Direito Falimentar
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Acórdão nº 5444/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... 62° do CPEREF, sendo um dos princípios enformadores do direito falimentar ... A partir do momento em que o agravante requereu o processo ...
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Acórdão nº 9011/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
... 716.027.290$00 ... 5. Do abuso se direito ... 6. Da ilegítima remessa para o cálculo dos juros no processo de ... no tempo, entre a data das facturas vencidas e da sentença falimentar, bem como no que concerne ao valor da taxa ... 70. A Recorrente não tem ...
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Acórdão nº 03326/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
1 – Tendo a decisão recorrida enfrentado e resolvido as questões suscitadas, não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo não tendo sido apreciados individualmente todos os argumentos invocados. Se a sentença se pronuncia e decide a questão que o Tribunal foi chamado a resolver, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.” 2 – É insindicável...
... pelos júris, o recorrente tem experiência profissional em Direito do Trabalho, Direito Comercial e Economia ... 16. O que, entre o mais, ... segundo se reconduz a uma especificidade aplicável ao processo falimentar ... 48. Reitera-se que o domínio do “direito processual civil ... -
Acórdão nº 96-14.8T8BRR-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
- No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. - Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à
... Sr. Dr. Juiz a quo, no âmbito de um processo falimentar, como é o caso, não compete determinar a resolução de contratos; 7 ... um processo falimentar a legitimidade ativa para o exercício do direito de resolução cabe exclusivamente ao Sr. Administrador de Insolvência; ... -
Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... do artigo 146.º do CIRE, peticionando o reconhecimento do seu direito de crédito à celebração do contrato prometido mediante ... a tutela do seu direito sem a participação no concurso falimentar, já não pode ser directa a satisfação do direito do credor ...
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Acórdão nº 2740/05.9TBMGR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem-se duas categorias de factos indiciadores de insolvência culposa: os primeiros de natureza inilidível e os segundos de cariz ilidível; verificados os primeiros não pode o Tribunal deixar de concluir pela culpa do insolvente. 2) A norma do artigo 189º, nº 2, alínea b), do CIRE está ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa ao artigo 26º,
... direito falimentar, o CIRE, que, salvo verificação, isto é, a prova de que ... -
Acórdão nº 0550561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A sentença que declara a falência é título universal para, com base nele, todos os credores do falido reclamarem os seus créditos; na acção de insinuação tardia, o credor - ainda que legitimado à acção pela sentença falimentar - tem de discutir, em acção autónoma, a verificação do seu arrogado crédito, podendo suceder que sucumba em tal pretensão. II - A acção falimentar, visando a execução
... do pedido formulado tem sempre como limite o valor do activo falimentar e não o valor do crédito a graduar ... 10. Sendo certo que o credor ... ções, o põe a coberto de "contingência" na definição do seu direito, sobretudo se tal título promanar de sentença, ao passo que, na acção ... -
Acórdão nº 316/21.2T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
I – O regime do processo de insolvência apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II – A lei da insolvência dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao...
... 6 – A lei falimentar prevê como se articula o direito de um credor instaurar uma acção de ... -
Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... titular, ao tempo da prolação da sentença posta em crise, do direito de crédito a que se arrogara e que lograra invocar na PI dos autos (a fim ... O qual, por contraposição ao anterior direito falimentar, se assume cada vez mais como um regime em que o fim da recuperação é ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... C- De Direito: Identificada a questão decidenda, passemos à sua análise, adiantando, ... , atendendo às regras específicas vigentes em sede de direito falimentar ... Assim sendo, no caso presente, o que se figura absolutamente ...
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Acórdão nº 767/10.8T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I – O deferimento liminar da exoneração do passivo restante corresponde à verificação da inexistência, nessa ocasião processual, das causas legalmente previstas que imporiam o indeferimento liminar; no entanto, não significa que a exoneração se efective ou, muito menos, que estejamos já perante ela, tanto mais que será recusada, quer a final, quer antecipadamente, quando se apure a existênci
... 2.2 Aplicação do Direito 2.2.1 Antes de entrarmos nas questões específicas que a apelação ... e indefinição jurídica tão indesejadas pelo direito falimentar ... Acresce que não pode deixar de ser ponderar que, aqui e no caso ... -
Acórdão nº 7126/10.0TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2011
I – Nas situações de apresentação do devedor à insolvência com fundamento na iminência de ficar impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, só é admissível o indeferimento lominar do requerimento inicial se em face da matéria alegada ou da documentação apresentada resulte, com clareza, a inexistência da possibilidade de preenchimento do pressuposto da insolvência. II –...
... , nesta data, a €103.751,02; - A requerente é titular do direito a metade indivisa da fracção autónoma designada pela letra “V”, ... XIV – O actual direito falimentar prevê que a apresentação do devedor à Insolvência importa o ... -
Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... 2008, para aquisição de valores mobiliários, uma vez que têm direito a ser indemnizados pelo BPP no montante de €30.000.000,00 (trinta ... , se o credor não reclamar o seu crédito no processo falimentar, porquanto aquela decisão jamais poderá ser dada à execução para ...