direitos do trabalhador despedido
-
Acórdão nº 9521/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
Não integra abuso de direito a propositura de acção de impugnação de despedimento, com pedido de reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo do direito de optar pela indemnização por antiguidade, por trabalhador que, tendo sido despedido sem precedência de processo disciplinar ou de despedimento colectivo ou individual por extinção do posto de trabalho por razões económicas e sem o prévio...
... Ao trabalhador ilicitamente despedido assiste o direito de ... é ao despedimento, com manutenção dos direitos da trabalhadora, designadamente salariais e ... -
Acórdão nº 0316869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
... factos infraccionais atribuídos ao trabalhador e a permitir ao empregador a recolha de elementos ... O contrato de trabalho é uma fonte de direitos e deveres para as partes contratantes (artigo ...
-
Acórdão nº 8235/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
1. O direito de defesa do trabalhador só deve considerar-se violado se este for impedido de se pronunciar sobre os factos de que foi acusado, de juntar ou requerer meios de prova que considere pertinentes sobre essa matéria, ou se não for realizada qualquer diligência de prova que vise demonstrar que aqueles factos não ocorreram ou ocorreram de forma diversa ou em circunstâncias diferentes das...
... até 11/02/2008, data em que foi despedido na sequência de processo disciplinar que aquela ... Eng. GB ... , remeteu ao trabalhador arguido uma convocatória para reunião a ter ... de trabalho e para a apreciação dos direitos" emergentes desse contrato em termos de remuneraç\xC3" ... -
Acórdão nº 01S3448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da...
... B "a reintegrar o autor A, com todos os direitos, como se não tivesse sido despedido", mas ... patronal na reintegração do trabalhador traz implícita a condenação da mesma entidade ... -
Acórdão nº 0513384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- O despedimento de que não se prove justa causa, dá ao trabalhador despedido, com a qualidade de dirigente sindical, o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei, e nunca inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço - art. 35º, 2 e 24º, 2 da
... 1988 até 18.09.2003, data em que foi despedido, mas sem justa causa ... Termina pedindo a ... , com excepção do autor e do trabalhador H ... , também "sindicalista" e não ... a reintegração na empresa, com os direitos" que tinha à data do despedimento e uma indemniza\xC3" ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao ... direitos de defesa do trabalhador despedido, faz desaparecer, numa primeira fase, o ónus do ...
-
Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... ção que teria se não tivesse sido despedido; ii) a pagar-lhe as retribuições já vencidas ... Alegou, em síntese, que: - É trabalhador do Banco Réu, desempenhando ultimamente - até ... preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com ... -
Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... avaliado em € 1.756; - o autor foi despedido, conforme carta a ele enviada pela ré em 8 de ... honrado, cumpridor, empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão ... ... ão de nota de culpa ou na violação dos direitos de defesa e do contraditório do então arguido, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de op tar entre a reintegração ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... causa , o trabalhador pode se r despedido, quer o contrato tenha prazo quer não. 2 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... justa causa dá ao trabalhador despedido o direito d e optar en tre a reintegração ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... justa causa, o trabalh ador pode ser despedido, quer o contrato tenha prazo quer não. 2 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... justa causa, o trabalh ador pode ser despedido, quer o cont rato tenha prazo quer não. 2 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escri ... justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegr ação ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, s ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ... justa causa, o traba lhador despedido t em o direito de optar entre a r eintegração ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... cau sa, o trabalhador pode ser despedido, quer o contrato tenha prazo, quer não. 2 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... justa causa, o trabalhador pode ser despedido, quer o contrato tenha prazo, quer não. 2 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser despedido sem justa causa. 3 - Cessando o contrato de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... , salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período experimental ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... , salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período ex perimental ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... , salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período experimental ...
-
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... 2008, aquele comunicou-lhe que estava despedido da Ré, entregando-lhe, por mão própria, uma ... administrador, seja mesmo como seu trabalhador. E o onús desta prova competia ao A ... 34 ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho” ... Por ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ... trabalhou cerca de l ano e 6 meses, despedido na sequência da reestruturação da empresa ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...