Condição resolutiva

I – Deve ser havido como prazo relativo o prazo de 90 dias estipulado em contrato promessa para a celebração da escritura de compra e venda de imóvel, se do mesmo não resulta que o contrato definitivo deveria obrigatoriamente ser celebrado até ao seu termo, inexistindo também qualquer circunstância envolvente, conhecida das partes, de que em caso de incumprimento daquele prazo, ambas, ou...

I. No contrato com cláusula para pessoa a nomear, não sendo feita a nomeação no prazo acordado, aquele produz efeitos relativamente ao outorgante, desde que não haja qualquer estipulação em sentido contrário. II. Em relação ao outorgante aquela cláusula apresenta-se como uma condição resolutiva e quanto à pessoa nomeada como uma condição suspensiva. III. Excepcionalmente, pode ter a natureza

• Diário da República

I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...

I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado conclusões das suas alegações depois de convidado pelo tribunal. II - Não incorre em omissão de pronúncia o tribunal que, num recurso contencioso, não aprecia questão prejudicada pela solução antes...

1) A fixação dos factos baseados em meios de prova livremente apreciados pelo julgador está fora do âmbito do recurso de revista. 2) Só em casos excepcionais é que o Supremo Tribunal de Justiça conhece matéria de facto (artigos 26º da Lei 3/99 e 722º nº2 e 729º nº 2 do Código de Processo Civil). 3) Ressalvando essas situações muito restritas, o STJ só conhece matéria de direito, apenas...

1. A cessação antecipada do contrato de utilização de trabalho temporário não pode subsumir-se na impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do empregador receber a prestação de trabalho, determinante da caducidade do contrato de trabalho, uma vez que a subordinação do contrato de trabalho temporário à vigência do contrato de utilização equivaleria à aposição de condição resolutiva ao...

1. Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. 2. Assim, se o...

1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

I - É de manter a condenação da arguida como autora material do crime de abuso de confiança fiscal uma vez que está demonstrado que os técnicos que a auxiliavam na administração da sociedade lhe deram sempre conhecimento de que a sociedade não tinha a situação fiscal regularizada, existindo dívidas ao Fisco e a arguida nada vez para regularizar tal situação. II - O interesse do Fisco prevalece

I - O despacho judicial que concedeu o perdão ao abrigo dos arts. 1.º, n.º 1 e 4.º, da Lei n.º 29/99, de 12/05, não tem natureza constitutiva de direitos ou benefícios, pelo que não constitui caso julgado formal. II - Em consequência, o perdão concedido é automaticamente revogado, por força da lei - ope legis - logo que se mostre verificada a condição resolutiva do art. 5.º, n.º 2, da...

• Legislação

Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

I - Cumpre ao interessado, inscrito na matriz predial como proprietário de um prédio, à data de 31 de Dezembro, elidir a presunção de que era, àquela data, o proprietário, e consequente sujeito passivo da contribuição autárquica relativa àquele ano. II - Resultando a sua qualidade de proprietário de um contrato que incluía uma condição resolutiva, para operar na falta de cumprimento de obrigaçã

I. O perdão é um acto de clemência atribuído por lei que incide sobre a pena, extinguindo-a total ou parcialmente, conforme o âmbito do perdão aplicado. II. A sua aplicação - na sua eficácia, nos seus efeitos, nos termos em que é concedido - é imperativa ope legis, enquanto que a suspensão da execução da pena, resulta de conclusão do tribunal, preenchidas que fiquem certas circunstâncias ou...

I. O perdão é um acto de clemência atribuído por lei que incide sobre a pena, extinguindo-a total ou parcialmente, conforme o âmbito do perdão aplicado. II. A sua aplicação - na sua eficácia, nos seus efeitos, nos termos em que é concedido - é imperativa ope legis, enquanto que a suspensão da execução da pena, resulta de conclusão do tribunal, preenchidas que fiquem certas circunstâncias ou...

I - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso de actos de um processo em que foi determinada a prisão do requerente, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis. II - Como tem sido constantemente decidido, a providência de habeas corpus constitui uma providência excepcional, como

I- Os contratos de aluguer de longa duração podem ser resolvidos extrajudicialmente. II- No entanto, a estipulação de uma cláusula resolutiva em termos genéricos, como é o caso da cláusula 10ª do contrato em causa nestes autos, que diz " o incumprimento pelo locatário de qualquer uma das obrigações assumidas no presente contrato, confere à locadora a possibilidade de resolução e o direito de...

I - Se as partes, num negócio de cessão de quotas, estipulam a possibilidade de compensação de créditos, na hipótese do balanço da sociedade - onde o cedente detinha uma participação social - vier a revelar "passivo oculto", existente ao tempo de tal cessão, está-se perante um negócio jurídico submetido não a condição resolutiva, mas a "condição imprópria". II - Havendo estipulação de "condição

1. Nos contratos realizados sob condição resolutiva, como são aqueles denominados de "contrato de atribuição de moradia económica" celebrados ao abrigo do disposto no D.L. nº 23052 de 23/09/1933, em princípio, a plena propriedade do prédio objecto do contrato, apenas se transmite com o pagamento da última prestação da renda mensal. 2. Contudo, os efeitos do contrato celebrado, sob condição...

1. Nos contratos realizados sob condição resolutiva, como são aqueles denominados de "contrato de atribuição de moradia económica" celebrados ao abrigo do disposto no D.L. nº 23052 de 23/09/1933, em princípio, a plena propriedade do prédio objecto do contrato, apenas se transmite com o pagamento da última prestação da renda mensal. 2. Contudo, os efeitos do contrato celebrado, sob condição...

I - O art. 23.º, n.º 1, do DL n.º 445/91, de 20-11, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 250/94, de 15-10, determina que a licença de construção caduca se as obras não forem iniciadas no prazo de 15 meses a contar da data de emissão do respectivo alvará; no caso dos autos esse alvará foi emitido em 30-03-00, logo, a ré poderia iniciar a obra até Agosto de 2001, o que se verificou. II -

A Lei de Clemência n.º 29/99 não afasta as regras de cúmulo perante a hipótese de concurso real entre infracções criminais, mesmo quando uma delas implique uma pena perdoada ou perdoável mas revogável por violação da condição resolutiva de não prática de crime superveniente durante os três anos subsequentes à sua entrada em vigor. O artº 4º da lei 29/99 não impõe que dele se retire a conclusão

I - O facto de poder beneficiar do recurso de co-arguido, não faz com que um outro arguido adquira a posição de parte nessa instância de recurso. II- Tendo um arguido esgotado as possibilidades de recurso ou reclamação, a pendência de recurso interposto por co-arguido não deve funcionar como condição impeditiva de se atribuir os efeitos de caso julgado à decisão em relação a ele, traduzindo-se o...