crimes tributários
-
Acórdão nº 267/02.OIDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.OIDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 267/02.0IDBRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... prisão em que foi condenado pela prática do último dos referidos crimes ... Da decisão deste tribunal recorreu o arguido para o TC, em que foi ... ção do RGIT os crimes contra a Segurança Social e os crimes tributários encontram-se previstos em capítulos diferentes, o que, como se refere no ...
-
Acórdão nº 755/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... tribunais tributários respeita, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... 42/2001, de ... categorias de crimes”, salvo os tribunais militares durante a vigência do ... estado de ...
-
Acórdão nº 798/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... tribunais tributários respeita, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... 42/2001, de ... categorias de crimes”, salvo os tribunais militares durante a vigência do ... estado de ...
-
Acórdão nº 187/06.9TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... á muito acentua que na base da punição dos ilícitos penais tributários, não está a violação de uma relação contratual, mas, sim, a ... Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 00670/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
I - Nos termos do art. 660º, n.º 2 do Código de Processo Civil é dever do juiz resolver não só todas as questões que lhe forem colocadas pelas partes (salvo se a sua apreciação estiver prejudicada pela solução dada a outras que previamente hajam e devam ser conhecidas) como todas demais que emergirem dos autos e que por força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença....
... DDF- Viana do Castelo, para averiguação da eventual prática de crimes fiscais, relacionados com a matéria objecto de inspecção; 12 ... Com ... alargamento do prazo de caducidade é imperioso que os factos tributários subjacentes à (s) liquidação (ões) em causa tenham sido objecto de uma ... -
Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
... pelo facto de em ambas as situações poderem estar em causa crimes continuados porquanto o pedaço de vida em confronto em ambos os processos ... Daqui resulta que, decorrido cada um desses períodos tributários", vence-se a obrigação de entrega, sendo que, efectivamente cobrada mas n\xC3" ...