directiva 98 15 ce
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 15. No caso concreto ficou amplamente demonstrado ... , em conformidade com as regras da Directiva IVA sobre a determinação do valor tributável ... ções adicionais dos períodos 2009/07 e 2009/98 e em 31/05/2010 para as liquidações adicionais ...
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Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
... duas directivas foram revogadas pela Directiva n. 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, ... d) Directiva n. 2006/15/CE, da Comisso, de 7 de Feve- reiro de 2006, que ...
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... da embalagem dos referidos produtos –Directiva 89/104/CEE – Regulamento (CE) n.° 40/94 – ... Europeu e do Conselho, artigos 12.° a 15.°; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°) ... ão para o artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2002, de 08 de Março de 2002
... , em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... ão pública no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 16 de Abril de 2001, tendo sido ... , constituem, nos termos da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 380/99, ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
... , em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... 15 de Janeiro de 2001, tendo sido realizadas, ... (POAP), constituem, nos termos da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 380/99, ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... ção do âmbito de aplicação da Directiva n.º 90/220/CEE, a União Europeia adoptou a ... a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/81/CE, do Conselho, de 26 de Outubro, que altera ... ou sejam constituídos por OGM Artigo 15.º Colocação no mercado de produtos que ...
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Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... , em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... 15 de Janeiro de 2001, tendo sido realizadas, ... (POAP), constituem, nos termos da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 380/99, ...
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Despacho-Extracto n.º 24816/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
... , em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... 15 de Janeiro de 2001, tendo sido realizadas, ... (POAP), constituem, nos termos da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 380/99, ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... 1-15 ... @Alimentação humana ... ao n.° 3 do artigo 4.° da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ... -
Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... ão, para a ordem jurídica interna, da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, ... para Medidas Fitossanitárias (ISPM) n.º 15 da Organização das Nações Unidas para a ... g) Directiva n.º 98/22/CE, da Comissão, de 15 de Abril, que ...
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Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Lei n. 15"/2005, de 26 de Janeiro: ... 1 - Aprovar a traduç\xC3" ... 77/249/EEC and Articles 6 and 7 of Directive 98/5/EC ... The organisations representing the ... e no n. 2, do artigo 7. da Directiva 77/249/CEE e nos artigos 6. e 7. da Directiva ...
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Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... ência de duração igual ou superior a um ano: 15 000 por ano; autorizações de residência de ... 24) e à Directiva n.º 75/34/CEE (JO, n.º L 14, de 20 de Janeiro ... /71; 398 R 1223: Regulamento (CE) n.º 1223/98, do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO, n.º L ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2004
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito rodoviário. Jurisprudência.
... Revoga a Portaria n.° 1427/2001, de 15 de Dezembro ... Portaria n.° 422/2004. DR ... õe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, ... 98, de 19 de Agosto ... Produtos agrícolas ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2 ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas ... in idem, como preconiza a proposta de Directiva ...
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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... aprovou propostas de regulamentos que instituem a EBA, a EIOPA e a ESMA 15 ... Neste contexto, a Comissão gostaria de recordar as suas declarações ... e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento ...
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Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... 48º, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do ... e, espante-se, com assinatura reconhecida!! 15. O que contraria de forma clara o disposto no ... (2) Processo C-380/98 ...
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La mediación de consumo
... La misma directiva considera que “ si el contracto se celebra con ... disgustados con el trato que han recibido.” 15 Según lo mismo estudio, “[..] 9% la ... en materia de consumo; Recomendación 98/257/CE, 30 de marzo de 1998, sobre los ...
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Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.
... – cf. art. 1º do Decreto-Lei nº176/98, de 3/7 ... Quanto ao artigo 36º da P.I. - Certidão permanente do ... da Ordem dos Arquitectos), conjugado com o artigo 3.º da Directiva n.º85/384/CEE, substituída pela Directiva n.º2005/36/CE, transporta ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... 98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios ... para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do ... 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... que não sejam abrangidos pela Recomendação 98/257/CE” ... Apesar deste esforço de ... , que não apenas o dos conflitos de consumo 15 ... Em 2003 publica a Directiva 2002/8/CE de ...
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Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... e no pagamento de juros indemnizatórios desde 15/02 / 2004 ... II - Visa ainda o segmento da ... artigos 2.º e 7° da Décima Terceira Directiva - a Directiva 86/ 560 / CEE do Conselho, de 17 de ... - BP Soupergaz e n.º 43 dos Acórdãos C-110/98 e C-147/98 Galbafrisa), nomeadamente porque toda ... -
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... ão de 08.03.2001, proferido no processo C-276/98; destacado da RECORRENTE) ... N. É ... Acórdão proferido no processo C-4/89, de 15.05.1990; destacado da RECORRENTE) ... AA. Por ... ão normativa do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE - como organismo de direito público ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... 85 e sgs.) ... 7 Sobre a Directiva" relativa às práticas comerciais desleais ver \xE2\x80" ... , relativa às Práticas Comerciais Desleais 15 ; ... - a Directiva 2008/48/CE de 23 de Abril ... à distancia (JO L 144 de 04.06.1997); 98/6/CE de 16 de Fevereiro de 1998 sobre a ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... ção do Porto que, por acórdão proferido em 15.11.2018, julgou a apelação do autor ... nº 522/85, de 31 de Dezembro, e DL nº 94-B/98, de 17 de Abril, prevê mecanismos de proteção ... no âmbito de aplicação da presente directiva e ocorrido num Estado que não o de residência ...