códigos cae rendimentos profissionais comerciais e industriais
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Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... regime geral de tributação, os seus rendimentos sujeitos a tributação à taxa de IRC prevista ... não traduzem as operações comerciais que lhes estão subjacentes, situação esta que ...ês em 2006.De resto as categorias profissionais desses funcionários (..), mostram precisamente a ... da declaração a que se referem os Códigos do IRC e do IRS;”, conforme dispôs a alínea ... da sucata está em grandes empresas industriais, que não emitem factura, tendo as aquisições ... -
Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame
...ária (AT) (i) das deduções de rendimentos de dividendos distribuídos por entidades ... legais que integram os diversos códigos tributários, ou seja, a sua estatuição tem de ... rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação ... considerado como “Habitacionais ou Comerciais, industriais ou para serviços”, nos termos dos ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios ... (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando ... B - Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E - Rendimentos de capitais; Categoria ... com a entidade patronal relações comerciais ou de prestação de serviços por sociedade ou ...Artigo 4.º Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias 1 - ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em ... de actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele ...ções no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do ..., para o exercício de actividades industriais", comerciais, de transportes marítimos e de servi\xC3"...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
...2 - Mapas de registo de resíduos industriais, de acordo com a Portaria n.º 792/98, de 22 de ... a leitura dos dados, os vários códigos CER foram divididos em três grupos, tendo em ... e outros estabelecimentos comerciais que não assegurem a mudança no próprio ...A criação de empregos, rendimentos e oportunidades de negócios, como quarto ... a OMS (1998), 'jornalistas e outros profissionais...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de obras públicas no ... de Forças Armadas totalmente profissionais assenta na motivação dos jovens para a ...ência tributária sobre o elenco dos rendimentos obtidos em territórioportuguês; - ... até final de 2003 - Aprovação dos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ... de licenciamento de estabelecimentos industriais a localizar em Áreas de Localização ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
...ção por decreto-lei da estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das ...ção, com as vendas de veículos comerciais ligeiros e pesados a registarem uma redução de ... penalidades - 7,1 milhões de contos; Rendimentos da propriedade - menos 4,6 milhões de contos; ... estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas e jardins-de-infância ...ções económicas das contribuições industriais e por um valor residual no imposto sobre a ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Sistema de Apoio às Microempresas Comerciais. SASUA Serviços de Acção Social da ...ças); Devem ser atribuídos códigos diferentes a cada uma das componentes da receita ... os bens que se destinem a produzir rendimentos. Podendo tal entendimento esvaziar quase ...; 04 - 'Serviços autónomos/Escolas profissionais" públicas'. Relativamente às verbas deste Minist\xC3"...ção dos trabalhadores às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178/2006 . Regime geral da gestão de resíduos
...urbanos, hospitalares, industriais e agrícolas. Não obstante estarem actualmente ...habilitações profissionais são definidas por portaria do membro do Governo ...c) Indicação exacta dos códigos dos resíduos abrangidos, de acordo com a LER, e ... mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das. vendas e serviços prestados ...funcionem através de redes comerciais...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... de Protecção Contra os Riscos Profissionais. CNRM - Comissão Nacional para o Rendimento ... Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais. SIPIDDAC - Sistema de Informação para o ..., para apoio às famílias de menores rendimentos; e) de cooperação, celebrados com os colégios ...íodo de validação identificado pelos códigos e respectivas datas de conciliação (para as ... (Sistema de Apoio às Microempresas Comerciais) e o SAJE (Sistema de Apoio a Jovens ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...15 296-(214) Quadro VII.25 - Rendimentos dos certificados de renda perpétua .. 15 ... de equivalência entre os respectivos códigos de classificação dos movimentos; Foram ... que não têm a forma de sociedades comerciais (por exemplo, as cooperativas). (nota 69) Cf. os ...ção de Empresas em Sectores Industriais(Vidros); Contratos de assistência mútuos; ... e Vale do Tejo); Formação dos Profissionais da Saúde - Formação de pessoal em cursos de ...