crimes tributários
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... crimes de abuso de confiança à Segurança Social ... 3. Inconformado, recorre ... Infracções Tributárias em Especial e no Título I Crimes Tributários, integra-se o abuso de confiança fiscal no Capítulo III - Crimes Fiscais ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... crimes de abuso de confiança à Segurança Social ... 3. Inconformado, recorre ... Infracções Tributárias em Especial e no Título I Crimes Tributários, integra-se o abuso de confiança fiscal no Capítulo III - Crimes Fiscais ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... crimes de abuso de confiança à Segurança Social ... 3. Inconformado, recorre ... Infracções Tributárias em Especial e no Título I Crimes Tributários, integra-se o abuso de confiança fiscal no Capítulo III - Crimes Fiscais ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crimes de abuso de confiança à Segurança Social ... 3. Inconformado, recorre ... Infracções Tributárias em Especial e no Título I Crimes Tributários, integra-se o abuso de confiança fiscal no Capítulo III - Crimes Fiscais ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... crimes de abuso de confiança à Segurança Social ... 3. Inconformado, recorre ... Infracções Tributárias em Especial e no Título I Crimes Tributários, integra-se o abuso de confiança fiscal no Capítulo III - Crimes Fiscais ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... crimes de abuso de confiança à Segurança Social ... 3. Inconformado, recorre ... Infracções Tributárias em Especial e no Título I Crimes Tributários, integra-se o abuso de confiança fiscal no Capítulo III - Crimes Fiscais ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... crimes de abuso de confiança à Segurança Social ... 3. Inconformado, recorre ... Infracções Tributárias em Especial e no Título I Crimes Tributários, integra-se o abuso de confiança fiscal no Capítulo III - Crimes Fiscais ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 228/05.7TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3. ° Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra o segurança ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 228/05.7TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3. ° Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra o segurança ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 3.º - Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de, abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em relação à ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 228/05.7TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... 3. ° Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra o segurança ... Entendendo-se que eram crimes tributários de natureza diversa, o crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações; e, ... por último, os créditos tributários ...
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Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações; e, ... por último, os créditos tributários ...
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Acórdão nº 1002/13.2TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
... créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ... tributários ...