crime condução perigosa

I) A conversa mantida entre arguido e os agentes policiais, no momento da fiscalização, não está abrangida pela proibição contida no artº 356º, nº 7, do CPP. II) Daí que, no caso dos autos têm plena validade probatória as declarações que o agente da GNR recebeu durante a sua acção de OPC, para elaboração do expediente investigatório do acidente. III) De todo o modo, e se tal meio probatório nã

I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as...

I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente; II - Atentos os extensos antecedentes criminais do arguido, em que se contam oito condenações

I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza rodoviária entre 2011 e 2020, evidencia uma preocupante indiferença perante os valores da comunidade e pelos bens jurídicos tutelados e as anteriores penas de multa (primeiro) e de prisão suspensa na sua execução (depois) não se mostraram suficientes para refrear o seu ímpeto criminal. II. A pena necessária e adequada à...

I) A autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada pelo arguido contumaz, localizado no estrangeiro, mas na particular condição de recluso e em cumprimento de pena de prisão, para além de integrar a sua única apresentação possível em juízo, garante o prosseguimento do processo, tendo de se considerar válida para efeitos da caducidade da contumácia a que alude o n.º 1 do artigo 3

Para os efeitos do art. 471 nº 2 do CPP, havendo conhecimento superveniente de concurso, o tribunal da condenação da última ou das últimas penas parcelares é o competente para a realização de todos os cúmulos jurídicos a que houver lugar, independentemente de ao caso caber a realização de um só cúmulo ou de vários “blocos” ou “ciclos” de cúmulo.

I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de multa que igualmente lhe foram aplicadas deverão ser juridicamente cumuladas. (sumário elaborado pelo relator)

I - Em caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos 77.º e 78.º do CP. II - Diversamente, perante a previsão do art. 134.º, n.º 3, do CE, o concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária...

I–Por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos decorreu para a arguida o conhecimento de que as posteriores notificações lhe seriam efetuadas por via postal simples para a morada por si indicada, exceto se comunicasse outra por requerimento remetido por via postal registada ao Tribunal e de que o incumprimento das obrigações impostas, designadamente a de não mudar de residência

No contexto do disposto no art.º 134º, n.º 1, do C. da Estrada, perante um comportamento que configura contra-ordenação e, simultaneamente, é constitutivo de qualquer um dos crimes previstos nos art.ºs 291º e 292º, do C. Penal, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contra-ordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de...

O facto de o arguido se ter apercebido que iria ser submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue e se ter ausentado do local antes da sua realização, não equivale a uma qualquer recusa a efetuar tal teste, já que a recusa implica uma prévia ordem para a sua efetivação, e tal não ocorreu.

I - Nos crimes de tráfico de estupefacientes acentuam-se as necessidades de prevenção geral. II – A suspensão da execução da prisão nos casos de tráfico de estupefacientes em que não se verifiquem razões muito ponderosas seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expetativas comunitárias na validade da norma

I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse consumo...

I.–É coautor um (com)participante que, na sequência da repartição de tarefas acordada com os demais, não pratique sequer parte da ação típica, desde que o seu contributo na execução do crime seja essencial ou indispensável à produção da ação típica. II.–A largueza do espectro típico do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, do Decreto-Lei 15/93, de 22.01, é aumentado...

A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3 do CPP». Tal jurisprudência fundamenta-se na adequada e necessária interpretação sistemática desse preceito legal, na medida em que resulta da conjugação do seu nº 1...

i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

I - A prova indireta dos factos só ocorre quando a hipótese da acusação se afirma com probabilidade muito elevada, e desde que as hipóteses alternativas ou concorrentes não tenham um grau de probabilidade relevante (a probabilidade destas hipóteses mesmo sendo baixa, pode ser relevante quando suscite dúvidas atendíveis ao julgador). II - No caso de furto de um veículo de uma garagem, que vêm a...

I - A exibição a uma testemunha, em sede de audiência, com arguido ausente, da fotografia deste, retirada dos elementos do cartão de cidadão, no sentido de a testemunha, que anteriormente aos factos não conhecia o arguido, dizer se identifica ou não a pessoa que está na fotografia como sendo a que interveio nos factos em julgamento, constitui reconhecimento fotográfico. II - A finalidade de tal