contrato aluguer veiculo
- Acórdão nº 0120032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001
- Acórdão nº 0120032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 9850032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1998
I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e...
... Sumário: I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo ... período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a ... -
Acórdão nº 9850032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1998 (caso None)
I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e...
... Sumário: I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo ... período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a ... -
Acórdão nº 589/13.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se aplica o regime da locação financeira regulado no DL n.º 149/95, de 24 de Agosto, sendo necessária a verificação do requisito relativo ao periculum in mora, decorrente da falta de cumprimento da obrigação de entrega da viatura locada. 2 - A mera alegação de que um veículo automóvel é um bem de fácil e rápida...
... a entrega judicial à requerente do veículo automóvel que identificou ... Em fundamento da ... alegou que: Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor ... -
n.º 9039/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Aluguer Operacional de Veículo Comercial Elétrico ... Descrição sucinta do ...
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n.º 16152/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Aluguer operacional de veículo automóvel ligeiro ... Descrição sucinta do ...
- Acórdão nº 0079672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998
- Acórdão nº 0079672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 0010552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem condutor não importa a transferência do domínio do veículo para a locatária, sendo esta, tão só, credora da prestação de "gozo temporário do mesmo".
... Sumário: O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo ... -
Acórdão nº 0076592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1999
I - Num contrato de aluguer de veículo automóvel, optando-se por pedido de resolução do mesmo, com fundamento na falta de pagamento do respectivo aluguer - renda - é lícito formular-se pedido de indemnização pelos prejuízos que o credor não teria tido, se não tivesse celebrado o contrato. II - Esta indemnização abrange não só o dano emergente como o lucro cessante. III - Encontrando-se...
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Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... , para tanto, ter celebrado com a Ré um contrato de seguro, titulado pela Apólice nº ... 21, com ... , o qual cobria o furto ou roubo do veículo automóvel marca Mercedes –Benz, modelo E 250 ... sido entregue pela autora aquando do aluguer ... Se não entregou nas instalações da ... -
Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-03-2022
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... , para tanto, ter celebrado com a Ré um contrato de seguro, titulado pela Apólice nº ... 21, com ... , o qual cobria o furto ou roubo do veículo automóvel marca Mercedes –Benz, modelo E 250 ... sido entregue pela autora aquando do aluguer ... Se não entregou nas instalações da ... -
Acórdão nº 087556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022 e seguintes do Código Civil). II - Assim, verificada a caducidade desse contrato, a indemnização devida ao locador pelo locatário, por falta de...
... CPC67 ART661 N1 ... Sumário : I - O contrato" de \"aluguer de veículo automóvel sem condutor\" \xC3" ... -
Acórdão nº 087556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022 e seguintes do Código Civil). II - Assim, verificada a caducidade desse contrato, a indemnização devida ao locador pelo locatário, por falta de...
... CPC67 ART661 N1 ... Sumário : I - O contrato" de \"aluguer de veículo automóvel sem condutor\" \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 47/2018
... de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também ... situações que se inserem no âmbito do contrato de aluguer mas que não correspondem à tipologia ... ços que vão além do simples aluguer do veículo, nos termos permitidos pelo decreto-lei. A regra ...
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Anúncio de procedimento n.º 5524/2019
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de aluguer de veículo ...
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Acórdão nº 0121972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - A cláusula do "contrato de aluguer de veículo sem condutor" segundo a qual "o contraente que der causa à resolução do contrato deverá pagar ao outro, a título de cláusula penal, quantia correspondente a cinquenta por cento do valor global dos alugueres que seriam devidos até ao termo do prazo contratual", porque estabelecida em conformidade com o princípio da autonomia da vontade, é válida.
- Acórdão nº 0050525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0023167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0023167 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2002
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Acórdão nº 9720545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso None)
I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.
... indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe ... -
Acórdão nº 0000366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)
Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.
... Sumário: Resolvido um contrato" de aluguer de veículo sem condutor, a locadora n\xC3" ... -
Acórdão nº 9830022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)
I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em regime de aluguer de longa duração. II - O risco coberto pelo contrato seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, pelo que aquele é sempre válido
... Sumário: I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de ... locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo ...