denuncia contrato arrendamento nrau
497 resultados para denuncia contrato arrendamento nrau
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.
... Portuguesa de Direito do Consumo ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO Acórdão de 3 de Março de ... Celebrado um contrato de arrendamento para habitação em 1953 e vindo ... a arrendamentos celebrados anteriormente ao NRAU, enquanto o actual art. 1106.° do CC se insere ... , a qual permite, além do mais, a denúncia do contrato (pelo senhorio sem necessidade de ... -
Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ... facto aplicável o regime do artigo 50º do NRAU" ( Lei nº 6/2006, de 27-2 ) ... Na sua contesta\xC3" ...
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Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...
... íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... Apesar da denúncia a executada não entregou o arrendado à ... -
Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... da expropriação do direito ao arrendamento em causa fosse fixada em € 159.849,96 ... O ... contrato de arrendamento, sendo que, em qualquer dos ... º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU – que entrou em vigor, excepto quanto a dois ... , impossibilitando, desta maneira, a denúncia ex-lege e ad nutum, do contrato mantendo, assim, ... -
Acórdão nº 0654493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...
... condenados a reconhecerem que o invocado contrato de arrendamento de duração limitada (por 5 ... apenas se quer referir que, apesar da denúncia, ala Ré/Rec. não terá entregue as chaves do ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
... ARRENDAMENTO ... Acórdão de 6 de Dezembro de 2011 – ... por referência às cláusulas do contrato de arrendamento que os fiadores declararam ... Em contrato de empreitada, efectuada a denúncia – dentro do prazo legalmente fixado para o ... n.° 2 do NRAU ...
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Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a ... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de ... de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... II. No contrato de viagem organizada a agência organizadora não ... ARRENDAMENTO Acórdão de 8 de Março de 2012 – Tribunal da ... Denúncia pelo senhorio / Transmissão de posições ... VI. O NRAU não veio alterar os requisitos de celebração ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... "Aluguer de quartos" / Arrendamento/hospedagem ... A cedência de um quarto ... No domínio do NRAU (Lei n.° 6/2006, de 27/02), deixou de haver ... , impunha-lhe que, efectuada a denúncia dos problemas/defeitos, exigisse/aguardasse a ...
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Acórdão nº 438/08.05YYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2009
1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...
... a: a) Ver declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre A. e Ré; b) ... jurídico após a entrada em vigor do novo NRAU ... Trata-se de questão que a Ré não ... denúncia, quando esta tenha de operar pela via judicial ... -
Acórdão nº 1851/08.3YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. Para que se possa invocar a excepção de não cumprimento necessário se torna que haja correspectividade entre as prestações essenciais de cada contrato bilateral. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa. 3....
... (…) em Lisboa, a qual foi dada em arrendamento, para habitação, pelo anterior proprietário, ... constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento. Concluiu pedindo o despejo do ... A Autora requereu também a denúncia do contrato para habitação própria ... O ... 3 da NRAU e o que decorre do art 91 do dec lei 555/99 de ... -
Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega de uma coisa (artigo 1311º, nº 2 do CC) –, mas já não obsta a que o réu seja condenado, projectivamente, a cumprir essa prestação (entrega da coisa) quando o autor cumpra a sua (satisfação...
... em Tondela, cujo R/C foi dado de arrendamento", em 01/03/1980, à 1ª R., por uma fiduciária (M\xE2" ... ; e) Declarar-se a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre a fiduciária ... , agora (no quadro legislativo emergente do NRAU), através da acção de reivindicação, não ... prazo certo, ou acção de despejo por denúncia de arrendamento sem se ter completado um ano sem ... -
Acórdão nº 6674/06.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
i. o exercício do direito do senhorio de fazer resolver o contrato de locação habitacional está limitado por diversas condicionantes ou reforçados requisitos (cfr. art. 107º-nº1), configuradoras de verdadeiras excepções peremptórias inominadas, impeditivas do regular uso do mesmo e subordinadas ao princípio da disponibilidade das partes ou pelo menos do locatário; ii. o direito de denúncia deve...
