decreto lei 239 2003
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Parecer n.º 2/2016
... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M (cfr. o ponto 6.1 da Parte II do presente ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... entreposto frigorífico de Câmara de Lobos (239)) e a outra por revogação (a de exploração de ...
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Despacho n.º 2013/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2269/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2885/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 1194/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2014/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2275/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2350/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2898/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 3268/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 784/2022
... srie, n. 239 de 13 de dezembro de 2021, nos termos e ao abrigo ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 79/2000, da mesma ... 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 3043/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 830/2022
... no Diário da República , 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 1959/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2351/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da ... 2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2013/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2892/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 784/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 1960/2022
... no Diário da República , 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da ... 2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 1106/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2873/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2350/2022
... no Diário da República , 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da ... 2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2349/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 788/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 1959/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239 de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...