contra ordenações fiscais
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Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no art. 107º nº 1 ... integrados no mesmo diploma dos crimes fiscais, a partir do Dec-Lei nº 140/95, de 14-07 ... ítulo II, capítulo II) das "contra-ordenações fiscais" (art. 113° e stes) onde encaixa o abuso ...
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Acórdão nº 01196/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... a 352 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual julgou procedente o ... , e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; ... , no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras ... Recorde-se que em matéria ...
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Acórdão nº 213/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... 1. Em autos de contra-ordenação instaurados pelos Serviços de ... ção de procedimento por contra-ordenações superiores aos de crimes, e, mais insólito ... Parece, por outro lado que os crimes fiscais são punidos com penas mais leves que os crimes ...
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Acórdão nº 00096/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em
... o arquivamento dos processos de contra-ordenação n.º 07442017060000043232, n.º ... ça Tributária do Sistema de Contra-Ordenações da ATA, referente aos documentos emitidos em ... ocorrido qualquer liquidação, em termos fiscais, o Recorrente afirma que o que está na origem ... -
Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... , por prescrição, o procedimento por contra-ordenação relativo ao recurso intentado por ... 28º do Regime Geral das Contra-Ordenações ao prescrever que "a prescrição do procedimento ... fiscais não aduaneiras ... Em vista do caso concreto, ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ...