Direito Normativo

1. A entrada da 1ª ré, accionista única, no capital social da 2ª foi realizada em espécie, através de activos constituídos por um conjunto de elementos patrimoniais afectos ao exercício da sua actividade imobiliária, compreendendo designadamente a transmissão para a nova sociedade da propriedade do imóvel aludido sob o n° l dos factos dados como assentes -cfr. escritura do contrato de sociedade.

I - O direito indemnizatório a que alude o artigo 496º do Código Civil não cabe conjunta e simultaneamente a todas as pessoas nele mencionadas, mas a grupos hierarquizados de pessoas sucessivamente e por ordem decrescentes. II - No que tange aos danos morais, apenas têm direito a indemnização os familiares destacados nesse mesmo normativo.

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b) Quando se...

I  -   O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (d

• Diário da República

I - O direito indemnizatório a que alude o artigo 496º do Código Civil não cabe conjunta e simultaneamente a todas as pessoas nele mencionadas, mas a grupos hierarquizados de pessoas sucessivamente e por ordem decrescentes. II - No que tange aos danos morais, apenas têm direito a indemnização os familiares destacados nesse mesmo normativo.

Face ao disposto no n.º 4 do art. 07º da Lei n.º 30-C/2000 o direito à actualização ali prevista é de aquisição sucessiva, porquanto todo o contexto normativo em que se desenvolve a aquisição do direito ao diferencial das pensões aponta para uma aquisição sucessiva e diferida no tempo dos diversos moldes referidos, de acordo com a idade do pensionista.

I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...

1. A determinação normativa dos parâmetros ou regras de agir através da explicitação dos critérios de aprovação dos candidatos a concursos da função pública, maxime, pela enunciação dos respectivos conteúdos significantes de conceitos indeterminados que constituam os diversos itens de aferição, constitui uma actividade do órgão administrativo titular da discricionariedade quando ainda não se...

I - Toma-se por dado adquirido doutrinal e jurisprudencialmente o de que os arts. 495.º e 496.º do CC (respectivamente em sede de danos patrimoniais e não patrimoniais) consagram no domínio da responsabilidade civil extracontratual uma excepção ao princípio de que o detentor do direito à indemnização é o próprio portador do direito violado. II - Na esteira de tal entendimento, que se perfilha,

1. Por imposição do artº 103º nº 3 da C.R.P ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito de resistência relativamente a actuações ilegais da Administração. 2. O direito de resistência não é assegurado contra actos meramente anuláveis, mas apenas contra actos nulos. 3. O direito de não ser obrigado a pagar...

I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

I - A leitura de autos de reconhecimento pessoal, para confrontação com uma testemunha em julgamento, não gera nulidade absoluta. II - Assim, não tendo sido invocada a nulidade antes daquela leitura ter terminado, nem tendo esta sido realizada contra a vontade da arguida, que só por via de recurso, "a posteriori", suscitou a questão, nada obsta a que o tribunal possa apreciar e valorar esse meio...

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

1.Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de

I - Na hipótese de compra e venda de coisa defeituosa, os direitos à reparação ou à substituição, contemplados nos artºs 914º do CC e 12º nº 1 da Lei nº 24/96, de 31 de Julho (redacção anterior), não constituem paradigma de concorrência electiva de pretensões, não absoluta, embora, por acontecer eticização da escolha do comprador através do princípio da boa fé, antes tais díspares meios jurídicos

I A admissibilidade legal da ampliação do pedido implica que esta venha a emergir como corolário lógico do pedido inicial e não como afirmação de um novo direito. II Se o pedido inicialmente formulado pelos Autores consiste na declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o Réu/Apelado Instituto X e a Ré/Apelada M C, cujo objecto é a fracção autónoma constituída pelo...

1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do C. P. P. Tributário, apenas prevê a subida diferida ao Tribunal do processo, após a realização da penhora e da venda (cfr.artº.278, nº.1, do C.P.P.Tributário). Tal regra justifica-se, dado que a reclamação se deve processar nos próprios autos de execução (cfr.artº.97, nº.1, al.n), do C.P.P.Tributário). Só assim não será, admitindo a...

I - Não devem ser desconsideradas, com projecção no não conhecimento do objecto do recurso, as "conclusões" da alegação da revista em que o impugnante se limita a reproduzir as "conclusões" que já formulara no recurso de apelação, nada impedindo que o recorrente reitere as razões jurídicas por si aventadas desde a prolação da sentença, com o desiderato de convencer o Supremo Tribunal de Justiça...

I - A acção cambiária do portador do cheque contra os endossantes, o sacador ou os demais co-obrigados, prescreve decorridos que sejam seis meses a partir do dia seguinte ao da apresentação do cheque a pagamento -artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques. II - Na sequência do arquivamento do processo crime por emissão de cheque sem provisão, proferido em 12 de Janeiro de 1998, ao abrigo...

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto; II - Ocorre oposição de...

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto; II - Ocorre oposição de...

I - Tendo sido imputado ao acto contenciosamente recorrido (que se fundamentou no que fora estatuído num despacho conjunto) a falta de conformidade legal daquele acto regulamentar, a mera pronúncia de que não deve proceder o enunciado vicio de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito face à constatação de que o acto se mostra conforme àquele despacho normativo que o suporta, e...