decreto lei 441 91
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... 11 n.° 3 do DL 448/91, e determinando o seu arquivamento. - fls. 117 e ... ° 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro ... No entanto, ... 435-436, 440-441 e 453-454.)) * No caso trazido a recurso a ...
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Acórdão nº 490/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
... Lei nº 441/91, de 14/9, Dec. Lei nº 191/95, de 28/7, Dec ... , nos termos exigidos pelo art.º 86º do Decreto nº 41821/58, de 11 de Agosto, tendo a Recorrida ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
... 06 Empréstimos a médio e longo prazos: ... 02 Sociedades financeiras 91 250 000 ... 03 Administraçáo Pública - Administraçáo central - Estado ... Por capítulos Por departamentos ... 10 412 606 ... 28 441 588 ... 445 290 008 ... 287 453 166 ... 112 484 630 ... 156 987 372 ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos ... de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445 ... Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da ...