Comissão de trabalhadores
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Acórdão nº 00371/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-24
I- Nos termos do artigo 327º da LGTFP, a elaboração de regulamentos internos tem que ser obrigatoriamente precedida de parecer escrito da Comissão de Trabalhadores. II- Legitimando os autos a aquisição processual que a deliberação que aplicou ao Autor uma pena disciplinar estribou-se em normação regulamentar ela própria ferida de violação da normação vertida no artigo 327º do LGTFP, é de concluir
... comissão de trabalhadores a elaboração de regulamentos internos do órgão ou ... -
Aviso (extrato) n.º 3579/2023
... Aviso (extrato) n.º 3579/2023 ... Sumário: Renovação da comissão de serviço de diversos trabalhadores da carreira de oficial de ... Em ...
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Aviso (extrato) n.º 17733/2023
... Aviso (extrato) n.º 17733/2023 ... Sumário: Renovação da comissão de serviço de diversos trabalhadores da carreira de oficial de ... No ...
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Aviso n.º 21076/2023
... 21076/2023Sumrio: Renovao da comisso de servio de vrios trabalhadores em cargo de direo intermdia de 2. grau.Para os devidos efeitos faz -se ...
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Despacho n.º 3561/2024
... 3561/2024Sumrio:Renovao da comisso de ser vio de quatro trabalhadores em cargo de dirigente intermdio de 3. grau.Nos termos e para efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... Sumário: Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas ... O XXIII Governo Constitucional assumiu, no ... Artigo 336.º ... 1 — A extinção da comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora deve ser comunicada ... ao ...
- Aviso n.º 6833/2019
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Comissões de Trabalhadores n.º 2/2022 de 25 de maio de 2022
... @AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Comissões de Trabalhadores n.º 2/2022 de 25 de maio de 2022 Comissão e Subcomissões de Trabalhadores da SATA Internacional - Azores Airlines, S.A. - Eleição em 22 de abril de 2022 ... Membros ...
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Despacho n.º 3408/2024
... P.Despacho n. 3408/2024Sumrio:Lista nominativa dos trabalhadores a reafetar Comisso de Coordenao e Desenvolvimento Regional do Centro, I ...
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Despacho (extrato) n.º 5980/2019
... internas intercategorias e intercarreiras de seis trabalhadores" com contrato de trabalho em funções públicas da Comissão de Coordenaç\xC3" ...
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Lei n.º 58/2019
... CAPÍTULO II Comissão Nacional de Proteção de Dados Artigo 3.º Autoridade de controlo ... 3 - Os membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si mandatadas, estão obrigados ...
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Despacho n.º 977/2024
República, ... COESÃO TERRITORIAL ... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P ... Despacho n.º 977/2024 ... Sumário: Lista nominativa dos trabalhadores a reafetar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do ...
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Organizações de Trabalho N.º 4/2011 de 30 de Junho
Comissão de Trabalhadores da EDA - Electricidade dos Açores, SA - Alteração dos ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2010 de 22 de Fevereiro
Comissão de Trabalhadores da EDA - Electricidade dos Açores, SA - Estatutos ... Os ...
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Despacho (extrato) n.º 8482/2023
... Sumário: Nomeações em regime de comissão de serviço de vários trabalhadores, em cargos de ... chefe de setor, do ...
- Declaração de Retificação n.º 464/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 5922/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 5923/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 12360/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 4989/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Aviso n.º 1639/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 12416/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
- Aviso n.º 2396/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série II de 2015-03-04
- Aviso n.º 5860/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Declaração de Retificação n.º 444/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série II de 2015-06-04