... os RR.: i. a verem denunciado o contrato de arrendamento, com eles celebrado; e ii. ... a falta de requisitos legais para a denúncia" do contrato, quer trazendo à colação a situaç\xC3" ... 70º do RAU, mesmo que não reproduzido no NRAU ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... @Acção de despejo / NRAU ... Acórdão de 31 de Janeiro de 2008 ... resolver por via extrajudícial o contrato de arrendamento em duas situações: ... de coisa defeituosa / Prazo para a denúncia dos defeitos ... I. À compra e venda ... -
Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que o insolvente é ... do contrato de arrendamento (art.s 14.º do NRAU, 1038.º-a), 1083.º/2 e 3 e 1047.º do CC) ... da insolvência optar pela denúncia (art. 109.º do CIRE); - erro na forma do ...
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Nulidades que se desvanecem "nulidades" que convalescem... Absurda teoria ou estranha heresia?
Escreve-nos um cidadão, perplexo, porque de um contrato de arrendamento urbano para habitação actual, celebrado já ao abrigo do NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano, consta uma cláusula do teor seguinte:
... parece permitir que se estipule no contrato que as obras (de manutenção? todas as obras?) ... ante a filosofia do novo regime do arrendamento -, tudo se consentiria no quadro do princípio ... cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao [arrendador] se ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Arrendamento ... Acórdão de 27 de Maio de 2008 - ... não foi alterado com o regime do NRAU, competindo agora, em princípio, ao senhorio a ... , se não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da ... / Defeitos do veículo automóvel / Denúncia dos defeitos / Ónus de prova / Caducidade ...
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Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...
... fundamento para a resolução do contrato ... Recebidos os embargos, só a embargada ... de resolução do contrato de arrendamento invocado na ação de despejo ... II)- E isso ... ção da senhoria, conforme a própria denuncia e alega ... IV)- E tudo isso de molde a decidir ... ível autorização, como anteriormente ao NRAU, acontecia no caso de trespasse, e hoje acontece, ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... COMENTÁRIOS: - O NRAU, inicia com o artigo 9.° e o capítulo II, ... A resolução ou denúncia" do contrato de arrendamento; ... A revogaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1041/05.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...
... na ... , pedindo: Se decrete findo o contrato de concessão de exploração, condenando-se a ... designa como contrato promessa de arrendamento comercial – segundo o qual ocuparia gratuita e ... í que a nossa lei, na passagem do RAU para o NRAU, tenha evoluído da epigrafe “Cessão de ... qual as regras relativas à duração, denúncia ... -
Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... o seguinte: - se declare válido o contrato celebrado entre os AA e RR e estes serem ... que não os de uma promessa de arrendamento, em função de desaparecimento com a demolição ... locada "ope legis", sem necessidade de denúncia ou qualquer declaração por parte dos ... Lei nº 157/2006 de 8/08 e complementar do NRAU. e que se transcreve : " O senhorio pode requerer ... -
Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... espaço comercial foi-lhe atribuída por contrato de utilização de espaço em Centro Comercial, ... e a qualquer das partes, o direito de denúncia, que o presente contrato não admite, por ser ... em relação ao contrato de arrendamento. O arrendamento é, no dizer da lei, o contrato ... pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.02). As ... -
As bases filosóficas da Reforma
1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.
O nó górdio do regime de arrendamento" urbano é a tendencial perpetuação das situaç\xC3" ... renovação automática, proibição de denúncia pelo senhorio e renda de favor ao inquilino ... - A origem do NRAU a nossa "proposta para uma lei do arrendamento ... prorrogações automáticas do prazo do contrato e muito menos as impunha, a favor de uma das ... -
Acórdão nº 826/09.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que o insolvente é ... do contrato de arrendamento (art.s 14.º do NRAU, 1038.º-a), 1083.º/2 e 3 e 1047.º do CC) ... da insolvência optar pela denúncia (art. 109.º do CIRE); - erro na forma do ...
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Acórdão nº 668/03.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I-Na falta de convenção em contrário, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato; II- O locatário será prudente na utilização do locado, em conformidade com os fins do contrato, sempre que a sua actuação se paute pela diligência exigível ao bonus pater famílias, ao
... , em síntese, que tendo dado de arrendamento a fracção identificada no art. 1º da petição ... O 3.º R. interveio como fiador no contrato de arrendamento. Regularmente citados, ... período de antecedência de aviso da denúncia, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a ... O NRAU ...