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Acórdão nº 9640032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 274-A/88 DE 1988/08/03 ART4 ART16 N1 ART22 N1 ART102 N1 B D N2 A B. L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N1. CPP87 ART117 N1 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 CC ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/04/06 IN CJ T3 ANOXIX PAG239. AC RP DE 1994/12/14 IN CJ T5 ANOXIX PAG260. ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS-A 1991/05/25.

Sumário: I - É insuficiente para se considerar justificada a falta do arguido a julgamento marcado para o dia 7 de Abril de 1994 a apresentação de atestado médico que diz apenas que o arguido " recorreu à assistência hospitalar naquela data, devido a queda no dia 6, sem contudo apresentar quaisquer alterações, sendo-lhe indicada vigilância ". II - Não basta que o atestado diga que " está doente ", pois há doenças que não impedem ou não implicam grave inconveniência no comparecimento, e só quando há impossibilidade ou grave inconveniência nesse comparecimento se deve ter...

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