decreto lei 48 871 1969
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Classificação vLex
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Acórdão nº 427/08.OTBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010
...ência do Tribunal Constitucional incidente sobre o artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, com a redacção introduzida pelo Decreto com força de lei n.º 20147, de 01-08-1931, e após a interpretação dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, ...
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Acórdão nº 0620873 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2006
I - Não existe possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 653.º do CC (desoneração do fiador por impossibilidade se sub rogação do seu direito por facto do credor) às garantias bancárias II - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida.
... 2.º- O Fundo de Fomento de Habitação (adiante designado por FFH) foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 214/82 de 29 de Maio, tendo sido nomeada uma Comissão Liquidatária a que competia, para além do apuramento e encerramento das contas do ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2009
...áveis os artigos 483.º e seguintes do Código Civil, sucedendo ao conjunto normativo constante do Código da Estrada de 1954, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20-05-1954, que então regia especificamente a responsabilidade civil emergente da eclosão de acidentes de viação, que ...
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Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... o Tribunal Constitucional já decidiu 3 , acerca desta questão, respigando-se: «Sendo isto assim, é compatível o regime do artigo 68° do Decreto-Lei n° 445/91, relativamente à emissão de alvarás de licença de construção e de utilização, abrigando-se na alínea b) do artigo 11° da Lei ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
... de depósito a prazo de emigrantes em moeda estrangeira; operações relacionadas com o sistema de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas. Indicou ainda que a conta poderia sem movimentada, sem autorização prévia: a crédito, pelos ...
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Acórdão nº 07347/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003
1. Os Municípios têm o poder legal de lançar e cobrar taxas sobre as matérias enunciadas no art.° 11.° n.°1 alíneas a) e b) da Lei 1/87, de 6 de Janeiro e hoje, art.° 19.° n.°1 alíneas a) e b) da Lei 42/98, de 6 de Agosto; 2.A taxa constitui numa receita voluntária, coactiva, bilateral, que dá origem a uma contraprestação específica, podendo não ter sido solicitada e bem assim não trazer...
..., o Tribunal Constitucional já decidiu, acerca desta questão, respigando-se: «Sendo isto assim, é compatível o regime do artigo 68° do Decreto-Lei n° 445/91, relativamente à emissão de alvarás de licença de construção e de utilização, abrigando-se na alínea b) do artigo 11 ° da ...
- Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro de 2006