decreto lei 441 91
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
... 06 Empréstimos a médio e longo prazos: ... 02 Sociedades financeiras 91 250 000 ... 03 Administraçáo Pública - Administraçáo central - Estado ... Por capítulos Por departamentos ... 10 412 606 ... 28 441 588 ... 445 290 008 ... 287 453 166 ... 112 484 630 ... 156 987 372 ...
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Acórdão nº 1530/04.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2011
... 9.º do DL n.º 441/91, de 14 de Novembro, art. 3.º do DL n.º ... o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da ...
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Aviso n.º 26854/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 1 do artigo 79. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redaco ... 200 0,26 400 400 0,52 2 1 2 Isolada 7 953 441 200 0,21 400 400 0,42 2 1 2 Isolada 8 902 388 ... 0 0 0 0 0 0 0 0 37 2695 2490 218 436 527 -91 343 650 -307 Hu,Es 38 786 415 22 44 88 -44 0 ...
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Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
... pelos art.º 21.º, n.º 1 e 25.º, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22-1, na pena de 2 anos de ... 91)A testemunha ( ... ) conhecia claramente as ... S.T.J. de 9/11/94, B.M.J. nº 441 ...
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Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... aos benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro (cfr. fls. 252 ... fls. 434 a 441); 10) A A…………, na sequência do ... Group Litigation, C 35/11, EU:C:2012:707, n.º 91 e jurisprudência referida).» Sublinhando, por ...
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Aviso n.º 8508/2007, de 11 de Maio de 2007
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... e saúde no trabalho - Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, com as alteraçóes ...
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Acórdão nº 20008/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I- No âmbito de um processo de execução de julgado, não compete avaliar e aquilatar se o Tribunal a quo fez ou não a adequada interpretação de toda a realidade retratada no processo de impugnação judicial, donde se decidiu acertadamente, mormente da exteriorização de subida da impugnação após revogação parcial, e se a inutilidade superveniente foi corretamente decidida. Assim, conformando-se a...
... das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro, que, ... de €100,045,19, calculados sobre € 203.978,91, ao abrigo do disposto no art° 43º da LGT ... 18º) A Recorrente pronunciou-se a fls. 441 e fls. 489, sempre pugnando pela devolução pela ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... jurídico das cooperativas de ensino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de Novembro; g) Alteração ao regime jurídico das 'régies ... cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro; j) Alteração ao regime das competências atribuídas ...
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Acórdão nº 306/12.6TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito (artº 607º, nº 4 do nCPC). II – Apurar quais os danos resultantes (em termos jurídicos) de um dado facto ilícito passa por uma operação mental de busca de uma relação de causalidade adequada...
... desde já pela segunda ré e € 189,91 a suportar pela primeira ré; II – Ao autor ... de licenças e credenciais previstas no Decreto-Lei nº 263/89, relativos ao regime de licenças ... previstas no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, e em especial: (…) b) ...