depósito liberatório

I - Não pode falar-se de mora do locador, se o locatário não fixou prazo ao autor senhorio para a realização de obras. II - O dever do senhorio de proceder a reparações - tratando-se de arrendatário no gozo do locado - não é correspectivo do dever de pagamento pontual das rendas. III - O depósito de renda, para ser liberatório, tem de ser feito na agência da Caixa Geral de Depósitos situada na...

É liberatório o depósito de rendas feito à ordem do juiz da comarca do lugar do pagamento das rendas.

I - A conversão em janela de uma porta existente numa das paredes do prédio arrendado e a construção, em parte do seu quintal, de um pombal em ferro e madeira e de galinheiros, são obras que não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio. II - Há abuso de direito por parte do senhorio quando pede a resolução do arrendamento, fundado na falta de pagamento da renda e no facto de não...

I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias

I - Constitui-se em mora o arrendatário que paga a renda em local e a pessoa diversa dos claúsulados no contrato de arrrendamento; II - Os efeitos da mora subsistem em relação às rendas vencidas posteriormente; III - Para ser liberatório, o depósito das rendas vencidas tem de ser feito até á data da contestação e incluir a indemnização legal.

I - Constitui-se em mora o arrendatário que paga a renda em local e a pessoa diversa dos claúsulados no contrato de arrrendamento; II - Os efeitos da mora subsistem em relação às rendas vencidas posteriormente; III - Para ser liberatório, o depósito das rendas vencidas tem de ser feito até á data da contestação e incluir a indemnização legal.

I - Alteram substancialmente a estrutura externa do edifício as obras que impliquem uma diminuição da resistência, segurança ou estabilidade dos pilares onde as paredes externas se apoiam ou alteram a fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. II - Alteram substancialmente a disposição interna do prédio as obras que modificam de forma considerável a disposição do espaço interior. III -

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

I - O montante do pagamento do deposito das "somas devidas" a que alude o artigo 1048 do Codigo Civil inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da proposição da acção ai referida e aquela em que esta for contestada. II - Depositadas as rendas vencidas ate a data da proposição da acção e a correspondente indemnização, e não impugnado esse deposito na resposta a contestação, o deposito e...

I - O carácter liberatório do depósito das rendas até à contestação passa pela suficiência do seu montante e este varia em função de dois factores - momento do depósito, conjugado com o do tempo da renda, e existência ou não de mora debitoris. II - Nenhum diploma legal nem norma jurídica alguma permite ao julgador cercear o prazo de que goza o réu nem ser ele a fixar o montante do depósito a...

I - O carácter liberatório do depósito das rendas até à contestação passa pela suficiência do seu montante e este varia em função de dois factores - momento do depósito, conjugado com o do tempo da renda, e existência ou não de mora debitoris. II - Nenhum diploma legal nem norma jurídica alguma permite ao julgador cercear o prazo de que goza o réu nem ser ele a fixar o montante do depósito a...

I - Poderá jusitificar-se a incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sobre a indemnização referida no artigo 1041, número 2 do Código Civil, considerando esta como visando a reparação de lucros cessantes que o senhorio teria auferido se o arrendatário comercial lhe tivesse pago a renda. II - Com efeito, o número 1 do artigo 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das...

Não se provando a recusa do senhorio a receber as rendas ou e na ausência do domicílio, o depósito de rendas não é liberatório, não obstando à declaração de despejo, com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do art. 1093 CC.

Não se provando a recusa do senhorio a receber as rendas ou e na ausência do domicílio, o depósito de rendas não é liberatório, não obstando à declaração de despejo, com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do art. 1093 CC.

I - A ré é parte legítima por ser arrendatária na relação do arrendamento configurado pelo autor; saber se ela é, ou não, verdadeira arrendatária é questão de fundo que interessa à procedência ou improcedência da acção. II - Era arrendatário, não aquele que figurou como tal no contrato celebrado, em 1956, com o senhorio, mas quem realmente quis, com conhecimento do mesmo senhorio, tomar de...

I - A expressão « até à contestação : do artigo 1048 do Código Civil tem sido entendida como « até ao termo do prazo para a contestação :. Por sua vez a expressão « somas devidas : do mesmo preceito abrange todas as rendas vencidas até ao fim do termo do prazo da contestação, quer anteriores, quer posteriores à propositura da acção, a que acrescem as competentes indemnizações. Não tendo os Réus...

I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

I - Não podem ser apreciados de novo na sentença questões decididas em despachos de que não houve recurso. II - A falta de pagamento de rendas constitui um facto simples que, integra com fundamento autonomo da resolução, de modo que a falta reiterada desse pagamento não conduz a impossibilidade de o senhorio resolver o contrato, se deixou passar mais de um ano sobre a primeira falta. III -...

I - Para que seja liberatório o depósito das rendas vencidas na pendência da causa, de acordo com o artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, de molde a evitar o despejo imediato, terá de ser definitivo, não bastando que seja condicional. II - A correspectividade ou o sinalágma das obrigações ( que haja entre ambos uma relação de causalidade, por forma que uma justifica a outra ) sendo...

I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...