contrato cessão exploração não cumprido
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão figura em anexo ao Contrato de Con- cessão; ff) Contrato de Concessão — o contrato ... reduzido à medida em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição. 2 — Sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão para a Concessionária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII ... e na proporção em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição. 2 — Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... a explorar e encargos inerentes à exploração, baseando-se em dados elencados em documentos da ... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... declarada, e só pode sê-lo depois de cumprido o procedimento de desvinculação ... 52 ... 340/2007, de 12 de outubro, o contrato de cessão de exploração celebrado cessou” ... CLXXVI ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... a explorar e encargos inerentes à exploração, baseando-se em dados elencados em documentos da ... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... declarada, e só pode sê-lo depois de cumprido" o procedimento de desvinculação ... 52. Tamb\xC3" ... 340/2007, de 12 de outubro, o contrato de cessão de exploração celebrado cessou” ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... a) As de disponibilização ou exploração de redes ... fixas destinadas à prestação de ... Artigo 188.º ... Cumprido o disposto no artigo anterior, o órgão com- ... tes à modificação objetiva, cessão da posição contra- ... tual e subcontratação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... Artigo 188.º ... Cumprido o disposto no artigo anterior, o órgão ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ...
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Acórdão nº 995/15.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de...
... , dedicando-se desde 2003 à exploração de gado ovino e à extração de leite; e ter-se ... despacho , declarando que o período de cessão se iniciara em 1 de Julho de 2017, fixando o ... exoneração do passivo restante foi cumprido» ... O Administrador da Insolvência, ... devedor apenas enviou ao fiduciário o contrato de trabalho celebrado pelo insolvente a 1/06/2021 ... -
Acórdão nº 1629/14.5TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as partes – ou pelo menos aquela que não dá azo ao rompimento, – tenham criado uma razoável confiança na consolidação do contrato; ii) a rutura unilateral e desleal dessas negociações; e iii) a existência
... ão for entendido, se declare resolvido o contrato entre eles celebrado com vista à aquisição ... que entre eles celebrariam contrato de cessão de quotas pelo valor de 137.500,00€ e contrato ... e tendo de imediato iniciado a exploração dos dois estabelecimentos ... Finalmente ... dos Autores, no sentido de que fosse cumprido o pré-negociado e reproduzido por escrito nos ... -
Acórdão nº 1341/08.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... válido, enquanto se mantiver em vigor o contrato de concessão da sala de jogo do bingo de Faro ... , na qualidade de concessionário da exploração daquela sala, nos termos e para os efeitos do ... : - à Ré, não foi dado conhecimento da cessão de exploração, outorgada entre a “F ... pretende aditar, não se verifica cumprido o disposto na alínea b) do n.9 1 do artigo 640.9 ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... CAPÍTULO 12 Exploração mineira Artigo 76.º As Partes devem desenvolver ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... ao consumo, o crédito hipotecário, a cessão financeira e o financiamento de transações ... da Diretiva 92/6/CEE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... e extinção da concessão Artigo 150.º Cessão de posição contratual 1 - A concessionária ... ção anterior não seja voluntariamente cumprido, os serviços competentes atuarão diretamente ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... : Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... o justificar e a concessionária tiver cumprido as suas obrigações legais e contratuais. Artigo ... CAPÍTULO XI Cessão de posição contratual e subcontratação BASE ...
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Acórdão nº 03B1292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... judicialmente a resolução do contrato de cessão de exploração celebrado entre as ... celebrado com a recorrente, e não terá cumprido a cláusula 17ª do mesmo. 2ª - A violação ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... essa transmissão for definitiva – ou cessão de exploração - se a cedência do ... do cumprimento, que a exequente tivesse cumprido mal e definitivamente a sua prestação de ... -
Acórdão nº 9951548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000
I - No abuso do direito não é necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, basta que objectivamente se excedam tais limites e que o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da Justiça. II - Esse apuro, na modalidade de " venire...
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Acórdão nº 9951548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - No abuso do direito não é necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, basta que objectivamente se excedam tais limites e que o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da Justiça. II - Esse apuro, na modalidade de " venire...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... , XC, XCVII e XCVIII das bases da con- cessão da conceção, projeto, construção, ... e na proporção em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição e Realização de ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... de auferir desde a cessação do contrato, de acordo com as suas categorias e antiguidade e ... após a conhecida liberalização da exploração de linhas comerciais, e também em resultado da ... genérico, abrangendo situações de mera cessão de exploração, ou até de mera assunção de ... ões ao momento em que as RR deveriam ter cumprido com o disposto no Art. 156ºdo Código de ... -
Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...
... , que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ... A sociedade ré cedeu ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial onde o café deveria ... e na perspectiva de que o contrato seria cumprido, tendo deixado de ser sócios-gerentes da ... , apenas lhe tendo sido dito, aquando da cessão de exploração, que não poderia consumir no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... empreendimento ou o cessionário da exploração devem constituir em benefício do conjunto dos ... uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de exploração do empreendimento turístico, ... , se a entidade em causa não tiver cumprido as obrigações impostas pelo tribunal arbitral, ...
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Acórdão nº 00323/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-11
I - Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio e serviços, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento. II - Nos termos da alínea i), do n.º 3 do artigo 62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, o Relatório de Inspeção Tributária deve mencionar e...
... ça recorrida, que estamos perante um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... , basta, em princípio, para considerar cumprido o ónus da prova ... Porém, se existirem no ... -
Parecer n.º 3/2018
... ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração ... bruta daqueles jogos, para além de ter cumprido com todas as suas obrigações legais, ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... : Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um ... novo ... cessão da construção e exploração de um terminal ... realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso ... o justificar e a Concessionária tiver cumprido as ... suas obrigações legais e contratuais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... se não teria produzido se houvessem cumprido as suas obrigações de fiscalização. Artigo ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ... e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua ...
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Acórdão nº 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...
... em fundamento que a insolvente celebrou contrato de empreitada com a sociedade VFR, no âmbito do ... celebra um Contrato de Empreitada e Exploração de Parque de Estacionamento com a sociedade VFR, ... (lato senso), e do facto de este ser cumprido através dos autos principais e de outros apensos ... o documento intitulado "Contrato de Cessão de Créditos", datado de 11.03.2012, junto a fls ...