decreto lei 441 91
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... 427 a 428, 815, fls. 17 a 19, 946, fls. 441, 1022, fls. 38, 1023, fls. 445; Apenso XVI – ... -
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... 12 511 13 697 11 441 12 728 16 269 ... Resultados operacionais ... ano transacto, o que representou um aumento de 91% ... Os resultados extraordinários foram ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ...
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Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, publicita-se o ... 9,500 ... (*) Número de ordem 91 - data de nascimento: 19 de Dezembro de 1958 ...
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Portaria n.º 715/93, de 03 de Agosto de 1993
... n.° 715/93 de 3 de Agosto A Lei n.° 42/91, de 27 de Julho, autorizou o Governo a legislar ... O Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro, veio, ao ... alínea h) do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, aos menores relativamente ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... a Junho de 2006 (artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o ... 441.785.152Liquidaçóes ... ***** Saldo em 1/1 ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(20) 3.5.2 - O decreto regulamentar regional de execução orçamental ... n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro ... 15 694-(54) 2.4 - Datas de ... A divergência de 254 441 181$ (e não de 254 441$) deverá ser devida ao ...
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Despacho n.º 4011/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... Geologia (DGEG), ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n. 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo ... Poente: ANTÓNIO VALENTE ... 91 MARIA DAS DORES DUARTE PINTO MOUTINHO Viúva ...
- Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
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Resolução n.º 38/94, de 30 de Maio de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... Decreto-Lei n.° 445/91 ... Portaria n.° 441 ...
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Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/
... 8.º, n.º 1, 2 e 4, do Dec. Lei n.º 441/91, de 14.11, 5.º, 8.º e 9.º do Dec. Lei n.º ... de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro (CPT/81), ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ... 2 do artigo 418 ... Artigo 441 ... Conferência ... 1 - Se ocorrer motivo de ...
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Acórdão nº 1593/08.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I – Usando a recorrente do prazo alargado de 40 dias, ao abrigo do disposto no art.º 685.º n.º 7 do C. P. Civil, e resultando do conteúdo das conclusões que manifestam inequivocamente o propósito de ver reapreciada matéria de facto, o recurso é tempestivo, mesmo que o Tribunal da 2.ª instância venha a rejeitar tal impugnação. II. A morte raramente é um acontecimento instantâneo, havendo...
... no Código da Estrada publicado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, tinham sido ... Como bem se defendeu no Ac. S.T.J. de 13/2/91 (in A.J. n ... os 15 e 16, pág. 6), a norma ... 441 ... Deve ser alterada a quantia arbitrada a ... -
Relatório 12-Z/2007, de 04 de Outubro de 2007
... 11 81 144 91 364 ... 74-86 Diferidos ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ... 128 441 161 212 ... Serviços especializados ...
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Portaria n.º 618/94, de 14 de Julho de 1994
... /86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o ... de Mocissos e Santa Catarina (processo n.° 441 do Instituto Florestal) ... 3.° O Clube de ... ° 569/89 e 6.° e 7.° da Portaria n.° 219-A/91, de 18 de Março ... 6.° Os prédios rústicos ...
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Despacho n.º 13448/2008, de 14 de Maio de 2008
... 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, a EP - ... 441, Varziela 03175 Norte: Isabel Maria Meireles ... Poente: Manuel Teixeira de Magalháes ... 91.1A.3 Sociedade Agrícola de Maderne, Lda, Lugar ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... 91 854 - - - - ... Valor em 31 de Dezembro de 2004 ... 161 524 130 083 31 441 127 007 ... Imobilizaçóes corpóreas: ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Acórdão nº 07S2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
1. A "manobra de lançamento" usada nas estações ferroviárias dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. não é proibida por lei e os perigos que a mesma comporta não desaconselham em absoluto a sua realização. 2. Deste modo, o acidente de trabalho ocorrido no decurso daquela manobra, por falta diligência dos trabalhadores que nela estavam envolvidos, não pode ser imputado a culpa da C. P., com o...
... termos e para efeitos do art.º 8.º do DL 441/91, de 14 Novembro ... 6. Impendia sobre a ... e para os efeitos do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, nomeadamente, ... -
Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... - 0,3 - 3,6 - 91,7 ... Carteira de crédito a clientes líquida ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... 623 172 441 292 ... 696 163 638 786 ... Passivos por ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ... 2 do artigo 418 ... Artigo 441 ... Conferência ... 1 - Se ocorrer motivo de ...
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Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Com a redacção dada ao art. 26º, n.º 3 do CPC pelo DL n.º 329-A/95 de 12.12, a noção de parte "em sentido formal" ganhou preponderância sobre a noção de parte "em sentido material", pelo que passaram a ser julgadas improcedentes muitas acções em que, anteriormente, o réu era absolvido da instância; também com o art. 31º-B do CPC (pluralidade subjectiva subsidiária) e, no âmbito do processo...
... l, 2 e 4° do Dec. Lei n.441/91, de 14.11, 5°, 8° e 9° do Dec. Lei n ... 155/95 ressalva igualmente a vigência do Decreto nº 41.821 de 11 de Agosto de 1958, que contém o ... -
Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... 429 629 326 484 486 958 441 044 402 708 ... Duraçáo indeterminada ... Outros custos ... 91 273 - 66,8 ... Outros custos administrativos (b) ...
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Acórdão nº 99S340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - Os "diplomas próprios" referidos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro), ainda não foram publicados, mas a referência aos mesmos é o reconhecimento de que a contratação de docentes para o ensino superior particular ou cooperativo não se ajusta a disciplina geral reguladora das relações de trabalho subordinado. II - Se o autor afirmava...
... 2 da Constituição; artigo 9 do Decreto-Lei n. 271/89, de 19 de Agosto). c) Essa ... 441"-A/82, de 6 de Novembro, que estabelece as disposi\xC3" ... 11) Nos anos lectivos de 90/91 e 91/92, o Autor comprometeu-se para com a Ré a ... -
Portaria n.º 396/93, de 14 de Abril de 1993
... ; Considerando o disposto na Portaria n.° 1072/91, de 23 de Outubro; Ao abrigo do disposto no tulo III do Decreto-Lei n.° 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, ... ção Especial a que se refere a Portaria n.° 441/86, de 13 de Agosto, alterada pela Portaria n.° ...
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Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... n.º 90/121/CEE, da Comissão, de 20 de Fevereiro; o) Directiva n.º 91/184/CEE, da Comissão, de 12 de Março; p) Directiva n.º 92/86/CEE, da ... 441 - 6-isopropil-2-deca-hidronaftalenol (número CAS 34131-99-2), quando ...
- Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008