codigo processo penal anotado

1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e...

I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto...

I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...

I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...

I - Da instrução requerida pelo arguido, para se opor à acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, não poderá resultar, através do recurso interposto pelo Ministério Público do despacho de não pronúncia, uma outra e nova acusação contra o mesmo arguido, com factos totalmente distintos da acusação anterior, ainda que paralelos. II - O entendimento contrário, admitindo essa possibilidade,

1–À luz dos princípios constitucionais as medidas de coação, enquanto restrições à liberdade de alguém que se presume inocente (artigo 32.º, n.º 2 da CRP), não podem ser uma forma de antecipação da responsabilização e punição penal e só se justificam como meio de tutela de necessidades de natureza cautelar, devendo na sua aplicação respeitar-se os princípios da necessidade, da adequação e da...

O assistente carece de legitimidade e de interesse em agir para recorrer de decisão judicial que mantém medida de coacção – nomeadamente, como no caso concreto, obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância electrónica) –, antes imposta ao arguido.

Compulsada a decisão, verifica-se que a mesma está ferida de nulidade por violação do disposto nas disposições combinadas dos artigos 71º, nº3, 374º, nº 2 e 379º, nº 1, a), do Cod. Proc. Penal, pois que o que se deu assente nos n.ºs 20 e 25 da factualidade provada não se encontra refletido, mas em manifesta contraposição com pelo menos quatro segmentos do que se refere em sede de “Escolha e...

I – O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova lhe mereça e as circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta só por si conduzir à sua convicção. II - Os dados indiciários com...

1- Quando está em causa um elemento de prova indispensável ou fundamental para a descoberta da verdade, o sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material. 2- É o que sucede caso as custas de parte sejam depositadas em conta bancária titulada por terceiro desconhecido.

(da responsabilidade da relatora): I - O exame crítico das provas corresponde à indicação dos motivos que determinaram a que o Tribunal formasse a convicção probatória num determinado sentido e porque é que certas provas são mais credíveis do que outras, servindo de substracto lógico-racional da decisão. II - Não há exame crítico da prova quando apenas se indicam os elementos de prova,...

A extorsão é um crime   cuja descrição típica é muito complexa, tornando-se, por vezes, difícil a decisão sobre a qualificação jurídica de uma conduta como crime de extorsão ou de outros ilícitos, com os quais tem muitos elementos comuns, nomeadamente os de coação, roubo , burla , e abuso de confiança.   As maiores afinidades são com o crime de coação, pois que todos os elementos integrantes da...

I. Ninguém põe em causa que uma agressão física como a dos autos ( tendo o  arguido puxado os cabelos à então companheira], verificando-se o preenchimento do elemento subjetivo, como é o caso, seja facto punível pela lei penal. II. Não se descortinando que o arguido padeça de qualquer incapacidade ou anomalia de compreensão das regras sociais e jurídicas em vigor, tendo agido de forma deliberada,

Havendo pronúncia pelos mesmos factos já alegados na acusação, só a decisão sobre inclusão ou exclusão de provas proibidas no decurso da instrução, é que será passível de recurso, nos termos consentidos pelos nºs 2 e 3 do mesmo art.º 310º do CPP. Com a alteração introduzida pela Lei nº. 48/2007 de 29.8 ao art.º 310º do CPP, a jurisprudência fixada pelo STJ no Assento nº 6/2000 («a decisão...

I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...

I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, a modalidade de notificação por via postal simples adquire clara relevância, em detrimento da notificação por contacto pessoal e por carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual. II – A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo...

I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...