depósito liberatório

Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.

No caso de falta de pagamento de rendas, o depósito, para ser liberatório, tem de englobar todas as rendas vencidas até à apresentação da contestação ou até ao termo do prazo para contestar, acrescidas da indemnização legal.

No caso de falta de pagamento de rendas, o depósito, para ser liberatório, tem de englobar todas as rendas vencidas até à apresentação da contestação ou até ao termo do prazo para contestar, acrescidas da indemnização legal.

I - O depósito das rendas na Caixa Geral de Depósitos só é liberatório se for fundado em algum dos fundamentos previstos no artigo 841 do Código Civil. II - Efectuado depósito das rendas não liberatório, verifica-se o fundamento para a resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil. III - O Tribunal não pode utilizar na sentença factos não...

I - O depósito das rendas na Caixa Geral de Depósitos só é liberatório se for fundado em algum dos fundamentos previstos no artigo 841 do Código Civil. II - Efectuado depósito das rendas não liberatório, verifica-se o fundamento para a resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil. III - O Tribunal não pode utilizar na sentença factos não...

I - O depósito condicional de rendas garante a subsistência do contrato de arrendamento por ser um depósito legalmente admissível, eficaz e liberatório. II - Efectuado o depósito conjunto das rendas referentes a mais do que um mês de renda e da indemnização de 50% do valor da renda do primeiro mês, e embora haja sido declarado que o depósito da indemnização era efectuado condicionalmente, este...

É liberatório o depósito de rendas feito à ordem do juiz da comarca do lugar do pagamento das rendas.

Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.

I - A resolução do contrato de arrendamento decretada em acção de despejo faz caso julgado e tem, por isso, de ser acatada em acção especial de depósito de rendas sobre o mesmo local; II - Não é liberatório o depósito das rendas - cuja falta de pagamento a resolução do contrato - efectuado, posteriormente, pela adquirente, em execução fiscal, do direito ao arrendamento.

I - A resolução do contrato de arrendamento decretada em acção de despejo faz caso julgado e tem, por isso, de ser acatada em acção especial de depósito de rendas sobre o mesmo local; II - Não é liberatório o depósito das rendas - cuja falta de pagamento a resolução do contrato - efectuado, posteriormente, pela adquirente, em execução fiscal, do direito ao arrendamento.

O depósito da renda apenas é liberatório se efectuado nos termos do artigo 841 CC.

O depósito da renda apenas é liberatório se efectuado nos termos do artigo 841 CC.

• Diário da República

O depósito das rendas, para ser liberatório, tem de ser feito na agência, filial ou dependência da Caixa Geral de Depósito situada na comarca da área de domicílio do senhorio. Feito noutro lado, esse depósito não tem qualquer relevância, pelo que deve ser decretado o despejo do local arrendado.

O depósito das rendas, para ser liberatório, tem de ser feito na agência, filial ou dependência da Caixa Geral de Depósito situada na comarca da área de domicílio do senhorio. Feito noutro lado, esse depósito não tem qualquer relevância, pelo que deve ser decretado o despejo do local arrendado.

I - No regime instituído pelo DL 260/77 de 21 de Junho, que se refere à cortiça dos prédios nacionalizados e expropriados, o direito de propriedade do Estado sobre a cortiça não é prejudicado pelo facto de os montados se encontrarem na detenção de outras entidades sob as denominações de "Administração", "Posse Útil" ou "Gestão". II - Deste diploma legal resulta que os contratos de compra e venda...

I - No regime instituído pelo DL 260/77 de 21 de Junho, que se refere à cortiça dos prédios nacionalizados e expropriados, o direito de propriedade do Estado sobre a cortiça não é prejudicado pelo facto de os montados se encontrarem na detenção de outras entidades sob as denominações de "Administração", "Posse Útil" ou "Gestão". II - Deste diploma legal resulta que os contratos de compra e venda...

I - Contrariamente ao disposto nos arts. 279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia inicial. II - Não existe depósito liberatório para os fins do art. 1093, n. 1, alínea a), do Cód. Civil, se o arrendatário tiver depositado a renda, ainda que dentro do prazo do pagamento voluntário, mas sem que se...

I - Contrariamente ao disposto nos arts. 279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia inicial. II - Não existe depósito liberatório para os fins do art. 1093, n. 1, alínea a), do Cód. Civil, se o arrendatário tiver depositado a renda, ainda que dentro do prazo do pagamento voluntário, mas sem que se...

I - O depósito de rendas só tem efeito liberatório se se verificar qualquer das hipóteses referidas no artigo 841 do Código Civil, cumprindo ao inquilino provar a existência de qualquer dos casos.

I - Não pode falar-se de mora do locador, se o locatário não fixou prazo ao autor senhorio para a realização de obras. II - O dever do senhorio de proceder a reparações - tratando-se de arrendatário no gozo do locado - não é correspectivo do dever de pagamento pontual das rendas. III - O depósito de renda, para ser liberatório, tem de ser feito na agência da Caixa Geral de Depósitos situada na...