diuturnidades significado

307 resultados para diuturnidades significado

  • Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro de 1989
    ...ções para mais ou para menos, mas que não lhe retiram o significado. Nesta conformidade, constata-se, sem grandes reservas, que em cada escola ... neste artigo integram-se no regime geral de atribuição de diuturnidades e demais subsídios, aposentação, subsídio por doença, prestações ...
  • Acórdão nº 01171/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    O Acórdão do TCA que em apelação aplicou, por analogia, ao contrato celebrado ao abrigo do DL 185/81, o regime jurídico comum da LCT, art.º 388.º n.ºs 2 e 3, e nele baseou a existência do direito a uma compensação por parte do trabalhador (e o cálculo do respectivo montante), pela extinção do vínculo de um contrato de trabalho não renovado decidiu matéria de elevada complexidade jurídica sobre a...

    ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, ... correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado ...
  • Acórdão nº 4929/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011

    Tendo a relação contratual, embora iniciada anteriormente, perdurado para além de 1/12/2003 para resolver a questão da qualificação do contrato como de trabalho ou de prestação de serviço, há que atender ao disposto na LCT. (Elaborado pelo Relator)

    ...                  41- Nem tão pouco recebia diuturnidades, prémios de desempenho ou participação nos resultados [87.º da ... um deles, isoladamente considerado, quer porque podem assumir significado" muito diverso de caso para caso.                     \xC2"...
  • Acórdão nº 07S2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    1. O prejuízo sério na transferência do local de trabalho deve ser entendido no sentido de dano relevante, com alteração substancial das condições de vida do trabalhador, não se restringindo aos prejuízos patrimoniais, podendo reflectir--se em aspectos de natureza pessoal, profissional, familiar e económica. 2. Enquanto o n.º 2 do artigo 24.º da LCT previa, na hipótese de transferência...

    ... no montante correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fracção de antiguidade; (b) a quantia de € ... de razoabilidade e de senso comum, não se limitando o seu significado e alcance a meras inferências de carácter genérico/abstracto que ...
  • Acórdão nº 115/2004-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004

    Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria

    ...88.181$00 ilíquido, o qual incluía as diuturnidades, no montante de Esc. 15.001$00;                    21- ... o tecto que o complemento não pode ultrapassar, tem um significado necessariamente diferente e mais abrangente de que a expressão "salário ...
  • Acórdão nº 115/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004

    Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria

    ...88.181$00 ilíquido, o qual incluía as diuturnidades, no montante de Esc. 15.001$00;                    21- ... o tecto que o complemento não pode ultrapassar, tem um significado necessariamente diferente e mais abrangente de que a expressão "salário ...
  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
    ... pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ..., liberdades e garantias' revestiu-se de um 'particular significado constitucional', quer por traduzir 'o abandono de uma concepção ...
  • Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
    ... pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ..., liberdades e garantias' revestiu-se de um 'particular significado constitucional', quer por traduzir 'o abandono de uma concepção ...
  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
    ... pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ..., liberdades e garantias' revestiu-se de um 'particular significado constitucional', quer por traduzir 'o abandono de uma concepção ...
  • Acórdão nº 675/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
    ...Por outro lado, ao valor da pensão acrescem diuturnidades, calculadas de acordo com a antiguidade do trabalhador (cl.ª 138.ª do ... judiciária, da solidariedade e da participação, com o significado e alcance constantes dos n.ºs 2 a 9 do mesmo artigo. . E nenhum desses ...
  • Acórdão nº 5822/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2007

    I- A ordem para trabalhar em empresa do mesmo grupo é subsumível à figura da cedência ocasional prevista nos arts. 322º a 329º do CT. II- Faltando a anuência da trabalhadora, a forma escrita, a indicação da transitoriedade da cedência e da duração da mesma, a cedência é ilegítima, pelo que o não acatamento da determinação de tal ordem, não integra uma desobediência ilegítima. III- Na fixação

    ... fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ...ção de facto, acessível à generalidade dos cidadãos, com significado preciso e unívoco, não dependendo da interpretação e/ou aplicação de ...
  • Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... uma acusação ofensiva da sua honra e dignidade, cujo significado e alcance não podia ignorar; 23.ª) - Por outro lado, as expressões ... nunca será inferior a seis meses de retribuição base e diuturnidades (art.º 456.º, nº 5, do CT. Estas duas regras, em particular a segunda, ...
  • Acórdão nº 07S2889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    1. Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se discute se o contrato do autor era de trabalho ou de prestação de serviços, as expressões trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da ré constituem matéria de direito e, se inseridas na matéria de facto, devem ser dadas como não escritas. 2. E o mesmo acontece com a expressão "transmitir", quando referida à transmissão

    ... um juízo de valor de natureza factual e que com esse significado" poderão ser usadas em sede da matéria de facto quando, no contexto da ac\xC3"... da mesma, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ...
  • Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
    ... no número anterior, no que diz respeito ao regime de diuturnidades especiais dos docentes do ensino superior e do pessoal da carreira de ... a 'regulamentação' prevista no artigo 14.º, n.º 2, este significado e este alcance 'derrogatório', claro que não podia deixar de revestir ...
  • Acórdão nº 0771/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - O artº 1º, nº 1 do Decreto Regulamentar Regional nº 2/2000/A, de 22 de Janeiro, ao dispor sobre o âmbito dos incentivos criados pelo aludido diploma, visando a estabilidade dos docentes, estabelece um condicionamento, uma restrição, dentro do universo dos docentes: "desde que os mesmos se encontrem no exercício efectivo de funções lectivas ou integrem o órgão executivo da respectiva escola".

