contrato dação em cumprimento

• Diário da República

- Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do

I - Só existe dação em cumprimento quando se provar que o credor deu o seu assentimento. II - Celebrado um contrato de compra e venda, a emissão e entrega pelo comprador ao vendedor de um cheque no valor correspondente ao respectivo preço não extingue imediatamente o crédito do segundo, pois constitui, em princípio, uma dação "pro solvendo". III - A emissão e entrega desse cheque só constituirá...

I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...

I. Embora a dação em pagamento constitua um modo normal de extinção de obrigações, o devedor não tem obrigação de efectuar essa prestação de substituição, não podendo esta ser imposta unilateralmente por qualquer das partes. II. A dação em pagamento de todo o património do devedor, em benefício de um único credor – representando uma liquidação antecipada e instantânea de todo esse...

I - A falta de resposta à impugnação à lista de créditos (CIRE) não pode levar à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno). II - Ao invés, competirá ao tribunal verificar que factos é que estão provados, nomeadamente por confissão ficta decorrente da não contestação da impugnação e por documentos, aplicando-lhes depois o direito que for devido. III - Se o que

Só a dação em cumprimento (que consiste na exoneração do devedor do vínculo a que se acha adstrito, mediante uma prestação diversa da que era devida com o fim de extinguir imediatamente a obrigação) e não a promessa de dação em cumprimento extingue a execução, pois só aquela extingue imediatamente a obrigação. (sumário da relatora)

I - A legitimidade activa das partes pode resultar do facto de os proprios consortes, no caso de venda ou dação em cumprimento, requrerem a redução do contrato, em alienação de quota ideal, da parte especifica da coisa comum, para o fim de exercerem um direito de preferencia, tudo resultando, nesse caso, dos pressupostos de que depender a redução, podendo tambem haver legitimidade, no caso de se...

I - A legitimidade activa das partes pode resultar do facto de os proprios consortes, no caso de venda ou dação em cumprimento, requrerem a redução do contrato, em alienação de quota ideal, da parte especifica da coisa comum, para o fim de exercerem um direito de preferencia, tudo resultando, nesse caso, dos pressupostos de que depender a redução, podendo tambem haver legitimidade, no caso de se...

I - Beneficiam da isenção prevista no art.º 11º n.º 20 do Código da Sisa, na redacção que lhe deu o DL n.º 181/90, as aquisições de bens imóveis por instituições de crédito decorrentes de dação em cumprimento destinada à realização do crédito emergente de contrato de locação financeira não pontualmente cumprido. II - E a tanto não obsta a circunstância de o referido preceito apontar como...

• Diário da República

I - O contrato de compra e venda comercial não depende, quanto à sua validade, de formalidades especiais. II - A emissão e subscrição de uma letra titulando o preço de um contrato de compra e venda comercial integra uma dação em função do cumprimento, tendo apenas o significado de facilitar ao credor o cumprimento da obrigação, fornecendo-lhe os meios necessários para obter a satisfação futura do

• Legislação

1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

Sumário (do relator): I – Desde que do acto transmitido pelo devedor resulte uma diminuição efectiva da garantia patrimonial do crédito, impossibilitando o credor de se fazer pagar previsivelmente da totalidade do seu crédito, pode o mesmo ser impugnado judicialmente pelo credor. II - No obsta ao exercício da impugnação o facto de o crédito não ser ainda exigível.

• Diário da República

I - O banco-autor, pelo que se dispõe nos artigos 77, 78, 38, 43 e 48 da Lei Uniforme, tem direito a haver, do reu, a importancia de uma livrança, com juros, desde o vencimento, e as despesas do protesto, a não ser que tenha surgido qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação assumida com a subscrição daquele titulo de credito. II - Como o reu não nega ter assumido essa obrigação, não...

• Diário da República

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente...