Condição resolutiva

2257 resultados para Condição resolutiva

  • Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
    ... de anulação proporcional do imposto, quando se verifique condição resolutiva ... 15-Com efeito, nos termos do corpo do artigo 153.º do ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... ção da totalidade do capital social da recorrente CC, na condição do direito de superfície sobre todos os imóveis da CC (sem ... de superfície for temporário ou estiver sujeito a condição resolutiva (art.ºs 1536º, n.º 2, e 1538º, n.º 1, ambos do Cód. Civil) – é, ...
  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ... , não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e, em concreto, situando-se entre aquele ... pessoais, estando-se perante caso julgado sob condição resolutiva ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... DD é uma dos oito filhos de um casal de baixa condição social, radicado no norte do país. A primeira infância decorreu no meio ... pessoais, estando-se perante caso julgado sob condição resolutiva ...
  • Acórdão nº 2305/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
    ... em A), cessava a partir de 30/06/2012, por incumprimento da condição estipulada na cláusula 11ª do referido contrato ... J)-Em 30/05/2012, ... As partes previram a celebração do contrato com a condição resolutiva do autor demonstrar que tinha a sua situação regularizada junto das ...
  • Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...

    ... de Novembro e de Dezembro de 2014 até ao dia 20.11.2014 era condição essencial, para o Apelante, da vigência do contrato e, que se tal não ... : no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.” T)- A cláusula aposta no contrato de arrendamento em causa, por ...
  • Acórdão nº 202/08.1TBACN-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    1. Recai sobe o recorrido o ónus de, na respectiva contra-alegação e a título subsidiário, ampliar o âmbito do recurso interposto pela contraparte, não apenas quando haja decaído quanto a um dos fundamentos em que estruturava a defesa deduzida, mas também quando a decisão proferida haja omitido indevidamente a apreciação de um desses fundamentos plúrimos, incorrendo em omissão de pronúncia, que...

    ... uma escritura pública de compra e venda de imóvel, sujeita a condição resolutiva que – na sua óptica – se teria inteiramente verificado, ...
  • Acórdão nº 667/21.6T8FAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1. Quando é aplicada uma medida tutelar cível a um menor, um dos progenitores interpõe recurso dessa medida porque não concorda com ela e pretende vê-la substituída, e entretanto ainda antes de o recurso chegar à Relação é alcançado um acordo entre o MP, a Técnica da EMATT, os Progenitores, e a Avó Materna do menor, que se traduz na aplicação de uma medida diferente daquela que tinha sido...

    ... pode dizer que o acordo alcançado tenha ficado sujeito a uma condição resolutiva, que seria a solução final deste recurso, pois por um lado ...
  • Acórdão nº 1164/09.3JDLAB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - No caso dos autos verifica-se o seguinte: - a demandante, e ora recorrente, deduziu pedido de indemnização cível pretendendo obter o ressarcimento dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da prática pelo arguido dos crimes de homicídio, furto e ocultação de cadáver que lhe vinham imputados na acusação pública; - a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de...

    ... [3]ao dispor por tal forma o preceito estabelece uma verdadeira condição" resolutiva do caso julgado parcial ... A questão que então se suscita \xC3" ...
  • Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula...

    ... […] Subsidiariamente: g) A anulação, por existência de uma condição resolutiva a favor da A., da compra e venda dos prédios inscritos na ...
  • Acórdão nº 2302/12.4TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A cláusula inserida em contrato-promessa de compra e venda na qual se previu expressamente que, ocorrendo, no futuro, um facto (a não realização da escritura de compra e venda até Dezembro de 2009 por facto não imputável ao autor), necessariamente incerto, o contrato deixaria de produzir os seus efeitos (fundamentalmente, a realização daquela escritura), consubstancia uma condição resolutiva...

    ... na cláusula oitava do contrato promessa “ocorrida a condição para a resolução contratual e devolução do sinal, terá a ré que ... promessa não existe qualquer cláusula “com uma condição resolutiva em que se disponha que o promitente vendedor restituirá o valor do sinal ...
  • Acórdão nº 319/11.5JDLSB-D.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP, consagra, com carácter de direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - A providência de habeas corpus está reservada aos casos de ilegalidade grosseira porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas, como são os casos de prisão...

