contrato cessão exploração comercial
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Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)
I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.
... unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de tabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e ... -
Acórdão nº 9340255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1993
I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de...
... II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0062566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)
A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.
... ário: A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração" económica, por certo prazo e mediante remuneraç\xC3"ão determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 99A1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Não é admissível prova testemunhal contra o conteúdo de documento autêntico, no tocante à parte em que esta tiver força probatória plena; também a não é no que respeita a convenções contrárias ao documento na parte em que não tem força probatória plena; também a não é quanto às convenções adicionais, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. II - No contrato de cessão de...
... a cesso de explorao de estabelecimento comercial pela qual esta lhe cedeu a explorao do seu caf, ... altera substancialmente os termos do contrato de cesso de explorao celebrado entre recorrente e ... - Acórdão nº 0030409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0030409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0050054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se...
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Acórdão nº 0050054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... da empresa concessionária da exploração da auto-estrada perante o utente da via é de ... @Cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...
... legítima possuidora do estabelecimento comercial denominado “DD”, destinado a restaurante, ... se transferiu a posição de locadora no contrato de “locação temporária de estabelecimento” ... referido em a) para continuação da exploração do estabelecimento comercial identificado em a); ... referido, mediante a contrapartida pela cessão" do pagamento de € 800,00 mensais por parte do r\xC3" ... -
Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989
I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.
... unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de tabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e ... -
Acórdão nº 0536429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva
... : A) Ser declarada a resolução de contrato de arrendamento que identifica; B) Serem os réus ... os réus adquiriram o estabelecimento comercial em causa em sociedade irregular, e assim ... uma maior aproximação à figura da cessão de estabelecimento comercial, citando, a ... ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, porquanto as ... -
Acórdão nº 081861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. II - Esse contrato deve coenvolver a transferencia das mercadorias existentes no mesmo estabelecimento (artigo 1118, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, por remissão do artigo 1085, n. 2, desse Codigo. III - Sem a transferencia conjunta dessas mercadorias com os outros elementos que constituem o...
... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração comercial deve ... -
Acórdão nº 0068332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....
... que em 29-11-84 celebrou com a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de ... que a ré calculou os riscos da sua exploração. Desta forma a autora, ao autorizar a abertura do ... é um dos elementos do estabelecimento comercial. Ao cessar o pagamento das retribuições ... e a apelada, denominado de "Contrato de cessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de ... -
Acórdão nº 0068332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....
... que em 29-11-84 celebrou com a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de ... que a ré calculou os riscos da sua exploração. Desta forma a autora, ao autorizar a abertura do ... é um dos elementos do estabelecimento comercial. Ao cessar o pagamento das retribuições ... e a apelada, denominado de "Contrato de cessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de ... -
Acórdão nº 0008756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso None)
I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...
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Acórdão nº 0008756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...
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Acórdão nº 9240990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1993
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas disposições...
... Sumário: I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma ... -
Acórdão nº 0035166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...
... ários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0035166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...
... ários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...
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Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...
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Acórdão nº 9120253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991
I- O tribunal de recurso não deve ocupar-se de questão que não foi suscitada na primeira Instancia, uma vez que os recursos se destinam a reapreciação das decisões e não a apreciação de questões novas. II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração comercial, o cedente podera pedir a restituição do estabelecimento comercial com o fundamento de que tal denuncia foi eficaz e gera a...
... II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração comercial, o cedente ... -
Acórdão nº 0014812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... : I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, mesmo que não autorizada nem ... -
Acórdão nº 0014812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... : I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, mesmo que não autorizada nem ...