direito preferência confinante

I - O artigo 1380º do Código Civil confere o direito de preferência na alienação de determinado prédio ao proprietário de outro prédio com aquele confinante. II - A exigência da confinância, converge com a finalidade única do instituto do emparcelamento, traduzido no conjunto de operações de remodelação predial destinadas a pôr termo à fragmentação e dispersão dos prédios rústicos, com o fim de

I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos:   i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...

I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de...

• Legislação

I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar

I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O direito

1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...

O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.

I - Para que se dê como verificada a causa impeditiva do direito de preferência de proprietário confinante consistente em esse terreno se destinar a construção por parte do comprador, necessário é que este propósito exista desde logo no acto da compra. II - As servidões legais não podem ser constituídas por usucapião.

I - Para que se dê como verificada a causa impeditiva do direito de preferência de proprietário confinante consistente em esse terreno se destinar a construção por parte do comprador, necessário é que este propósito exista desde logo no acto da compra. II - As servidões legais não podem ser constituídas por usucapião.

I- Para afastar o direito de preferência na aquisição de prédio confinante, basta que o prédio adquirido se destine a construção, não sendo necessário que tal conste da escritura pública, podendo ser demonstrado por qualquer meio de prova, sendo que o respectivo ónus cabe a quem fizer uso da excepção. II- Prova essa que não se contenta com a simples declaração do adquirente, mas deverá o mesmo

I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

O direito de preferência do arrendatário só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário (artigo 25°, n°1 do Decreto-Lei n° 201/75) não se encontrando, por isso, ao mesmo nível do direito de preferência do proprietário do prédio confinante (artigo 1380° do Código Civil) ou do prédio encravado (artigo 1555°, do mesmo Código).

I - Tem natureza de facto constitutivo do direito de preferência a circunstância de o adquirente não ser proprietário confinante do prédio alienado, impendendo, pois, sobre o preferente o ónus de prova de tal facto. II - É à luz da lei civil - e não das regras administrativas do PDM ou da Fazenda Pública - que, em 1ª linha, se deve procurar o critério para a natureza rústica ou urbana dos...

I - Os casos em que existem dois ou mais titulares de direitos de preferência independentes não se podem confundir com as situações em que o direito de preferência é único, embora com pluralidade de titulares. II - Nos primeiros casos nada justifica a imposição de litisconsórcio necessário activo entre os preferentes e nada impõe que o autor recorra previamente à tramitação prevista no artigo 1465

1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito deve ser...