    ... transitado, a criar o que se tem designado por caso julgado sob condição resolutiva, em nada seria afectada a legalidade da prisão do requerente ...
  • Acórdão nº 1607/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. O artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo 25º que o requerente “deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2.

    ... o requerente é credor da requerida (ainda que sujeito a uma condição resolutiva ou suspensiva), sendo nesse sentido que se deve entender o ...
  • Acórdão nº 1147/08.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    I. Nos termos do artº 270º do Código Civil “ As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”. II. No caso sub judice, e como decorre dos factos provados (facto provado alínea. f)) as partes sujeitaram a validade do negócio –...

    ... Configurando, outrossim, a estipulação de uma condição resolutiva, subordinada a um acontecimento futuro e incerto; XIX ...
  • Acórdão nº 00071/21.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    1 - O efeito jurídico do contrato de compra e venda é a transmissão do direito de propriedade, e é essa transmissão que está sujeita a imposto. De acordo com o nº 2 do artigo 5º do CIMT, o facto tributário de IMT constitui-se no momento em que ocorre a transmissão. É, então, nesse momento que se constitui a relação jurídica tributária que determina, para o sujeito activo (credor), o direito ao...

    ... que beneficiam os prédios adquiridos para revenda é sujeita a condição de os mesmos serem efectivamente destinados a ser vendidos no quadro do ... Constitui, assim, condição resolutiva do benefício qualquer facto que evidencie desvio em relação à ...
  • Acórdão nº 9725/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    1. Tendo sido proferido despacho judicial que revogou pena suspensa na sua execução anteriormente aplicada ao arguido e que simultaneamente declarou tal pena perdoada sob a condição resolutiva da Lei 29/99, a notificação desse despacho ao arguido determina a suspensão do prazo prescricional da pena pelo período de 3 anos com efeito retroactivo à data da entrada em vigor da Lei 29/99. 2. Tal...

    ... 63 O M.P promoveu que se desse por verificada a condição resolutiva a que alude o art.° 4° da Lei 29/99, de 12.05 determinando-se ...
  • Acórdão nº 0346/08.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... apurado algum dos factos que a lei enumera como constituindo condição resolutiva deste benefício fiscal, mais cabendo, então, ao sujeito ...
  • Acórdão nº 01604/11.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
    ... apurado algum dos factos que a lei enumera como constituindo condição resolutiva deste benefício fiscal, mais cabendo, então, ao sujeito ...
  • Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
    ... que este não esteja vencido, ainda que esteja sujeito a uma condição suspensiva ou resolutiva, ainda que o mesmo seja litigioso. Com tal se ...
  • Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
    ... do montante retido na fonte, decorrente da verificação da condição resolutiva do acto de liquidação - detenção da participação social ...
  • Acórdão nº 32918/15.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial...

    ... Lei nº 16/2012, de 20/04) prevê a categoria dos créditos sob condição nos seguintes termos: «Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem ...
  • Acórdão nº 110/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - O requerente da providência de habeas corpus foi condenado em 1.ª instância em pena de prisão e, tendo interposto recurso para a Relação, esta veio a julgar improcedente este recurso, confirmando in totum a decisão recorrida. Desta decisão não houve recurso para o STJ. Recorreram para o STJ outros co-arguidos no mesmo processo, encontrando-se os respectivos recursos ainda pendentes. II -...

    ... não recorrentes, mas estando esse caso julgado sujeito a uma condição resolutiva, que se traduz em estender aos não recorrentes a reforma in ...
  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ... força do disposto na sua cláusula 25ª, a qual configura uma condição suspensiva e resolutiva do mesmo, tendo-se a mesma verificado, em virtude ...
  • Acórdão nº 100/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
    ... a), do CPP ... Estamos assim perante “uma verdadeira condição resolutiva do caso julgado parcial” que “não prejudica, a nosso ver, ...
  • Acórdão nº 0544498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    Para o preenchimento da condição resolutiva do artº 4º da Lei nº 29/99 não é necessário que a condenação imposta pelo crime praticado nos 3 anos subsequentes seja em pena de prisão.

    ... da Lei n.º 29/99 supra referida, verificando-se a aí referida condição resolutiva, o douto despacho ora em crise ordena que o arguido cumpra a ...

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