directiva 98 15 ce

1803 resultados para directiva 98 15 ce

  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)

    ... de 2016, proferido no Conflito nº 43/15, referente ao Proc. nº 161704/09.9YIPRT. ... (DL n.º 366-A/91, de 20- 12 e Portaria 29-B/98, de 15-01), a sua execução é substancialmente ...õe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho da ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

    ..., C-107/94, Colect., p.I-3089, n.º 36; de 15/05/1997, Futura Participations e Singer, ...ções estabelecidas no art.º 2.º da Directiva 90/435/CFEE, do Conselho, de 23/07, a entidade ...ção na fonte, nos valores de € 143.978,98 e de € 115.183,19, respetivamente, foram ...
  • Acórdão nº 252/21.2YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    Face aos arts. 175.º, 177.º e 193.º do CPI, o critério relevante para determinar se há ou não há violação dos direitos de propriedade intelectual relativos a desenhos deve procurar-se na impressão global de um utilizador informado.

    ... da transposição do artigo 9.º da Directiva n.º 98/71/CE do Parlamento e do Conselho de 13 ... 15. Em contrapartida, o Tribunal de 1.ª instância ...
  • Decreto-Lei n.º 22/2000, de 01 de Março de 2000
    ... de 1 de Março O Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho, estabelece as condições e regras ... para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/69/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro. A ...Por isso, foi aprovada a Directiva n.º 98/51/CE, da Comissão, de 9 de Julho, que visa ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    N/A

    ...úmeros: 67, 69, 70, 71,73,75,81,82, 83, 84, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 102,103,104,106,110, 112,113,114, 118,120,121,123,126, 127, 128, ... preâmbulo desse diploma que este procede à transposição da Directiva nº 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. 7ª – Assim, à ...
  • Acórdão nº 01866/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    (= ao dos Acórdãos deste STA de 21 de Outubro de 2015, rec. n.º 1824/13 e 1844/13). Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estã

    ... na acepção do artigo 9°, n°1 da Directiva do IVA, daí que não caiba no âmbito de ... pela Resolução do Conselho de Ministros n°98/2008, Diário da República n°119 1ª série, de ... 15. Por fim, não é pelo facto de o Tribunal não ...
  • Acórdão nº 402/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável, subsidiariamente o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só...

    ...a), da CDT, no art. 18.º, n.º 1, da Directiva e nos arts. 5.º, n.º 2, e 21.º, n.º 1, da ... ………. POMBAL PORTUGAL (…) B1-15. Ramo de actividade / Nome comercial ...Lei nº 413/98, de 31.12” Ora a recolha da informação fiscal ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009, de 15 de Abril de 2009
    ...N.º 96/67 Directiva n.º 96/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa ao acesso ao ... (1988). Conforme alterada por: Directiva n.º 98/20/CE, do Conselho, de 30 de Março, que altera a Directiva n.º ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... 15. Na verdade, da prova testemunhal produzida em ... 98. Os familiares contactos, designadamente seu pai ...que pretendia transpor a Directiva (UE) nº 2019/713 relativa ao «combate à fraude ...
  • Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...

    ... contratos por força do determinado na Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28/06/1999, tudo com ... Tribunal Administrativo, processo n.° 01080/15 de 19-05-2016 que: "De acordo com o critério da ... 98°. Por outro lado, decidiu ainda o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 1362/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à titularidade ou domínio de programas de computador pode constituir, e por regra constituirá, ofensa ao direito de outrem, estando tutelada pelo Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março). 2. Com a última redacção que lhe foi dada pela Lei nº 16/2008, de 1 de Abril,...

    ... que se exemplificam como o Windows 95, Windows 98, Windows NT, Windows ME, Windows 2000, Windows ... €; 14) windows 7 Home Premium - 151,29 €; 15) Microsoft Outlook 2010 - 107,06 €; 16) Windows ... da indemnização por perdas e danos, a Directiva n° 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do ...
  • Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.

    ... LL. De resto, o que se acaba de mencionar é confirmado pela Directiva 94/5/CE. MM. Na verdade, do aí exposto transcreve-se o seguinte, com ...Nº C-98/05 declarando ser ilegal a cobrança de IVA sobre o Imposto Automóvel ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...{word-spacing:9.776800px;}.ws47c{word-spacing:15...- nal Constitucional 374/03, Processo n.º 480/98, disponível em: http://www ... qualquer das disposições da Directiva para a ordem jurídica nacional, não produzindo ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
    ... E 961 — neotame, estabelecidos na Directiva n.º 2010/37/UE, da Comissão, Suomen tasavallan ... matéria regu- lada pelo Decreto -Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, encontrando -se os ... numa solução a 4 % em ácido fórmico 15 N, 30 minutos depois da prepa- ração da ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2007, de 21 de Junho de 2007
    ... 20 de Dezembro, publicadas no quadro da Directiva n.o 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, em ...çóes desta directiva e as da Directiva n.o 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 ..., 141/2003, de 2 de Julho, 208/2003, de 15 de Setembro, 123/2004, de 24 de Maio, 72/2005, de ...
  • Decreto-Lei n.º 99/2008, de 12 de Junho de 2008
    ...de 12 de Junho. O Decreto -Lei n. 365/98, de 21 de Novembro, transpôs para a ordem ica interna a Directiva n. 96/77/CE, da Comissáo, de 2 de Dezembro, que ..., 2001/30/CE, de 2 de Maio, 2002/82/CE, de 15 de Outubro, 2003/95/CE, de 27 de Outubro, e ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... 15. No caso concreto ficou amplamente demonstrado ..., em conformidade com as regras da Directiva IVA sobre a determinação do valor tributável ...ções adicionais dos períodos 2009/07 e 2009/98 e em 31/05/2010 para as liquidações adicionais ...
  • Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

    ....eu/index_pt.htm, a propósito da aplicação 13º da Sexta Directiva 77/388/CEE, essas isenções “são de interpretação escrita”. L) ...Doc. 1), foi efectuada uma correcção, no montante de 23.962,98 €, fundamentada com o “Motivo 01 - Operações sem liquidação do ...
  • Análisis y desarrollo de la ley de transposicion de la directiva mediante la ley 29/2009, de 30 de diciembre que modifica el régimen legal de la competencia desleal y de la publicidad para la mejora de la protección de los consumidores y usuarios

    1. La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La...

    ... fin de incluir en la misma la publicidad comparativa ; Directiva 98/27/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 19 de mayo de 1998, ... . Seis meses después el 15 de noviembre de 2004, en la reunión n° 2616 del Consejo el Consejo ...
  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
    ... RPDC, Junho de 2013, n.º 74 . 15 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do ...85 e sgs.) . 7 Sobre a Directiva" relativa às práticas comerciais desleais ver \xE2\x80"... à distancia (JO L 144 de 04.06.1997); 98/6/CE de 16 de Fevereiro de 1998 sobre a ...
  • Acórdão nº 01107/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...

    ... finais de gás natural no valor de 15.260,91 Euros. A decisão recorrida julgou ... na acepção do artigo 9°, n°1 da Directiva do IVA, daí que não caiba no âmbito de ... pela Resolução do Conselho de Ministros n°98/2008, Diário da República n°119 I.ª série, ...
  • Acórdão n.º 1/2016
    ... Plenário da 1.ª Secção, do Acórdão n.º 15"/2015, de 9 de novembro, proferido pela 1.ª Secç\xC3"...ídico dos recursos estabelecido na Lei n.º 98/97 de 26 de agosto, com as sucessivas ... refere exatamente nos considerandos da Directiva. 99 - O que se pretende garantir, ainda mais ...
  • Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em

    ... A segunda por via da observância da directiva sobre o regime fiscal comum aplicável às ...órdãos de 6 de Junho de 2000, Verkoojjen,C-35/98 (…); de 7 de Setembro de 2004, Manninen, ...ção na fonte de uma taxa não liberatória de 15% para 2004 e 2005, por força do disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio de 2006
    ...ôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 ... a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ... contidos nos resíduos de embalagens, com 15%, no mínimo, em peso, para cada material de ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2007
    ...{word-spacing:14.912000px;}.ws3d{word-spacing:15...ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n. o 2001/115/CEE, do Conselho, de 20 de ...o 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ...

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