diuturnidades significado

Acórdão nº 0079244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)
I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

... despedimento), retribuição (incluindo retribuição-base, diuturnidades, subsídios e gratificações), prestações vencidas e vincendas desde o ... ) a expressão decisão definitiva e transitada tem um significado, cindível em duas partes: - O de decisão definitiva que é aquela que ...
Acórdão nº 0079244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992
I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

... despedimento), retribuição (incluindo retribuição-base, diuturnidades, subsídios e gratificações), prestações vencidas e vincendas desde o ... ) a expressão decisão definitiva e transitada tem um significado, cindível em duas partes: - O de decisão definitiva que é aquela que ...
Acórdão nº 05B489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. No caso de revogação pelo mandante do mandato, celebrado também no interesse do mandatário, é àquele que, se quiser libertar-se da obrigação de indemnizar, incumbe alegar e provar os factos que revelem a justa causa para a imediata ruptura do vínculo contratual. 2. Se, em princípio, a revogação do mandato com justa causa afasta qualquer obrigação de indemnizar por parte do mandante, já a...

... C era de cerca de 126.400$00, a que acrescia 10.620$00 de diuturnidades; xxxii) - o autor, aquando da requisição pelo Instituto Português da ... âncias e sob os mais variados pretextos, não tendo qualquer significado se não forem apoiadas em factos" (fls. 394 e 395) ... Consequentemente, ...
Acórdão nº 003836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a fixação da matéria de facto feita pela Relação, excepto verificando-se qualquer das situações previstas pelo n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - No domínio de contrato individual de trabalho, só é exigível o pagamento da prestação de trabalho suplementar, fazendo o trabalhador a prova de que este foi realizado por

... a remuneração base de 56700 escudos, mais 5040 escudos de diuturnidades; 3) O Autor é sócio do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Centro ... Janeiro de 1994, no sentido de que "a letra do preceito tem um significado claro e inequívoco - o pagamento de trabalho suplementar só é exigível ...
Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)

... de € 1.363,21, acrescida de € 126,30 a título de diuturnidades e de € 158,76 relativos a subsídio de refeição ... 5. Após a sua ... toda a decisão legal de uma controvérsia gizada em torno do significado de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica ...
Acórdão nº 003084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - A sociedade-mãe deve ser considerada como entidade patronal real do trabalhador de uma sociedade filializada, se detiver, de modo predominante, o exercicio dos poderes patronais. II - Será, assim, responsável solidária, pelos pagamentos das indemnizações em que a "sociedade filializada" haja sido condenada a favor de um seu trabalhador.

... 13/86), ao qual acresceram duas diuturnidades de 1200 escudos. 17) Dá-se como reproduzido o recibo de folhas 84, ... ómeno da "filialização", que entre nós ainda não assume significado considerável mas que vira a tê-lo com a integração no espaço ...
Acórdão nº 01S2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Dos artigos 12.º, n.º 4, e 9.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a...

... dos quesitos dados como provados e a leitura inversa do seu significado remete para uma visão que pouco ou nada tem com a realidade ... 4 - A ... do nível 9, correspondente a 153400$00, acrescida de cinco diuturnidades no valor de 25500$00 e o subsídio diário de almoço no valor de 1010$00, ...