Acórdão nº 087556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO EM NOTA AO ART1045. M MESQUITA IN RLJ ANO125 PÁG158.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART473 ART562 ART798 ART805 N2 A ART1022 ART1045 N1 N2. DL 354/86 DE 1986/10/23 ART16 ART17 N4. CPC67 ART661 N1.

Sumário : I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022...

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