contravenções

I - O proc. de transgressão regulado no CPCI continua a aplicar-se às contravenções fiscais consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA90. II - Segundo o art. 126 do CPCI, à acusação no processo ordinário de transgressão fiscal aplica-se, com as necessárias acomodações, o disposto para a queixa em processo correcional. III - O n. 3, al. b), do art. 283 do CPP87, correspondente à norma do CPP29

I - O Tribunal Constitucional ja tomou posição quanto aos limites da competencia normativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo em materia de crimes, contravenções e contra-ordenações e o seu entendimento assenta, desde logo, na convicção de que as penas de multa assim fixadas em diploma não parlamentar nem parlamentarmente autorizado são inconvertiveis em prisão - so assim se...

I - Integra-se na competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a criação ex novo de contra-ordenações ou a conversão em contra-ordenações de anteriores contravenções puniveis com pena não restritiva de liberdade e, bem assim, a fixação da respectiva punição. II - Porem, sob pena de inconstitucionalidade, o Governo não pode fixar a coima um limite minimo inferior nem

I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida no artigo 167 , alinea e) , da versão originaria da Constituição , a definição das penas das contravenções. II - Mas era dessa competencia reservada a criação ou alteração de penas , como as de prisão , que se traduzissem em sacrificio de direitos , liberdades e garantias , por força do artigo 167, alinea c),...

1. A revogação e substituição por outra de uma norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento do recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja portanto os processos...

I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida no artigo 167 , alinea e) , da versão originaria da Constituição , a definição das penas das contravenções. II - Mas era dessa competencia reservada a criação ou alteração de penas, como as de prisão, que se traduzissem em sacrificio de direitos, liberdades e garantias, por força do artigo 167, alinea c), da...

I - É insuficiente para se considerar justificada a falta do arguido a julgamento marcado para o dia 7 de Abril de 1994 a apresentação de atestado médico que diz apenas que o arguido " recorreu à assistência hospitalar naquela data, devido a queda no dia 6, sem contudo apresentar quaisquer alterações, sendo-lhe indicada vigilância ". II - Não basta que o atestado diga que " está doente ", pois há

I - A culpa, como elemento integrador da responsabilidade civil, carece de ser provada. II - Quando se tenha apurado que o condutor de um automovel, para ultrapassar um veiculo estacionado, manobrou a distancia suficiente de uma curva e com tempo e em condições de poder passar com segurança e que, entretanto, lhe surgiu inesperadamente e em sentido contrario dessa curva, como "um bolide", um camiã

I - A culpa, como elemento integrador da responsabilidade civil, carece de ser provada. II - Quando se tenha apurado que o condutor de um automovel, para ultrapassar um veiculo estacionado, manobrou a distancia suficiente de uma curva e com tempo e em condições de poder passar com segurança e que, entretanto, lhe surgiu inesperadamente e em sentido contrario dessa curva, como "um bolide", um camiã

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso não doloso de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - O facto de um arguido ter sido condenado, com trânsito em julgado, num processo de transgressão por infracção aos nºs 4 e 6 do artigo 10 do Código da Estrada, não obsta a que se conheça da sua responsabilidade criminal por factos que parcialmente são coincidentes com os que serviram de base àquela punição, não se verificando, nessas circunstâncias, excepção de caso julgado; II - De facto, o...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso não doloso de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - Estão em vigor os Decretos-Lei 39780, de 1954/08/21, artigos 39 e 43, e 108/87, de 24 de Maio, artigos 2 a 5, e as portarias 403/75, de 30 de Junho, artigo 14, n. 8, e 1116/80, de 31 de Dezembro, porque não foram expressamente revogadas, nomeadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, e porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso negligente de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

"Às contravenções é ainda aplicável o regime do CP/886 no tocante à prescrição do procedimento criminal, (cfr. artigo 125 §4 n. 1 daquele diploma e artigo 7 do DL 400/82 de 23 de Setembro) não há que confundir remessa dos autos a juízo (equivalente a acusação) e despacho do juiz a marcar julgamento; São momentos com significado e efeitos distintos. Assim, não ocorreu prescrição do procedimento...

I - Comete um crime de homicidio involuntario, com culpa grave, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, e as transgressões previstas e punidas pelos artigos 5, ns. 2 e 8, 7, ns. 1 e 2, alineas c), g), 10 e 40, ns. 6 e 7, todos do mesmo Codigo, quem: a) conduzindo um veiculo ligeiro de passageiros, nas proximidades de um hospital, em faixa de rodagem com sete metros de...

"Às contravenções é ainda aplicável o regime do CP/886 no tocante à prescrição do procedimento criminal, (cfr. artigo 125 §4 n. 1 daquele diploma e artigo 7 do DL 400/82 de 23 de Setembro) não há que confundir remessa dos autos a juízo (equivalente a acusação) e despacho do juiz a marcar julgamento; São momentos com significado e efeitos distintos. Assim, não ocorreu prescrição do procedimento...

I - Comete um crime de homicidio involuntario, com culpa grave, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, e as transgressões previstas e punidas pelos artigos 5, ns. 2 e 8, 7, ns. 1 e 2, alineas c), g), 10 e 40, ns. 6 e 7, todos do mesmo Codigo, quem: a) conduzindo um veiculo ligeiro de passageiros, nas proximidades de um hospital, em faixa de rodagem com sete metros de...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso negligente de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

"Às contravenções é ainda aplicável o regime do CP/886 no tocante à prescrição do procedimento criminal, (cfr. artigo 125 §4 n. 1 daquele diploma e artigo 7 do DL 400/82 de 23 de Setembro) não há que confundir remessa dos autos a juízo (equivalente a acusação) e despacho do juiz a marcar julgamento; São momentos com significado e efeitos distintos. Assim, não ocorreu prescrição do procedimento...

I - Estão em vigor os Decretos-Lei 39780, de 1954/08/21, artigos 39 e 43, e 108/87, de 24 de Maio, artigos 2 a 5, e as portarias 403/75, de 30 de Junho, artigo 14, n. 8, e 1116/80, de 31 de Dezembro, porque não foram expressamente revogadas, nomeadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, e porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente...

• Legislação

• Diário da República

I - E da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo (artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante da Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro). II - E da competencia concorrente da...

I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo (artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante Lei Constitucional n. 1/82, se 30 de Setembro; II - E de competencia concorrente da...