despacho normativo creches
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Acórdão nº 161/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2003
... implementação do presente diploma, as creches e os estabelecimentos de educação pré-escolar, ... Regional nº 25/94/M, de 19 de Setembro, despacho nº 40/75, de 18 de Outubro e demais legislação ... princípios que enformam o quadro normativo português na área do sistema educativo; ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... ão criar-se mecanismos de enquadramento normativo da atribuição de subsídios, a fim de ... Regional de Abastecimentos, aprovada por despacho conjunto de 28 de Dezembro de 1998 dos ... responsáveis por estes gastos, as 'Creches e jardins de infância'. Seguem-se as despesas ...
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Acórdão nº 01039/07.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...
... na suspensão de eficácia do despacho do Director Municipal do Urbanismo, datado de ... requerida ao abrigo do disposto naquele normativo legal, por falta de enquadramento da situação ... de 100 m a estabelecimentos escolares, creches e unidades de saúde; b) Apresentar para análise ... -
Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... autos] a seguinte factualidade: I) Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, datado de ... legalmente exigidos à luz do quadro normativo decorrente dos arts. 22.º da CRP, 01.º e 15.º ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... autos] a seguinte factualidade: I) Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, datado de ... legalmente exigidos à luz do quadro normativo decorrente dos arts. 22.º da CRP, 01.º e 15.º ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... autos] a seguinte factualidade: I) Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, datado de ... legalmente exigidos à luz do quadro normativo decorrente dos arts. 22.º da CRP, 01.º e 15.º ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... autos] a seguinte factualidade: I) Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, datado de ... legalmente exigidos à luz do quadro normativo decorrente dos arts. 22.º da CRP, 01.º e 15.º ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2009
I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não...
... autos] a seguinte factualidade: I) Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, datado de ... legalmente exigidos à luz do quadro normativo decorrente dos arts. 22.º da CRP, 01.º e 15.º ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ... -
Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... autos] a seguinte factualidade: I) Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, datado de ... legalmente exigidos à luz do quadro normativo decorrente dos arts. 22.º da CRP, 01.º e 15.º ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... autos] a seguinte factualidade: I) Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, datado de ... legalmente exigidos à luz do quadro normativo decorrente dos arts. 22.º da CRP, 01.º e 15.º ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ...
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Resolução n.º 115/97, de 09 de Julho de 1997
... públicos ou de interesse colectivo como: Creches; Jardins-de-infância; Equipamento escolar; ... provenientes de queima a céu aberto; Despacho Normativo n.º 29/87, de 20 da Março - fixa os ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à ... ça da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras ... óprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das ...
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Acórdão nº 12698/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... técnica preceptora principal; g. Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, ... infantis", "jardins de infância" ou "creches" que frequentaram e concluíram com ... conta a realidade fáctica e o quadro normativo vigentes à data da prolação do acto impugnado, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... em unidades orgânicas faz-se por despacho do membro do Governo Regional competente em ... uma; i) Pronunciar-se sobre a rede de creches e seu funcionamento; j) Aprovar o seu regimento ... º 70/2004, de 19 de Agosto; o) Despacho Normativo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
... b) Os n. os 1, 4 e 13 do Despacho Normativo n. o 48/2005, de 11 de Agosto ... i) Pronunciar-se sobre a rede de creches e seu funcionamento; ... j) Aprovar o seu ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... em unidades orgânicas faz-se por despacho do membro do Governo Regional competente em ... i) Pronunciar-se sobre a rede de creches e seu funcionamento; ... j) Aprovar o seu ... o) Despacho Normativo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... em unidades orgânicas faz-se por despacho do membro do Governo Regional competente em ... i) Pronunciar-se sobre a rede de creches e seu funcionamento; ... j) Aprovar o seu ... o) Despacho Normativo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
... em unidades orgânicas faz -se por despacho do membro do Governo Regional competente ... uma; i) Pronunciar -se sobre a rede de creches e seu funcionamento; ... j) Aprovar o seu ... o) Despacho Normativo ...
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Resolução n.º 12/92/A, de 05 de Maio de 1992
... A dotação de creches e jardins de infância nas zonas urbanas mais ... Os Açores têm beneficiado deste normativo desde Janeiro de 1990 ... Na Região foram já ... Regional nº 30/88/A, de 23 de Julho e Despacho Normativo nº 141/88, de 25 de Outubro, alterado ...
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Resolução n.º 12/92/A, de 05 de Maio de 1992
... A dotação de creches e jardins de infância nas zonas urbanas mais ... Os Açores têm beneficiado deste normativo desde Janeiro de 1990 ... Na Região foram já ... Regional nº 30/88/A, de 23 de Julho e Despacho Normativo nº 141/88, de 25 de Outubro, alterado ...
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Resolução N.º 12/1992/A de 5 de Maio
... A dotação de creches e jardins de infância nas zonas urbanas mais ... Os Açores têm beneficiado deste normativo desde Janeiro de 1990 ... Na Região foram já ... de 23 de Junho e Despacho Normativo n.º 141/88, de 25 de Outubro, alterado ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... rr) O Despacho Normativo n.º 208/83, de 22 de Novembro ... ss) ... de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... , a análise incidiu sobre o quadro normativo relativo ao planeamento do PIDDAC, bem como sobre ... , em regra para cada período anual, por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB ... educativa e componente de apoio social); Creches; Centros de actividades de tempos livres e lares; ...
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Acórdão nº 00184/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - As componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, só podendo ser imputadas a exercício posterior quando, na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas (cfr. art. 18.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC). II - De acordo...
... aceitação, pelo que à luz do citado normativo, o custo do donativo terá de ser imputado no ... Por despacho de 25.10.1991, do Secretário de Estado da ... a instalação e ou a manutenção de creches e jardins de infância (cfr. o citado art. 40.º, ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ção, designadamente, os encargos com creches, lactários e jardins-de-infância e os encargos ... dos modelos oficiais são aprovadas por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ...