directiva comunitaria
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Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-09-2022
I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário). II - O Tribunal "ad
... D-O art. 13º da Directiva" 2006/112/CE de 28 de Novembro de 2006 refere que “1. Os Estados, as regi\xC3" ... E-Assim, e nos termos da Directiva Comunitária, embora a LPFP tenha sido criada por um organismo público - FPF - nunca ... -
Acórdão nº 1179/08.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo DL 220/95 de 31 /01 e DL 249/99 de 07/07 ( motivadas pela Directiva Comunitária n° 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de 1993 ) o dever de ...
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Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro de 2003
... do projecto em causa, no respeito da legislação nacional e comunitária, nomeadamente em matéria de auxílios de Estado ... Por último, a ... , para efeitos de tratamento estatístico, no âmbito da Directiva Comunitária n.º 88/361/CE, de 24 de Julho, passarão pois a ser apenas ...
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Acórdão nº 0530820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
Há lugar a responsabilidade pelos prejuízos causados a particulares por eventuais violações das Directivas comunitárias relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, decorrentes da possível desconformidade das normas nacionais que alegadamente as transpõem para o direito nacional e as...
... entendiam que tal limitação contraria o disposto na Segunda Directiva 84/5/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos ... 508.º, n.º 1, do Cód. Civil, pois a aludida Directiva Comunitária é directamente aplicável na nossa ordem jurídica, e isto, para além do ... -
Acórdão nº 01148/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
... 6. Neste contexto, e atendendo à natureza comunitária do IVA — na medida em que este imposto resulta da adopção de um ... acrescentado: matéria colectável uniforme (cf., inter alia, Directiva 2005/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, actualmente em vigor), ...
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Acórdão nº 02379/12.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art. 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais* *Sumário elaborado pelo Relator.
... , pois, se assim não se entender revela-se incompreensível a Directiva-Recursos n.º 89/665/CEE, alterada pela Directiva 2007/66/CE, de 11 de ... da transposição para o direito interno da Directiva Comunitária nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21/12, que no seu art. 2º, nº 3, dizia o ... -
Acórdão nº 839/07.6TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... jurisprudencial, que não passa por atribuir a qualquer directiva comunitária um efeito directo horizontal, mas apenas por interpretar ...
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Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... /2005, de 3 de Janeiro, momento em que se proceder transposio da directiva comunitria que prev o nmero mximo de horas de trabalho semanal ... Foram ...
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Despacho n.º 28471/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... por Portugal em vários domínios, em particular no âmbito da Directiva Comunitária relativa às Fontes Renováveis de Energia, bem como no ...
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Despacho Normativo N.º 132/1999 de 24 de Junho
... com chumbo a partir de 1 de Julho de 1999, antecipando assim uma Directiva Comunitária que prevê a extinção na UE da gasolina super, em 1 de ...
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Resolução n.º 39/2003, de 17 de Março de 2003
... Directiva Comunitária n.º 90/684/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos auxílios à ...
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Despacho n.º 20981/2004(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2004
... do Ministério da Cultura responsável pela elaboração da directiva comunitária relativa à circulação dos bens móveis na Comunidade ...
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Despacho conjunto n.º 572-B/2000, de 26 de Maio de 2000
... da Comissão das Comunidades Europeias sobre proposta de directiva comunitária relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde ...
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Decreto-Lei n.º 299/98, de 28 de Setembro de 1998
... de Julho, operou-se a transposição para o direito interno da Directiva Comunitária n.º 95/70/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que ...
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Resolução n.º 2/90, de 10 de Fevereiro de 1990
... e uma adequada política de concorrência, tanto no quadro da directiva comunitária como no da participação portuguesa nos programas de ...
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Decisões Sumárias nº 355/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2010
... ção legislativa e, tratando-se da transposição de uma directiva comunitária, versar matéria da reserva relativa de competência ...
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Decreto-Lei n.º 28/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... especficos para o edulcorante E 961 neotame, estabelecidos na Directiva n. 2010/37/UE, da Comisso, Suomen tasavallan puolesta: Fr Republiken ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... a assegurar a transposição para o direito interno da Directiva n.º 92/57/CEE,do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições ... é, nesta matéria, mais exigente do que a referida directiva comunitária porque impõe a coordenação de segurança em fase de projecto se este ...
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Acórdão nº 01076/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Recorrente, o TCA acabou por violar o artigo 69.° do CIRC e a Directiva" Comunitária 90/434/CEE no seu artigo 11 nº 1 al. a) e, bem assim o princ\xC3" ...
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Acórdão nº 1264/09.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... a ordem jurídica nacional do disposto no artigo 9°.1 a) da Directiva Comunitária n° 2004/481CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2006, de 09 de Junho de 2006
... dos princípios comuns para a produçáo de nova legislaçáo comunitária e nacional ... Foram, entretanto, publicados os Regulamentos (CE) ... na legislaçáo comunitária vigente sobre a matéria, e ainda a Directiva n.o 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras ...
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Acórdão nº 104/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
Com vista à garantia do exercício do direito à dedução do imposto suportado, em detrimento dos requisitos formais das facturas, o que releva são os elementos materiais que permitem caracterizar e comprovar a ocorrência da operação económica em causa. Se um sujeito passivo, em regime de autoliquidação, apresenta facturas e autos de mediação que não permitem caracterizar a operação económica em...
... -de ser iluminada pelas normas de direito comunitário - maxime a Directiva IVA -, em virtude da aplicação directa de tal Directiva e do primado do ... LXXXIV. Sendo o IVA um imposto de matriz comunitária, a matéria referente às deduções encontra-se regulada essencialmente ... -
Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... colide irremediavelmente com o n.º 2 do artigo 20.º da sexta Directiva do IVA que estabelece, de forma cogente, um período mínimo de 5 anos ... Por outro lado, o art. 20.º da Sexta Directiva Comunitária estabelece um prazo mínimo de cinco anos e um máximo de 20. Atento o ...
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Acórdão nº 01180/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2007
... 5.º da Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 XXX. Estabelece-se no n.º 6 do art. 5.º ... 18 de Dezembro, são incompatíveis com a citada disposição comunitária ... XXXII. Nestes termos, a ora Recorrente expressamente requereu ao ...
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Acórdão nº 0225/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - Em 1 de Julho de 1984, a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, estava isenta de imposto de selo - vide Decreto-Lei n. 154/84, de 16 de Maio de 1984. II - O Decreto-Lei n. 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, reintroduziu a tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais,...
... ões nas respectivas alegações de recurso: 1. O artigo 7º da Directiva 69/355/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, com a redacção que lhe ... ter interpretado restritivamente uma norma de uma directiva comunitária destinada a imp1ementar uma liberdade fundamental do Tratado de Roma (no ...