    ..., vencimento de exercício, antiguidade, de carreira, de diuturnidades, aposentação e sobrevivência. Mas se a lei exigir a prestação ... é, todavia, assim, como inequivocamente resulta, não só do significado do termo leccionar, - o acto de dar lições -, como, ainda, da ...
  • Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003

    I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador

    ... qualquer quantia a título de subsídios de refeições e de diuturnidades. A Ré nunca pagou contribuições à Segurança Social por virtude do ... normas, a doutrina e a jurisprudência divergiram quanto ao significado a atribuir-lhes como nos dá nota, exemplificando, a Exmª ...
  • Acórdão nº 1806/07.5TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - O Tribunal superior deve conhecer questões novas, isto é, não levantadas no tribunal recorrido, desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso, tal como sucede com a invocação do "abuso de direito". II - Não litiga em abuso de direito quem pretende ver reconhecida a natureza laboral da relação que estabeleceu com outrem e...

    ... ao sentido normal da declaração negocial atribuindo-lhe o significado que será razoável presumir em face do comportamento dos declarantes e ...ção a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade. E , no caso concreto, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
    ...a) A remuneração constante do anexo I;. b) As diuturnidades. Cláusula 25.ª. Pagamento da retribuição. 1 - As prestações devidas ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. Cláusula 40.ª. Feriados facultativos. 1 - ...
  • Acórdão nº 0846632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009

    I - Nas providências cautelares processadas sem audiência do requerido, se este conseguir trazer elementos capazes de afastar a prova indiciária em que se fundou a decisão ou se, por virtude da oposição deduzida, forem trazidos ao processo novos factos ou novos elementos de prova, o tribunal tem de atender a esses novos elementos, ainda que de sentido contrário aos inicialmente tidos em consideraç

    ..., sendo-lhe devida uma diuturnidade a partir de 01.01.2000, 2 diuturnidades a partir de 01.01.2003 e 3 diuturnidades a partir de 01.01.2006, sendo que ... questão de direito - nºs 8 e 9 - ou assumem um sentido e significado jurídico-conclusivos, obstando a que sejam incluídos na decisão da ...
  • Acórdão nº 459/05.0TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
    ...ção do contrato de trabalho e, por isso, não pode ter o significado que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido, qual seja o de que o ... entre quinze e quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou fracção, neste último caso ...
  • Acórdão nº 262/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ... 1, do CT e 762º do C.C.) reveste-se, nesta área, de especial significado, uma vez que se está perante um vínculo que implica relações ...
  • Acórdão nº 00S2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001

    I- A sistematização e articulação entre as várias disposições constantes do n.º 2 da Cláusula 65ª e dos diversos números da Cláusula 66ª do CCT assinado em 12 de Novembro de 1993, entre a AOPL e a ANESUL, por um lado, e alguns sindicatos ligados ao sector do transporte marítimo (conhecido por CCT/Portuário) inserto no BTE, 1.ª Série, Volume 61, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 1994, páginas 86 e...

    ... qual incluía o subsídio de turno e por trabalho nocturno, diuturnidades e subsídio compensatório, de acordo com o previsto no contrato colectivo ... "absorver" é por vezes utilizado no referido CCT não com o significado de "exaurir" mas com o sentido de "introduzir", como sucede na cláusula ...
  • Acórdão nº 06S1731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - A omissão do juiz consistente em não ter convidado o autor a completar e corrigir a petição em despacho pré-saneador - art. 27.º, al. b) do CPT e 508.º do CPC - é susceptível de produzir nulidade nos termos do art. 201.º do CPC, a arguir no tribunal da 1.ª instância onde foi cometida e no prazo do art. 205.º do mesmo diploma. II - Mas se a violação da norma processual se consubstanciar no...

    ...: € 1.126,78 de mensalidade reforma e € 195,72 de diuturnidades; - tal acordo, na parte em que foi fixado o montante da reforma ofende ...; - a cláusula 137ª-7 não foi violada e hoje não tem outro significado que não a sua razão histórica e uma mera função preventiva para ...
  • Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ... uma acusação ofensiva da sua honra e dignidade, cujo significado e alcance não podia ignorar; 23.ª) - Por outro lado, as expressões ... nunca será inferior a seis meses de retribuição base e diuturnidades (art.º 456.º, nº 5, do CT. Estas duas regras, em particular a segunda, ...
  • Acórdão nº 08S2584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Estando em causa uma relação contratual que decorreu entre Agosto de 1991 e 6 de Outubro de 2005, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles firmada, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de

    ...ção aplicável, (iv) a pagar-lhe subsídios de refeição e diuturnidades", desde Agosto de 1991 até à decisão final da acção, (v) a pagar-lhe \xE2\x82"... um deles, isoladamente considerado, quer porque podem assumir significado muito diverso de caso para caso. E esses índices não têm a força ...

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