Acórdão nº 0266383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso NULL)

Data06 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR4 N1. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Sumário: "Às contravenções é ainda aplicável o regime do CP/886 no tocante à prescrição do procedimento criminal, (cfr. artigo 125 §4 n. 1 daquele diploma e artigo 7 do DL 400/82 de 23 de Setembro) não há que confundir remessa dos autos a juízo (equivalente a acusação) e despacho do juiz a marcar julgamento; São momentos com...

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