenções, mas antes o significado objetivo das práticas reiteradas” ... [12] Neste âmbito, havendo que ...
  • Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... Também já se notou que esta orientação da lei assume um significado que se relaciona com a caracterização do comportamento devido pelo ... , a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição ...
  • Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação

    ... deve incluir os montantes relativos a retribuição base e diuturnidades (aliás, tal como sucede com o entendimento relativo ao conceito de ... , na parte relativa ao montante da prestação", só pode ter o significado que o subsídio de Natal deve ser de valor igual a um mês de ...
  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    ... receber crescentes quantias a título de aumento salarial e diuturnidades. Logo, a retribuição ilíquida do requerente é atualmente mais elevada ... Facto que objectivamente não tem outro significado ... Dito de outro modo, a pretensão da recorrente é aqui a de ver ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... execução dos contratos reveste-se, neste campo, de especial significado, por estar em causa o desenvolvimento de um vínculo caracterizado pela ... o seu montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ...
  • Acórdão nº 5804/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...

    ... cinco euros), paga 14 (catorze) vezes por ano, acrescida das diuturnidades (na qualidade, quantidade e valor que lhe vêm sendo pagas pela Cedente) ... 12.ª As partes declaram mutuamente ter plena consciência do significado de todas e cada uma das cláusulas do presente acordo, incluindo a ...
  • Acórdão nº 2399/19.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo. II- Nos negócios onerosos, em caso de dúvida sobre o sentido da...

    ... 100% da retribuição mensal ilíquida (remuneração base e diuturnidades), auferida à data da celebração do presente acordo ... 3.ª A título ... que a expressão “em termos médios” poderia ter o significado de que, em face do novo regime de atualização dos salários dos ...
  • Acórdão nº 8249/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. O assédio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

    ... CT, calculada considerando 30 dias de retribuição base e diuturnidades, a qual ascende a € 30.542,00; b. As retribuições referidas e ... o contributo das várias áreas que estudam o fenómeno e do significado das várias denominações que lhe foram atribuídas a nível dos vários ...
  • Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

    ... carece de ser expresso via comportamento activo ou passivo (significado jurídico do silêncio) de um dos contraentes ... A Lei 59/2008 de 11.09 ... correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado ...
  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da

    ... ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Em caso de fracção de ano, a ... ém, do ponto de vista do tipo de cessação, não tem qualquer significado: continua a ser uma revogação, isto é um acordo de vontades pelo qual ...
  • Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...

    ... Resulta do que antecede que o significado de “despedimento” é, indubitavelmente, o de cessação do contrato de ... diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (n.º 1), sendo em caso de fração ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. Cláusula 44.ª Concessão de ... ação equivalente a 90 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, e nun ca inferior a se is meses. CAPÍTULO ...
  • Acórdão nº 10830/17.9T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    O artigo 672.º n.º 2 do CPC exige  que o Recorrente identifique de modo preciso qual a questão (ou questões) em que seria necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça e as razões pelas quais a apreciação dessa questão (ou questões) seria claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (alínea a) do n.º 1 do artigo 672.ª), bem como que indique, sob pena de rejeição do recurso,

    ... do prémio TIR e diuturnidades, ou seja, de verbas que só aos motoristas de pesados e no exercício de ... e ainda, com mais significado, o preço a pagar ao ... pelos serviços prestados, bem como o valor total ...
  • Acórdão nº 3537/17.9T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    A desistência da instância, depois de oferecida a contestação, depende da aceitação do réu; o silêncio do réu não releva, para este efeito, como aceitação. (Sumário do Relator)

    ... os valores correspondentes às diuturnidades que lhe eram devidas, pelo decurso do tempo ao serviço daquela sociedade ... significado de consentimento, anuência, não bastando, a nosso ver, a mera ausência ...
  • Acórdão nº 106/09.0TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.

    ... 9.ª É também ter-se esquecido de que o salário base (e, diuturnidades) do Requerente, Apelado era de, respetivamente, 104.433$00 (de 01 de Maio ... ão visada pelo respectivo incidente, o que não pode ter outro significado que não seja o do afastamento do funcionamento das regras do ónus da ...
  • Acórdão nº 54/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I – Não cumpre o dever de indicar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso com impugnação da matéria de facto, o recorrente que se limita a referenciar o início e fim da gravação dos depoimentos das testemunhas, correspondente ao período de tempo (alguns com duas horas e cinquenta minutos) associado a tais depoimentos no sistema de gravação. II – Viola o...

    ... diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, tudo nos termos do n.º ... execução dos contratos reveste-se, neste campo, de especial significado, por estar em causa o desenvolvimento de um vínculo caracterizado pela ...
  • Acórdão nº 524/10.1TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I – Não obsta à admissibilidade da reconvenção a sua não identificação expressa na contestação se o contestante enuncia os factos que lhe conferiam o direito a ver declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, à indemnização por danos não patrimoniais, à indemnização por despedimento ilícito e às denominadas retribuições intercalares e formula, a final, expressa e separadamente, o...

    ... ão, 7 anos de antiguidade e 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, devendo ser considerado no cômputo desta o ... ser funcionária da sociedade I…, não pode atribuir-se o significado de que a A. seria cedida para trabalhar ao serviço dessa empresa ou que ...
  • Acórdão nº 473/08.3TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I- Pedindo o arguido, em processo disciplinar, acusado do desaparecimento de documentos em seu poder, cópia de registos fotográficos do arrombamento das suas gavetas e armário, após a sua suspensão, a alegação de que o processo contendo tais registos se encontra disponível para consulta não pode ser entendida como despacho fundamentado de recusa da diligência. II- O pedido para que uma ordem de

    ... e) - pagar ao autor a quantia de 4.356,64 euros a título de diuturnidades" não pagas desde 2003; f) - pagar ao autor a quantia de 1.578,90 euros a t\xC3" ... CT 2003 e 762º do C.C.) reveste-se, nesta área, de especial significado, uma vez que se está perante um vínculo que implica relações ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... ão correspondente entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ... pág. 218] ... Acresce que as palavras têm um sentido ou significado jurídico, que não é, nem poderá ser, ignorado pelo legislador, pelo ...
  • Acórdão nº 4566/07.6TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2016

    1-A existência de justa causa está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2-Em regra, não responde pelas consequências do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava, por qualquer causa,

    ... por factos que praticou sem consciência do seu alcance e significado por a sua vontade e discernimento se encontrar afetada por doença do foro ... ão mensal de 701,10 € a que acresciam 109,88 € de quarto diuturnidades, 13,11 € de diuturnidade especial, subsídio de refeição de 8,15 € ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
    ... indemnização equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fracção, e nunca inferior a seis meses ... CAPITULO ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa ... 3 - São também considerados feriados ...

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