contratos de trabalho para angola

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  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1993

    ... em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez cessar os anteriores contratos de trabalho que os ligavam ao Banco de Angola. III - Não tendo o Banco de Angola subscrito o mencionado "Protocolo" não se verifica a cessão da posicão contratual já que esta, nos termos do artigo 424 e seguintes do Código Civil, pressupõe um negócio jurídico entre o Banco de Angola e o outro...

  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    ... em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez cessar os anteriores contratos de trabalho que os ligavam ao Banco de Angola. III - Não tendo o Banco de Angola subscrito o mencionado "Protocolo" não se verifica a cessão da posicão contratual já que esta, nos termos do artigo 424 e seguintes do Código Civil, pressupõe um negócio jurídico entre o Banco de Angola e o outro...

  • Acórdão nº 0073094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 1992

    Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra instituição de crédito ao abrigo do Protocolo então celebrado integra um novo contrato de trabalho na sequência da caducidade do que os ligava àquele primeiro Banco por impossibilidade absoluta e definitiva de lhe prestarem trabalho naquele território e de...

  • Acórdão nº 0073094 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1992

    Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra instituição de crédito ao abrigo do Protocolo então celebrado integra um novo contrato de trabalho na sequência da caducidade do que os ligava àquele primeiro Banco por impossibilidade absoluta e definitiva de lhe prestarem trabalho naquele território e de...

  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ... identificados nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos Autores o direito ... Malongo, Angola, tendo celebrado com a ré os seguintes contratos de trabalho: - os 1º, 4º, 5º e 6º autores: em 1 de Abril de ...

  • Acórdão nº 0081124 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1993

    ... (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco Nacional de Angola - verificou-se uma situação de impossibilidade absoluta e definitiva de os autores continuarem a prestar o trabalho de forma acordada à entidade patronal e de esta os receber, o que determinou a caducidade dos contratos, nos termos do art 8 n. 1 al. b) do DL. 372-A/75, de 19/7. III - Não tendo o Banco R. recebido o trabalho

  • Acórdão nº 0081124 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1993

    ... (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco Nacional de Angola - verificou-se uma situação de impossibilidade absoluta e definitiva de os autores continuarem a prestar o trabalho de forma acordada à entidade patronal e de esta os receber, o que determinou a caducidade dos contratos, nos termos do art 8 n. 1 al. b) do DL. 372-A/75, de 19/7. III - Não tendo o Banco R. recebido o trabalho

  • Despacho normativo n.º 338/80, de 22 de Outubro de 1980

    Integra nos quadros da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., os trabalhadores portugueses da Empresa Nacional de Cimentos de Angola.

  • Despacho normativo n.º 165/77, de 30 de Julho de 1977

    Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores portugueses que estejam vinculados por relação jurídica de trabalho à Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., em Angola e Moçambique.

  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979

    Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    ... ser exercida durante 28 dias seguidos de trabalho a que se sucedem 28 dias de descanso, haverá lugar a uma compensação em substituição do não efectivo gozo de férias. IV- A prazo da prescrição dos créditos laborais resultantes do contrato de trabalho é aplicável a Lei angolano que fixa em 6 meses aquele prazo. ...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    ... o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola. III - Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto). IV - Tais trabalhad...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    ... o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola. III - Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto). IV - Tais trabalhad...

  • Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979

    Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola.

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    ... vo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura do não gozo ou do não pagamento da compensação. IV- No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o...

  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    ... Trabalhador Estrangeiro na República Popular de Angola), o qual veio também a ser revogado pelas leis 6/86, de 24 de Março e 7/86, de 26 de Maio, que disciplinou o exercício das actividades profissionais dos trabalhadores estrangeiros em Angola. II- Em 5 de Julho de 1988 vigoravam em Angola os seguintes regimes laborais: a) lei 6/81 (Lei Geral do Trabalho) fundamentalmente voc...

  • Acórdão nº 369/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2000

    ... do Cooperante, que permite a celebração de contratos a termo renováveis para além do decurso do prazo de três anos, por este regime consagrar vantagens muito superiores às constantes da L.G.T. e por se tratar do ponto de vista casuístico, de especificidades peculiares do país em causa, acrescendo a estes factos a aprovação pelo DL 26/90 de 7.7 do Protocolo Adicional da Cooperação Económica entre Portugal e a Republica Popular de Angola....