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Acórdão nº 0284303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART5. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART14 N8. PORT 1116/80 DE 1980/12/31. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. L 16/86 DE 1986/06/11. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: I - Estão em vigor os Decretos-Lei 39780, de 1954/08/21, artigos 39 e 43, e 108/87, de 24 de Maio, artigos 2 a 5, e as portarias 403/75, de 30 de Junho, artigo 14, n. 8, e 1116/80, de 31 de Dezembro, porque não foram expressamente revogadas, nomeadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, e porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiaram as contravenções previstas nos artigos mencionados daqueles Decretos-Lei, sendo que não faria sentido amnistiar infracções previstas em diplomas legais revogados. II - Entre o Código...

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