da principio substanciacao

I - A notificação prevista na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT (e a ausência de pagamento nos 30 dias posteriores), como condição objectiva de punibilidade, deve estar verificada no inquérito antes da dedução da acusação. Na ausência dela, não pode o juiz (de instrução ou de julgamento) realizá-la, pois a necessidade de proceder à notificação verificou-se em momento anterior à intervenção...

• Da Petição à Sentença

1º Função e prazo 2º Formalismo

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. Celebrado o contrato de locação do estabelecimento em 2004, era obrigatória a sua comunicação ao locador do prédio respectivo, sob...

- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

I - Os deveres acessórios de conduta, ainda que não resultando do contrato, resultam sem dúvida do princípio da boa fé, tal como plasmado no art° 762° nº 1 do Código Civil, representando uma transferência, para o campo contratual, do princípio neminem laedere ou partem non- laedere. II - Actua em violação de um dever acessório de conduta a seguradora que, sabendo não ser contratualmente...

I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...

1. Provada pelo impugnante a existência e a quantidade do direito de crédito e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado, ocorre a presunção de impossibilidade de realização do seu direito de crédito ou do seu agravamento. 2. A má fé pressuposto da acção de impugnação pauliana, a que se reporta o artigo 612º do Código Civil, envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o

I - Em relação à força de caso julgado, vigora no nosso ordenamento jurídico, por regra, a teoria da substanciação: aquela cobre a pretensão do autor delimitada em função da causa de pedir, e não já o raciocínio lógico que a sentença seguiu para dirimir o litígio. II - Daí que, para que se verifique a existência de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, é necessário que a parte...

I - A instrumentalidade é o principal traço característico da tutela cautelar, existindo tal tutela em função dos processos em que se discute o fundo das causas e em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos. II - Não se verificando esta característica essencial em relação a uma das pretendidas medidas cautelares, tal medida não deve ser decretada, a tal não

1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

1. A sentença proferida em acção de reivindicação - na qual a ré impugnou o direito de propriedade invocado pelos autores e deduziu reconvenção pretendendo o reconhecimento a favor dela desse mesmo direito de propriedade - que decidiu resolver tal conflito a favor dos autores, declarando, a final, que os prédios reivindicados pertencem em propriedade plena e exclusiva aos autores, apenas se...

I - Na acção para exercício do direito de preferência previsto no art.º 1380.º do CC, o autor carece de alegar e provar, não apenas a relação de confinância entre os prédios, e que um deles - o confinante ou o vendido - tem uma área inferior à unidade de cultura, mas também que à data da compra o réu adquirente não era dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu. II - Este último...

I - Tendo o A. intentado uma acção para efectivação de responsabilidade civil contratual no pressuposto da validade do contrato de empreitada celebrado com o R., pode o tribunal vir a declarar oficiosamente a nulidade do negócio, mas não condenar o demandado com base em enriquecimento sem causa. II - Nesse caso, embora o tribunal não esteja vinculado à alegação das partes no tocante à...

1 - A prestação do serviço fixo de telefone (=SFT) a celebrar entre o operador e o assinante, à data de satisfação do pedido de utilização do serviço, é objecto de contrato escrito. 2 - Exigência escrita que o legislador consagrou para melhor controlo das cláusulas a inserir no contrato, para cumprimento dos respectivos direitos dos utilizadores, pelo que, a inobservância da forma legalmente...

Em processo de execução em que o título executivo é uma certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos do DL 194/92, havendo embargos de executado, o exequente/embargado tem o ónus de alegação e prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado/embargante.

Em processo de execução em que o título executivo é uma certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos do DL 194/92, havendo embargos de executado, o exequente/embargado tem o ónus de alegação e prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado/embargante.

Se visando a acção o reconhecimento de que um certo imóvel, sito na comarca de Loulé, fazia parte da comunhão conjugal do seu dissolvido casal, a Autora intenta a acção na comarca do seu domicílio - Bragança - nem por isso a competência territorial radica naquela comarca (Loulé), por não estar em causa directamente o direito real sobre o imóvel, sendo, antes, objectivo primeiro do pleito a...

I - O vocábulo janela pertence ao mundo dos vocábulos ou expressões, que, traduzindo embora determinado conceito técnico-jurídico, têm também um significado de uso corrente, fácil e inequivocamente identificável; II - Consequentemente, não se deve dar como não escrito, ao abrigo do nº. 4 do artigo 646º do Código de Processo Civil, o vocábulo janela, quando incluído na decisão da matéria de facto...

1. Quanto ao comando que se contém no nº 2 do art. 660º (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) existe acentuado consenso no entendimento de que não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas...

1. A acusação em processo disciplinar pode conter os factos apurados no auto de notícia e outros apurados posteriormente. 2. No processo disciplinar vigora a regra da livre apreciação da prova pelo julgador administrativo, sem prejuízo dos limites gerais do poder discricionário da Adm. P. 3. O poder disciplinar é discricionário, mas com aspectos vinculados, sendo um destes o que se relaciona com...

I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón

1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não cumprimento...