decreto lei 48 871 1969
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... 48 1 955 229 1 955 229 643 302 ... Ex-CUFP em data anterior a 31 de Dezembro de 1969 resulta do produto do número de anos de ... 29 871 168 28 332 017 1 539 151 5,4 ... Outros proveitos ...
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Acórdão nº 0628/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos...
... 17 a 48 e 79 a 84, parte integrante do presente despacho, ... A…… nasceu em 21 de Março de 1969 e a A. B…… nasceu no dia 28 de Agosto de 1973 ... , em 1998, era feita, em geral, pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o ... ções em Geral, 6.ª edição, páginas 870-871; – INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Direito das ... -
Acórdão nº 0652133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Deve ser qualificada como garantia autónoma, e não acessória, a prestada por um Banco com caução num contrato de empreitada de obras públicas. II- Não tendo havido aceitação da obra por parte da adjudicante, por apresentar defeitos, pese embora o Banco garante ter prestado tal garantia, pelo prazo de um ano, tem de entender-se como nula tal cláusula, já que a garantia só caduca quando...
... foi prestada por força do estatuído no Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tendo ... as garantias prestadas ao abrigo do DL n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, para garantia da ... -
Acórdão nº 04043/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Opera a caducidade da isenção de sisa concedida na aquisição de terrenos rústicos para revenda, quando os mesmos são submetidos a loteamentos e como tal são vendidos quer por existir um destino diferente dos mesmos, quer por o termo revenda dever ser entendido no sentido técnico-jurídico de venda desses prédios (onde se não subsume a sua cedência em operação e...
... , inscrito na matriz urbana sob o artigo 1969; b. Lote nº 2 composto de parcela de terreno ... vv. Lote nº 48 composto de parcela de terreno para construção ... terreno para construção urbana com área de 871 m2, sito na Quinta da Carvalha, freguesia de ... relatório do Decreto-Lei n.º 398/98, de l7 de Dezembro) consagra ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... documentos entre os quais, o documento n° 48, correspondente a uma factura em nome de CC, mão ... de ortóteses acima do joelho no valor e € 871,10 e com uma ortótese de tronco bivalve tipo ... Código da Estrada de 1954, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20-05-1954, que então regia ... Segundo se extrai do acórdão de 28-02-1969, BMJ n.º 184, pág. 267, e RLJ, ano 103, págs ...
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Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008
... Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n. 343/99, de 26 de Agosto, na redacçáo ... 48 Abel Filipe Colaco Vieira Da Cruz 14,79 ... 49 ... Maria Do Rosario Melides Coelho Graca 12,76 871 Celia Maria Laranjeira Lemos Goncalves 12,76 872 ... 1969 Cidalia Maria Rodrigues Mendes Castelao De ...
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Acórdão nº 427/08.OTBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... 10 ao art.2 346°, 2ª ed., pág. 871). (o sombreado é nosso) 17. Não verificada a ... 1929, com a redacção introduzida pelo Decreto" com força de lei n.º 20147, de 01-08-1931, e ap\xC3" ... ção foi seguida nos acórdãos n.º s 23/91, 48/91, 77/91, 187/91, 236/91, 335/91 e 350/91 e ... do artigo 653.º do CPC); de 21 de Maio de 1969, BMJ n.º 187, pág. 59; de 29-02-1984 e de ...
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Acórdão nº 0620873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Não existe possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 653.º do CC (desoneração do fiador por impossibilidade se sub rogação do seu direito por facto do credor) às garantias bancárias II - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida.
... designado por FFH) foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 214/82 de 29 de Maio, tendo sido nomeada ... 48 871 de 19-02-69 ( ) responsabiliza-se, dentro ... 48.871, de 19 de Fevereiro de 1969, caução definitiva para garantia do pontual ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... documentos entre os quais, o documento n° 48, correspondente a uma factura em nome de CC, mão ... de ortóteses acima do joelho no valor e € 871,10 e com uma ortótese de tronco bivalve tipo ... Código da Estrada de 1954, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20-05-1954, que então regia ... Segundo se extrai do acórdão de 28-02-1969, BMJ n.º 184, pág. 267, e RLJ, ano 103, págs ...
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Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... é compatível o regime do artigo 68° do Decreto-Lei n° 445/91, relativamente à emissão de ... , o Acórdão proferido a 17 de Dezembro de 1969, pela 2a Secção 27 em que, a dado passo, se ... 48 «A TRIU cobrada pelo município de Lisboa é uma ... 871: «De harmonia com o disposto no n° 2 do art ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... , n° ... , nesta cidade e comarca de Lisboa; 48. Em Abril de 1983 foram encerradas as ... de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas ... AP 350.000$00; 870. APM 107.046$00; 871. APOM 218.806$00; 872. APS 105.840$20; 873. ARR ... LFP 642.665$00; 1968. LFC 147.365$00; 1969. LFAL 387$00; 1970. LFDM 1.538$00; 1971. LFJM ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... , ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que ... (6196 t; 5%); Comércio e serviços (71 871 t; 58%) ... A TECNINVEST não quantifica ... (Silva, 1960; Carvalho, 1974; Grolier, 1969; Morais, 1964; Oxford, 1964). No Novo Micha'elis ... 48, pp. 1107-1111, Novembro ... DDR - Daily ...
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Acórdão nº 07347/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... fls. 3 e 48 dos autos ... 4. Para julgar a impugnação ... é compatível o regime do artigo 68° do Decreto-Lei n° 445/91, relativamente à emissão de ... , o Acórdão proferido a 17 de Dezembro de 1969, pela 2ª Secção em que, a dado passo, se ... 871: «De harmonia com o disposto no n° 2 do art ...
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Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
... nem aparenta estar moribundo num período de 48 horas, mas morre mais tarde, no decorrer do ... (11) Barrow, M.V. and Taylor, W.J. (1969) A Rapid Method for Detecting Malformations in ... Page, R. H. Miller and D. R. Keeney. 41: 831-871 ... (9) ISO 11266-1. (1993). Soil Quality - ...