conta solidaria

1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo que, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, e/ou pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com...

-Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...

- Se a doação tem por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto. A dispensa da forma escrita apenas ocorre na doação de coisas móveis acompanhada da tradição da coisa, constituindo porém, nesse caso a tradição uma formalidade essencial ao contrato, não se podendo considerar válida a doação se esta não se verificar –...

I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...

1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a

I-A solidariedade nas contas bancárias com vários titulares existe apenas no interesse destes e não no interesse do banco, a menos que, no contrato de depósito, se preveja também o direito do banco de, relativamente a crédito contra um dos depositantes, serem os outros solidariamente responsáveis. II- Assim, não pode o bando compensar um crédito contra um dos titulares de conta solidária com o...

I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio, pelo que o acervo patrimonial estabiliza-se na data da propositura da acção e é a partir desta data que se decide se os bens móveis e/ou imóveis foram ou não integralmente relacionados no inventário respectivo, tendo sempre por referência a data em que a acção de divórcio deu entrada em tribunal, a menos...

Para haver responsabilidade de todos os contitulares de uma conta solidária pelo respectivo saldo negativo não basta que se apure a existência desse mesmo saldo, sendo ainda necessário que o banco comprove que tal saldo foi determinado por um dos titulares da conta e que os restantes contitulares manifestaram, de forma expressa ou tácita, o seu assentimento a essa actuação ou então, que a...

I- Os contitulares de depósito bancário de conta solidária beneficiam da presunção de contitularidade em regime de solidariedade activa e de que participam nos valores depositados em montantes iguais (artigos 350.º, 512.º e 516.º). II- Beneficiando dessa presunção, competia ao cabeça-de-casal ilidi-la o que não sucedeu se apenas ficou provado que algumas transferências bancárias foram...

- Uma conta bancária diz-se solidária quando pode ser movimentada por qualquer dos respectivos titulares, indistinta ou isoladamente, devendo o banco só uma vez a soma devida ao credor solidário que lho exija, ou seja, quando qualquer dos credores (depositantes ou titulares) tem a faculdade de exigir, por si só, a totalidade da quantia depositada e a prestação assim efectuada libera o devedor (ban

I - A falta de causa justificativa do enriquecimento acontece quando não existe uma relação ou um facto que, à luz do direito, da correcta ordenação jurídica dos bens ou dos princípios aceites pelo ordenamento jurídico, legitime tal enriquecimento, por se tratar de uma vantagem que estava reservada a outra pessoa, ao titular do direito. II - Na hipótese de intromissão dolosa em bens ou direitos

1. Ser «comerciante», não é facto mas conceito de direito que por isso não deve constar das respostas à base instrutória, artº 646º nº4 do Código de Processo Civil e 13º do Código Comercial. 2. A qualidade de comerciante obtém-se a partir da prova de factos de onde decorra o exercício continuado de actos substancialmente de comércio. 3. Ser sócio gerente de uma sociedade comercial não...

Pelo facto de existir uma conta bancária solidária não pode deduzir-se que a morte de um titular implique que o montante depositado seja propriedade dos outros co-titulares.

1. No depósito bancário (depósito irregular) o dinheiro entregue ao banco torna-se propriedade do banco mutuário. 2. Quanto à titularidade das contas, as contas colectivas podem ser conjuntas, solidárias ou mistas. 3. No que respeita à atribuição do saldo na conta conjunta vale integralmente a presunção do art. 1403º, n.º 2, «ex vi» art. 1404º do CC. Na conta solidária, e no que toca às relaç

I - A abertura de conta num Banco e os depósitos pecuniários nela efectuados, exprimem a existência de contrato de depósito bancário que é um contrato real, cuja perfeição só se objectiva através da prática material da entrega de dinheiro, não sendo suficiente o mero acordo entre os depositantes e o banco depositário. II - Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro...

1.Está em causa a efectivação de responsabilidade por dívidas tributárias constituídas por sociedade irregular; ou seja, a sociedade devedora originária laborou sob registo provisório, que caducou. 2. No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio

1. Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC),...

I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (...), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A...

I. No depósito bancário colectivo e solidário, no concernente à propriedade da quantia depositada, importa ter presente o prescrito no art. 516º do CC. II. Se o simples facto de se consentir na constituição de um depósito bancário, solidário, em nome, simultaneamente, do dono do dinheiro e de terceiro(s) não permite, sem mais, concluir no sentido ocorrência de "animus donandi", por banda do...

I - Qualquer dos titulares da conta bancária solidária pode livremente movimentá-la e, por conseguinte, levantar a quantia depositada, não obstante em dinheiro pertencer apenas a um deles. II - As instruções dadas por um dos dois titulares dessa conta - proprietário da quantia depositada - ao outro, no sentido de que, quando morresse, esse seu dinheiro fosse entregue aos seus filhos integram uma...

I - Qualquer dos titulares da conta bancária solidária pode livremente movimentá-la e, por conseguinte, levantar a quantia depositada, não obstante em dinheiro pertencer apenas a um deles. II - As instruções dadas por um dos dois titulares dessa conta - proprietário da quantia depositada - ao outro, no sentido de que, quando morresse, esse seu dinheiro fosse entregue aos seus filhos integram uma...

I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...

I - Sendo a mãe do A e o R. titulares de uma conta bancária solidária qualquer deles poderia fazer o levantamento parcial ou total dos depósitos mas isso não significa que fosse unicamente seu o direito à quantia depositada. II - Atenta a presunção estabelecida no art. 516 do CC, pressupõe-se que o depósito bancário, em regime de solidariedade activa de que são titulares duas ou mais pessoas,...