dicionario judicial
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... ão da Demandada, um fator essencial para reduzir a pendência judicial; VII. Como já se afirmou, a discordância da Demandada com o teor do ... Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa, ...
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Acórdão nº 5167/08.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Integral: Processo nº 5167/08.7TBMTS-A.P1 - Apelação Tribunal Judicial de Matosinhos – 3º Juízo Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - ... Fernandes Cadilha, in “Dicionário de Contencioso Administrativo”, 2007, págs. 117/118, define: “Por ...
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Acórdão nº 5167/08.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... Integral: Processo nº 5167/08.7TBMTS-A.P1 - Apelação Tribunal Judicial de Matosinhos – 3º Juízo Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - ... Fernandes Cadilha, in “Dicionário de Contencioso Administrativo”, 2007, págs. 117/118, define: “Por ...
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Acórdão nº 399/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... inventário para separação de meações tramitado no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, acção declarativa, processada na forma ... foi "preterido"segundo o significado da palavra "preterir" do DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA E COMTENPORÂNEA DA ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE ...
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Acórdão nº 017/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Por relação jurídico administrativa deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos (um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas. II - Pese embora, a peculiar natureza da acção popular, a que subjaz a defesa de interesses públicos, ainda que exercida por um particular, não...
... ínio público e levou a que o Autor intentasse a presente acção judicial; o domínio público está fora do comércio jurídico, e como tal, é ... Fernandes Cadilha, in "Dicionário" de Contencioso Administrativo\", 2007, págs. 117/118, sustenta: \t\"Por rela\xC3" ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB-U.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2012
... Colectivo) nº712/00.9JFLSB, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, em que é arguido A ... , em 30Jan.12, a Mma. Juiz proferiu o ... 7-) Na verdade, a letra da norma não incute tal ideia (o dicionário, define pendente como “o tempo em que uma questão judicial está ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... ll) «Em algumas situaçóes os moradores têm recorrido à via judicial, interpondo providências cautelares, com vista a obterem a suspensáo da ... ) José Pedro Fernandes, entrada «Património do Estado», in Dicionário Jurídico da Administraçáo Pública, vol. VI, Lisboa, 1994, pp. 285 e ...
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Conselho do Governo
... vastos poderes, não só de natureza fiscal, mas de natureza judicial, quer ao nível cível e até militar ... Conselho do Governo? ...
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Órgãos próprios da região autónoma
Organização judicial? ... Nas duas regiões autónomas não existe organização judicial ...
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Tribunais regionais
... são “poucos” nas ilhas porque é difícil a acessibilidade judicial) ... Além disso, além dos tribunais do sistema judicial propriamente ...
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Parecer n.º 37/2014
... hierárquico, tem então início o prazo para a impugnação judicial do ato primário objeto de recurso hierárquico necessário, ou é ... (21) Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, p. 588. (22) A Justiça ...
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Construção europeia
... vastos poderes, não só de natureza fiscal, mas de natureza judicial, quer ao nível cível e até militar ... Conselho do Governo? ...
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Acórdão nº 046/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
O recurso que versa estritamente sobre a matéria de (in)adequação do meio processual dos art.ºs 109 a 111.º do CPTA para caso em que era manifestamente possível o uso de providência cautelar para atingir o objectivo imediato pretendido - que consistia em paralisar os efeitos decorrentes do início da actividade de co-incineração de resíduos perigosos numa cimenteira -, versa sobre questão...
... em se obter uma tutela que apenas possa resultar de uma decisão judicial que regule definitivamente a questão. Neste sentido Carlos A. Fernandes adilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, 2006, p. 311; Vieira de Andrade, ... -
Acórdão nº 214/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2003
... ça" pois só essa ponderação "permitirá alcançar uma decisão judicial justa", no quadro legal (cfr. MARIA FERNANDA MAÇÃS, "Suspensão Judicial da Eficácia", em Separata do II Suplemento do Dicionário" da Administração Pública, pág. 563) ... ( ... )No caso, a ponderaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1269/06.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
... ordinário, nº1269/06.2TBBCL, do 4º Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Braga, veio interpor recurso de apelação da decisão que indeferiu ... noção dada em “Dicionário Jurídico”, Vol I, Ana Prata, 5ª edição, Almedina, carecendo de ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... judicial da qual tenho um filho. Nunca tinha, nunca tinha ouvido falar nisso. Agora ... Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, da Academia das Ciências de Lisboa, ... -
Despacho n.º 2115/2018
... Conselho Superior da Magistratura para integrar como magistrada judicial o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo - Brazzaville - ... da Revista Justiça, Direito e Cidadania.Colaboradora do Dicionário Temático da Lusofonia - Texto Editores, 2005 - 1.ª e 2.ª Edições ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... de factos supra determinados, mantendo em tudo o mais a decisão judicial recorrida; e e negar totalmente provimento ao recurso jurisdicional ... de Bonifácio VIII, 5.12.83, citados por Fernanda Carrilho, in Dicionário de Latim Jurídico; ver: Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito civil, ... -
Tutela administrativa
... são “poucos” nas ilhas porque é difícil a acessibilidade judicial) ... Além disso, além dos tribunais do sistema judicial propriamente ...
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Acórdão nº 220/16.6PECSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
... No âmbito do processo comum n.º 220/16.6PECSC, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Cascais – Juiz 1, ... comum, "do que excede as proporções habituais ou normais" ("Dicionário de Morais", vol. 3, pg. 428), é distinto do significado da palavra ...
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Parecer n.º 35/2016
... Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea - Academia das Ciências, p. 944) ... , salvo enquanto vigorar interdição decretada pela autoridade judicial». (19) Inicialmente publicada com o n.º 2011/92/EU, mas retificada pela ...
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Conceito de autonomia
... vastos poderes, não só de natureza fiscal, mas de natureza judicial, quer ao nível cível e até militar ... Conselho do Governo? ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ção de menor; – Uma sentença por si proferida no Tribunal Judicial da Comarca de ... em 3/6/94, que foi objecto publicação e de comentário ... O terceiro, por sua vez, intitulado «Dicionário temático da Lusofonia», de que é co-autora, e no qual está incluído ...
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Acórdão nº 515/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2013
... de Avis, apresentou, em 27 de agosto de 2013, junto do Tribunal Judicial de Avis, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º da Lei Eleitoral dos ... Dicionário da Língua Portuguesa, Porto Editora, pg. 217 – sendo melhor ...
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Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...
... 292 e Maria Fernanda Maças, in "Suspensão Judicial da eficácia", Separata do II Suplemento do Dicionário Jurídico da ...