conservatória dos registos centrais
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Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2015
I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de
... ) e 31º e seguintes, perante a Conservatória dos Registos Centrais ... Não demonstra o ... -
Portaria n.º 722/82, de 23 de Julho de 1982
... ída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos ...
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Portaria n.º 955/98, de 07 de Novembro de 1998
... paroquial de Macau depositados na Conservatória dos Registos Centrais são equiparados, para ...
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Acórdão nº 3097/19.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em...
... Conservatória dos Registos Centrais, nas Conservatórias do ... -
Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro de 1994
... 2 - O conservador dos Registos Centrais pode, a requerimento do interessado, ... ser prestadas directamente na Conservatória" dos Registos Centrais ou por intermédio de servi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
... íticos são apresentados nos serviços centrais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou nas ... ência 1 - O registo efectua-se na Conservatória dos Registos Centrais ... 2 - Para o efeito do ...
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Portaria n.º 450/86, de 19 de Agosto de 1986
... de Ovar: Escriturário - 1; Conservatória do Registo Predial da Lourinhã: e - 1; Conservatória dos Registos Centrais: Conservador-adjunto - 1; Conservador ...
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Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho de 1977
... ável aumento do movimento da Conservatória dos Registos Centrais, nomeadamente no que ...
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Portaria n.º 609/80, de 15 de Setembro de 1980
... ída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... da nacionalidade, a cargo da Conservatória" dos Registos Centrais ... Artigo 17.º Declaraç\xC3" ...
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Portaria n.º 669/90, de 14 de Agosto de 1990
... ída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos ...
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Portaria n.º 83/85, de 08 de Fevereiro de 1985
... conservador auxiliar o quadro da Conservatória dos Registos Centrais ... Ministério da ...
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Portaria n.º 122/89, de 18 de Fevereiro de 1989
... 88.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto ... Outubro, o quadro de oficiais da Conservatória dos Registos Centrais seja aumentado com 45 ...
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Portaria n.º 228/80, de 07 de Maio de 1980
... de 1.', 2.' e 3.' classes da Conservatória dos Registos Centrais as importâncias ...
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Portaria n.º 458/78, de 12 de Agosto de 1978
... , o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais seja aumentado com os ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... criação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi regida pelos objectivos de ... casamento de menores lavrado na conservatória ... 22 4.2.5 - Pelo auto de convenção ... centrais: 11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou ...
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Decreto-Lei n.º 300/93, de 31 de Agosto de 1993
... disciplina orgânica dos serviços dos registos e do notariado face às exigências do programa ... e de conservador-adjunto da Conservatória dos Registos Centrais ... Assim: Nos termos da ...
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Despacho (extracto) 25897/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... Dezembro de 2006 do director-geral dos Registos e do Notariado, foram Ermelinda Gonalves Romo, ... do quadro da Conservatria dos Registos Centrais, reclassificadas, com dispensa de perodo ...
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Despacho n.º 21447/2006, de 23 de Outubro de 2006
... servio, telefonista da Conservatria dos Registos Centrais de Lisboa (escalo 4, ndice 165). (No ...
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Acórdão nº 5928/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - A falsidade do registo consiste em apresentar-se como inscrição um facto que nunca se verificou. II -O pedido de nulidade e cancelamento de registo de nascimento pressupõe a demonstração de que a inscrição daquele facto não se podia verificar por inexistência do que lhe serviu de suporte. III - A prova adequada para a efectiva demonstração da falsidade da certidão que serviu de base à...
... de nascimento transcrito na Conservatória dos Registos Centrais sob o n.º relativa ao ... -
Despacho (extracto) 9620/2007, de 25 de Maio de 2007
... do quadro de pessoal da Conservatria dos Registos Centrais da Direco-Geral dos Registos e do ...
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Acórdão nº 2813/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Tendo o recorrente nascido em São Tomé e Príncipe, antes da independência desta ex - colónia, beneficiou, por isso, da atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da al. a) do n.º 1 da Base I da Lei n.º 2098, de 29 de Junho de 1959. 2 - A conservação e a perda da nacionalidade portuguesa das pessoas nascidas ou residentes, à data das respectivas independências, nos territórios...
... ção de nascimento junto da Conservatória dos Registos Centrais, pedido formulado ao abrigo ... -
Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... Artigo 20.º (Registos gratuitos) ... Capítulo II Prova da ... º (Pareceres do conservador dos Registos Centrais) ... LEI DA NACIONALIDADE ... LEGISLAÇÃO ... da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais ... LEI DA NACIONALIDADE ...
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Decreto-Lei n.º 71/2017
... -lei prevê os termos em que a Conservatória dos Registos Centrais obtém informação «sobre ...
- Acórdão nº 97B893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1998 (caso NULL)