Condição resolutiva

1 – As cumulações de pedido de resolução de contrato de mútuo com o da entrega de veículo automóvel, por incumprimento, são incompatíveis, quando a reserva de propriedade funciona apenas como cláusula acessória atípica de garantia, em que o fornecedor é pessoa diferente do mutuante. 2 – Só nos casos em que a reserva de propriedade é uma condição suspensiva ou resolutiva é que os...

I - O contrato de arrendamento rural não é admissível as partes subordinarem a eficácia ou a validade a condição resolutiva ou suspensiva. II - É arrendamento rural e não promessa de arrendamento o contrato pelo qual estipulando todas as cláusulas próprias daquele, se clausulou ainda a conversão automática da "promessa de arrendamento" em arrendamento, sem necessidade de formalização posterior,

1 - A medida coactiva de prisão preventiva extingue-se, entre outros casos, com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art.º 214.º, n.º 1, al. e), do CPP), sendo que, como dispõe o artigo 677.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do art.º 4.º do CPP, a decisão se considera passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamaç

I - Num contrato de prestação continuada de serviços a determinada sociedade, o ter-se acordado que aqueles que os prestavam não receberiam a totalidade dos seus honorários durante a fase de arranque dessa sociedade, tem de ser entendido, como o faria um declaratário normal, nos termos do artº 236º nº 1 do C. Civil, que tal fase compreende a criação de condições de funcionamento. II - Mas já nã

1. O direito de resolução de um contrato é um direito potestativo extintivo, dependente da verificação de um fundamento, previsto na lei ou em convenção - um facto ou uma situação a que a lei ou a convenção das partes faz corresponder o surgimento desse direito potestativo. 2. As partes podem fixar, no contrato, uma cláusula resolutiva expressa - caso em que a verificação do evento futuro e...

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo artigo 97.°, n.º s 1, alíneas cl) e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação. II- Assim, o meio...

I - Tendo intencionalmente deixado transitar em julgado a condenação em seis anos de prisão, o arguido não se encontra em prisão preventiva, e sim, em cumprimento de pena desde a data desse evento, como resulta, nomeadamente, do disposto no artigo 467.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. II - Daí, que não faça qualquer sentido a invocação do regime de prisão preventiva, mormente os prazos...

1 - O administrador tem legitimidade processual activa, não só na execução das atribuições que a lei ou o regulamento lhe conferem como também quando autorizado pela assembleia, relativamente a todos os actos que, extravasando o âmbito da gestão normal, a lei inclui na esfera de competência da assembleia. 2 - O administrador terá, pois, de se munir da devida autorização da assembleia de...

I- O negócio pelo qual pelo qual a parte se obriga a fornecer mercadorias de merca por determinado preço está sujeito a condição resolutiva se for estipulado que o comprador se obriga a não expor os bens adquiridos para venda em vitrina, nem a publicitá-los nos meios de comunicação social, importando tais actos a imediata resolução do contrato. II- A razão de ser dessa cláusula advinha do...

I – Visando-se determinar o alcance do contrato celebrado entre as partes, para a sua determinação é possível o recurso quer à prova testemunhal quer à documental. II - O artº 236º do C. Civil consagrou a teoria segundo a qual as declarações de vontade, em princípio, valem com o sentido que as partes lhe quiseram conferir (vontade real das partes). Só se não for conhecida essa vontade ou...

1. A mora - ou incumprimento transitório - traduz-se num mero retardamento da prestação (que, contudo, ainda é possível) e converte-se em incumprimento definitivo se incumprido o prazo suplementar razoável concedido em interpelação admonitória. 2. A interpelação admonitória deve conter, inequívoca e expressamente, a cominação de resolução por incumprimento se decorrido o prazo suplementar o...

I. Ataca a sentença a alegação do recorrente quando logo no seu n.º 1 se aponta a "decisão recorrida" como o alvo da impugnação e a conclusão final também se dirige à "decisão recorrida" pedindo-se a sua "revogação". A referência que se vai fazendo ao acto impugnado, na referida alegação e mesmo nas conclusões, não visa senão apontar a discordância do recorrente quanto à referida decisão, de...

• Diário da República

I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...

I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...

Em procedimento cautelar para ratificação de embargo extra-judicial de obra, uma vez proferida sentença que declare a suspensão daquela obra até que sejam realizados determinados trabalhos de contenção em relação à segurança do prédio contiguo, a realização destes constitui condição resolutiva de embargo. Mas é pressuposto que tais trabalhos de contenção judicialmente ordenados sejam...

Em procedimento cautelar para ratificação de embargo extra-judicial de obra, uma vez proferida sentença que declare a suspensão daquela obra até que sejam realizados determinados trabalhos de contenção em relação à segurança do prédio contiguo, a realização destes constitui condição resolutiva de embargo. Mas é pressuposto que tais trabalhos de contenção judicialmente ordenados sejam...

I - O DL 194/80 estabelece as condições de atribuição inicial de incentivos financeiros ao investimento e sujeita também a atribuição definitiva destes benefícios à verificação da realização dos objectivos constantes do projecto de investimento, através do método dos pontos e segundo os critérios indicados no art. 8. II - No caso de tal verificação "a posteriori" concluir que se não atingiram os...

• Diário da República

1) Se a causa de pedir do pedido de indemnização é a responsabilidade contratual e o Juiz condena pela responsabilidade extracontratual, não há, em rigor excesso de pronuncia, integrador de nulidade por "error in procedendo", mas pode perfilar-se um vicio de conteúdo ou "error in judicando", por acolher pressupostos diferentes dos alegados (ali, incumprimento negocial; aqui ilícito não contratual)

I - A cláusula de um contrato-promessa pela qual as partes acordam em que a não aprovação do projecto da moradia ou andar prometido vender no prazo convencionado determina a resolução do contrato- -promessa encerra uma verdadeira condição resolutiva deste. II - Do princípio da liberdade contratual resulta a possibilidade de as partes sujeitarem o contrato- -promessa de compra e venda a uma condiçã

Mesmo que uma pena tenha sido declarada perdoada - nos termos do artigo 8, da Lei 15/94, de 11 de Maio - em data posterior a 12 de Maio de 1997, tal perdão é concedido, sempre, sob a condição resolutiva do artigo 11, da mesma Lei , ou seja, sob a condição resolutiva de o arguido não ter cometido infracção dolosa entre 12 de Maio de 1994 (início da vigência da Lei) e 12 de Maio de 1997 (termos do...

I- Ao contrato de trabalho, salvo nos de termo incerto, não pode ser aposta uma condição resolutiva. II- A caducidade do contrato de trabalho tem-se por verificada se o trabalhador fica total e definitivamente impossibilitado de prestar a sua actividade, ou quando os elementos existentes permitem concluir por essa impossibilidade.

Num contrato promessa de troca de terreno por andares a nele ser construídos, feito na pressuposição de que era autorizada a construção de determinado número de andares, caso venha apenas a ser autorizado um número inferior de andares, o contrato resolve-se automaticamente, por verificação daquela condição resolutiva, constante do contrato.