Acórdão nº 0032202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990

Data22 Fevereiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1048.

Sum·rio: I - O car·cter liberatÛrio do depÛsito das rendas atÈ ‡ contestaÁ„o passa pela suficiÍncia do seu montante e este varia em funÁ„o de dois factores - momento do depÛsito, conjugado com o do tempo da renda, e existÍncia ou n„o de mora debitoris. II - Nenhum diploma legal nem...

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