directiva 98 15 ce

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  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ... e permanência com os seus consumidores; 15- Por isso os seus produtos arvoram uma base ... de Justiça que o artigo 7° da directiva deve ser interpretado à luz das normas do ...98/71/CE. [12] Refere Pedro Sousa e Silva op. cit. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...Artigo 14.º Autorização. Artigo 15.º Requerimento. Artigo 15.º-A Publicitação do ...98.º Decisão. Artigo 99.º Caducidade da ... de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e. do ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
    ... duas directivas foram revogadas pela Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de ...d) Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Feve- reiro de 2006, ...
  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... D-Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 15 de dezembro de 2017, ao pagamento da fatura e da ... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º ...ção do Subsolo - MPTOS (aprovado pela Directiva nº 18/2013, ERSE), até que o legislador proceda ...
  • Decreto Regulamentar n.º 11/2002, de 08 de Março de 2002
    ..., em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ...ão pública no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 16 de Abril de 2001, tendo sido ..., constituem, nos termos da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 380/99, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
    ..., em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ...15 de Janeiro de 2001, tendo sido realizadas, ... (POAP), constituem, nos termos da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 380/99, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 05 de Dezembro de 2001
    ..., em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ...15 de Janeiro de 2001, tendo sido realizadas, ... (POAP), constituem, nos termos da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 380/99, ...
  • Despacho-Extracto n.º 24816/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
    ..., em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ...15 de Janeiro de 2001, tendo sido realizadas, ... (POAP), constituem, nos termos da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 380/99, ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....

    @Água. Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ...1-15 . . @Alimentação humana. Regulamento (CE) ... ao n.° 3 do artigo 4.° da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
    ...ão, para a ordem jurídica interna, da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, ... para Medidas Fitossanitárias (ISPM) n.º 15 da Organização das Nações Unidas para a ... g) Directiva n.º 98/22/CE, da Comissão, de 15 de Abril, que ...
  • Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
    ... da embalagem dos referidos produtos –Directiva 89/104/CEE – Regulamento (CE) n.° 40/94 – ... Europeu e do Conselho, artigos 12.° a 15.°; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°) ...ão para o artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ...
  • Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
    ...ência de duração igual ou superior a um ano: 15 000 por ano; autorizações de residência de ...24) e à Directiva n.º 75/34/CEE (JO, n.º L 14, de 20 de Janeiro .../71; 398 R 1223: Regulamento (CE) n.º 1223/98, do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO, n.º L ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... Freguesias, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. 3 - Durante ... harmonização com o estabelecido na Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do ...
  • Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
    ... pilhas contendo substâncias perigosas (directiva 91/157/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... técnicos e operadores económicos 15 , cujo resultado foi a publicação do Livro ...136. . RPDC, Setembro de 2013, n.º 75 . 98 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do ...
  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois os critérios escolhidos têm de ser adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da...

    ...48º, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do ... e, espante-se, com assinatura reconhecida!! 15. O que contraria de forma clara o disposto no ... (2) Processo C-380/98...
  • La mediación de consumo
    ... La misma directiva considera que “ si el contracto se celebra con ... disgustados con el trato que han recibido.” 15 Según lo mismo estudio, “[.] 9% la abandona ... en materia de consumo; Recomendación 98/257/CE, 30 de marzo de 1998, sobre los ...
  • Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.

    ...– cf. art. 1º do Decreto-Lei nº176/98, de 3/7.  Quanto ao artigo 36º da P.I. - Certidão permanente do Reg. ... da Ordem dos Arquitectos), conjugado com o artigo 3.º da Directiva n.º85/384/CEE, substituída pela Directiva n.º2005/36/CE, transporta ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
    ... que não sejam abrangidos pela Recomendação 98/257/CE” . . Apesar deste esforço de ..., que não apenas o dos conflitos de consumo 15 . . Em 2003 publica a Directiva 2002/8/CE de 27 ...
  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2004

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito rodoviário. Jurisprudência.

    ...Revoga a Portaria n.° 1427/2001, de 15 de Dezembro . Portaria n.° 422/2004. DR 97 ...õe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, ...98, de 19 de Agosto . . Produtos agrícolas . ...
  • Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...

    ... e no pagamento de juros indemnizatórios desde 15/02 / 2004. II - Visa ainda o segmento da ... artigos 2.º e 7° da Décima Terceira Directiva - a Directiva 86/ 560 / CEE do Conselho, de 17 de ... - BP Soupergaz e n.º 43 dos Acórdãos C-110/98 e C-147/98 Galbafrisa), nomeadamente porque toda ...
  • Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...

    ...ão de 08.03.2001, proferido no processo C-276/98; destacado da RECORRENTE). N. É precisamente ...Acórdão proferido no processo C-4/89, de 15.05.1990; destacado da RECORRENTE). AA. Por ...ão normativa do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE - como organismo de direito público ...
  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas...

    ...ção do Porto que, por acórdão proferido em 15.11.2018, julgou a apelação do autor ... nº 522/85, de 31 de Dezembro, e DL nº  94-B/98, de 17 de Abril, prevê mecanismos de proteção ... no âmbito de aplicação da presente directiva e ocorrido num Estado que não o de residência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de Rectificação n.º 3-D/99; ...n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º ..., seguindo a orientação da 1.ª Directiva. Comunitária. Admite-se, ainda que em termos ...
  • Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
    ... aprovou propostas de regulamentos que instituem a EBA, a EIOPA e a ESMA 15 . Neste contexto, a Comissão gostaria de recordar as suas declarações ... e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento ...

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