directiva 98 15 ce
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... ôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 2006/24/CE ... do Parlamento Europeu e do ho, de 15 de março de 2006, relativa à ... conservação ... tiver ... 98.º. Tal confere, em ... nosso entender, um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 289/99 . Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais
... Artigo 12.º Revogação da autorização ... Artigo 13.º Monografia ... Artigo 14.º Ficha de identificação ... Artigo 15.º Amostra padrão ... Artigo 16.º Autorizações especiais ... Capítulo IV Regime aplicável às autorizações de aditivos ... Artigo 17.º ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... dos mesmos numa sociedade dominada a mais de 98% pela oferente ... 4) Fundamenta a nulidade da ... 58.°, n.° 1, alínea a) do CSC ... 15. A Mma Juiz a quo sufraga plenamente tal ... íodo antes das assembleias gerais, a directiva altera o paradigma nacional relativamente à ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... de 1993/95 • o Plano Trienal de 1996/98 • o Plano Trienal de 1999/2001 • o Plano ... instrumentos mais ajustados, a saber, directiva-quadro, normas, códigos de boas práticas ” ... , de 3 de Dezembro de 2001 (JO L 11, de 15 de Janeiro de 2002) ... RPDC, Dezembro de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de ... , 0406.90.91, 0406.90.93, 0406.90.95 e 0406.90.98. Contingente pautal para queijo industrial 17 - ... la transposición en Andalucía de la Directiva relativa a los Servicios en el Mercado Interior, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... ), porque o CCPC concluiu, no seu parecer de 15 de Abril de 2008, que esta substância utilizada ... 98 - ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... se apresentou ao serviço a 15.12.2012 [e tal como fez no período de 21.10. a ... vem decidindo o TJCE, doutrina que a Directiva n.º 2001/23/CE de 12 de Março visou consagrar e ... a redação que lhe foi dada pela Diretiva nº 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho, importando ... -
Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... 15-O Tribunal a quo indeferiu ambos os pedidos de ... 8º, n.º 1 do CT, se socorreu da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... 6º, n.º 2 da Lei n.º 98/2009, de 4.09, o art. 9º do Regulamento (CE) ... -
Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
... 9.13 - [ ... ] ... 9.14 - [ ... ] ... 9.15 - [ ... ] ... 9.16 - [ ... ] ... 9.17 - [ ... ] ... quadro no ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva n.o 70/220/CEE, inserido pela Directiva n.o ... (1) Os requisitos da Directiva n.o 98/91/CE apenas sáo aplicáveis quando o fabricante ...
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Acórdão nº 0366/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a),
... a) e nº 3, al. c) da Sexta Directiva (Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17.05.1977) ... entendeu a Advogada-Geral no Processo n.º C-98/05, do Tribunal de Justiça das Comunidades ... 15. Por conseguinte, fica claro que o momento em que ... -
Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
... de 3 de Abril ... O Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de ... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.
... (CE) n.° 966/2009 da Comissão, de 15 de Outubro de 2009 , que altera o Regulamento ... 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e ... de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o ... -
Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
... -lei transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do ... procedimentos previstos nos artigos 14.º e 15.º aplicáveis apenas após a realização bem ... 98/91/CE JO L 11, de 16.1.1999, p. 25 X ( 4 ) X ( 4 ...
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Acórdão nº 225/16.7YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... no nº 3 do artigo 116.° do CPI, em 2014/04/15, foi enviada ao mandatário do processo a ... a fls 83 a 98 e informação prestada pelo INPI – ponto 15 da ... Directiva 2001/83/CE ou na Directiva 2001/82/CE, conforme o ...
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Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
... transpõe-se para o direito interno a Directiva n.º 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de ... kW/kg ... 2.15 - Capacidade de arranque em subida (veículo sem ... de mercadorias perigosas [Directiva n.º 98/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO, ...
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Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...
... : a) Deve o tribunal declarar que à data de 15/03/2011, a autora era trabalhadora da ré B…, ... transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE de 12 de Março que não é mais ... /187/CEE entretanto modificada pela Directiva 98/50/CE de 29/06/1998 imposta por motivos de ... -
Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
... º 44/2010 de 3 de Maio O Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de ... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ...
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Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... Assim, foi adoptada a Directiva n.º 94/57/CE, do Conse- lho, de 22 de Novembro ... jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 403/98, de 18 de Dezembro, e pela Direc- tiva n.º ... legislativos distintos: a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 23 ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 296/98, de 25 de Setembro, vrias vezes alterado ... , com a stima alterao substantiva da Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... 2003/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 ...
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Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...
... 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, por ser essencial à descoberta da ... presentes (Redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto); Artigo 189.º (Extensão)1 - O ... que pretendia transpor a Directiva (UE) nº 2019/713 relativa ao «combate à fraude ... -
Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução
... à luz daquilo que dispõe a própria Directiva que foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, ... ório. O Acórdão da Relação de Lisboa de 15.03.2016[12] decidiu deste modo: “ O carácter ... e P ... (Cfr fls 98 e 99), transcrevendo longamente esses mesmos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 43/2011 . Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
... 15.º Afixação dos avisos ... Artigo 16.º Utilização da língua ... n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, adiante ...
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Acórdão nº 0458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Tendo a taxa de recursos hídricos (TRH) natureza jurídica de taxa, o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais. Nem, atenta a respectiva incidência objectiva e subjectiva, afronta os princípios da legalidade tributária, da igualdade ou da proporcionalidade.
... , objectivo a que o mesmo se encontra obrigado a atingir pela Directiva Água». E como indicador legal da natureza bilateral refere-se na ... Dec.-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto), que transpôs a Directiva nº 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro ... Ora, a “Administração da ... -
Acórdão nº 00576/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
Não viola as disposições vertidas, designadamente, nos artigos 2º, nºs 1 e 2, artigo 4º, nº 1, e anexo IX, grupo III, regra nº 2, do Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, a adjudicação de fornecimento de azoto líquido industrial, se se conclui que o azoto líquido em causa, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracteriza como um gás medicinal, um medicamento ou um dispositivo médico.* *
... , o Decreto-Lei 145/2009, transpondo a Directiva 93/42/CEE, actualizada pela Directiva 2007/47/CE ... Documento n.º 15 junto com a petição inicial) ... 8. O ... fls. 98 a 101 do processo físico) ... Em 16/02/2016 foi ... -
Decreto-Lei n.º 210/2005, de 06 de Dezembro de 2005
... ôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, que ... 15 - [ ... ] ...